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Notícias Jurídicas

31/05/2017 - Negada indenização a Testemunha de Jeová que não autorizou transfusão de sangue e teve cirurgia cancelada 
31/05/2017 - Sistema de saúde é ameaçado por excessos da Justiça, diz Gilmar Mendes 
20/05/2017 - Obstetrícia é maior geradora de litígios na medicina, aponta pesquisa 
16/05/2017 - Convênio e hospital devem indenizar paciente por perderem material de biópsia 
16/05/2017 - Evolução rara e repentina de tumor isenta médico de falha em tratamento 
10/05/2017 - Medicamento de uso domiciliar deve ser coberto por plano de saúde 
04/05/2017 - TRF nega direito de sindicato acessar lista de membros de conselho de Odontologia 
02/05/2017 - TST reconhece vínculo de médica contratada como prestadora de serviço 
24/04/2017 - Médica acusada de provocar morte de pacientes é absolvida no Paraná 
17/04/2017 - Residência médica permite adiamento de serviço militar obrigatório
17/04/2017 - Cirurgião não é responsável quando infecção atrapalha recuperação de paciente
17/04/2017 - Justiça pode solicitar perícia para comprovar eficácia de remédio requerido
17/04/2017 - Município do Rio pagará R$ 50 mil a grávida de anencéfalo impedida de abortar
11/04/2017 - Falta de prova sobre eficácia de remédio não afasta direito à saúde 
03/04/2017 - Plano deve fornecer remédio importado para tratamento domiciliar, diz STJ 
03/04/2017 - Não se pode obrigar o fornecimento de remédio sem registro na Anvisa, diz STJ
24/03/2017 - Estado não pode alegar falta de recursos ou riscos ao sistema para negar remédio 
03/03/2017 - Portador assintomático de HIV deve ser reintegrado à Aeronáutica 
01/03/2017 - Estado do Acre deve indenizar família por lesão em bebê durante o parto 
01/03/2017 - Atestado médico vale mais que parecer do estado que nega remédio, diz TJ-RS 
01/03/2017 - Sem prova de segurança, Anvisa pode negar renovação de registro de medicamento
01/03/2017 - Médica pagará R$ 150 mil por atrasar parto e causar danos ao bebê
24/02/2017 - Juiz pode ter acesso direto a prontuário médico em processo, decide TRF-4 
19/02/2017 - Companheiro de homossexual morto pode autorizar doação de órgãos 
17/02/2017 - Decreto cria restrição injustificada a doador sem vínculo consanguíneo, diz TJ-SP 
29/11/2016 - Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC 
25/11/2016 - Médico condenado por vender receitas para emagrecer continuará em regime semiaberto 
22/11/2016 - Consumidor que despreza bula não pode reclamar de efeitos colaterais de medicamentos 
22/11/2016 - Doença traz disfunção incompatível com a vida extrauterina  
01/11/2016 - MP apreende documentos sobre fraude na fila do SUS 
01/11/2016 - TJ-SP apura suposto esquema em cirurgia de hérnia 
31/10/2016 - Articulista é condenado por comparar médicos a urubus no Rio Grande do Sul  
25/09/2016 - Laudo de médico particular serve para obter isenção de Imposto de Renda 
09/09/2016 - CNJ cria comitês estaduais de saúde para reduzir judicialização 
16/08/2016 - Plano de saúde não pode negar exame pedido por médico, diz STJ
08/08/2016 - Servidor não pode obter licença apenas com atestado de médico particular
08/08/2016 - Empresa não pode cobrar atestado antes do fim da licença médica, diz TST 

02/08/2016 - Omissão de informação e insucesso em cirurgia resultam em indenização a paciente
12/07/2016 - Falta de informações claras sobre riscos e possíveis resultados de cirurgia estética geram danos morais 
08/07/2016 - Médica indenizará paciente por realizar cirurgia em perna errada 
29/06/2016 - Determinado início da execução de pena de médico condenado por homicídio culposo
23/06/2016 - Municípios do Vale do Itajaí terão que implantar sistema de controle das filas de espera do SUS
