Resolução CFM nº 1.617/2001 de 16.07.01 (D.O.U 16.07.01)

Retificada no D.O.U 14.09.01
 

Capítulo I: Processo em Geral

Capítulo II: Processo em Espécie

Capítulo III: Impedimentos

Capítulo IV: Nulidades

Capítulo V: Recursos

Capítulo VI: Execução

Capítulo VII: Reabilitação

Capítulo VIII: Prescrição

Capítulo IX: Disposições Finai