10/06/2016 - Mantida condenação de ginecologista por morte em lipoaspiração
02/06/2016 - Clínica e médico são condenados por garantir 100% de eficiência em vasectomia
08/05/2016 - Paciente que teve o tímpano perfurado por erro médico será indenizado em R$ 90 mil 
05/05/2016 - Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e morte por demora no parto são destaques de turmas 
26/04/2016 - Médico deve usar todos os meios possíveis para garantir saúde de paciente
26/04/2016 - Aumento de litígios entre médicos e pacientes pede conhecimento do biodireito
09/03/2016 - Dar cartão para médico visando consumidor é propaganda ilegal de remédio
18/12/2016 - TRF3 autoriza implante de neuroestimulador em paciente com epilepsia 
18/02/2016 - Médico e hospital são condenados por lâmina de bisturi esquecida dentro do paciente 
18/02/2016 - STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente 
18/02/2016 - TRF3 confirma autuação a laboratório farmacêutico por infração à legislação sanitária 
18/02/2016 - Mantida decisão que determinou ao SUS fornecimento de medicamento a portador de doença rara 
18/02/2016 - Casal vai a júri pela prática do crime de aborto
18/02/2016 - Erro no diagnóstico de gripe suína gera indenização
10/02/2016 - Médico é condenado a indenizar danos decorrentes de cirurgia plástica
10/02/2016 - Paciente será indenizado em R$ 250 mil por ter ficado paraplégico
04/02/2016 - Paciente submetida a cirurgia plástica malsucedida será indenizada 
02/02/2016 - Por Falha Na Conduta Médica, Hospital Deve Indenizar Família de Paciente Que Faleceu
28/01/2016 - Médico pode ser contratado como pessoa jurídica para atividade-fim, diz TRT-15 
28/01/2016 - STJ: Limite da Jornada Semanal de Trabalho de Profissionais de Saúde é de 60 Horas
27/01/2016 - Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
27/01/2016 - Justiça autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã 
07/12/2015 - Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF 
07/12/2015 - Pagar para ter quarto melhor no SUS é inconstitucional, decide Supremo 
01/12/2015 - Ausência momentânea de obstetra durante parto não configura dano moral indenizável 
01/12/2015 - Hospital é multado por ficar sem remédios e não fazer cirurgia de emergência 
24/11/2015 - TJ-ES cria grupo de mediadores para atuar apenas em casos de saúde
24/11/2015 - Caso dos EUA revela desafios e limites da regulamentação do aborto
16/11/2015 - Paciente reclama mas não prova situação vexatória durante realização de exame médico 
16/11/2015 - Trabalho de médico no setor de radioterapia é reconhecido como atividade especial
13/11/2015 - Distanásia: lesão à dignidade à beira do leito
09/11/2015 - Uso ‘não bíblico’ de sangue em transfusões opõe Testemunhas de Jeová e médicos    
03/11/2015 - Médico plantonista não é obrigado a atestar ferimentos em preso, decide TJ-RS
27/10/2015 - Juiz do Ceará autoriza interrupção de gravidez de feto com má formação
26/10/2015 - TRF-2 autoriza acúmulo de cargos públicos em jornada semanal superior a 60h
21/10/2015 - Paciente com asma deve usar tratamentos disponíveis no SUS antes de pedir medicação diferenciada 
19/10/2015 - Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos    
18/10/2015 - TJPB condena médica a indenizar paciente         
06/10/2015 - Clube é condenado por morte de criança em piscina    
06/10/2015 - Laboratório deve seguir fornecendo medicamento a paciente participante de pesquisa farmacológica
05/10/2015 - Revalidação de diploma superior da América Latina e do Caribe não é automática    
05/10/2015 - Médico da Paraíba tem o registro de especialidade em clínica médica negado    
02/10/2015 - Proibir liminar para tratamentos experimentais reduziria aventuras     
16/09/2015 - Família de paciente psiquiátrico que se queimou é indenizada     
15/09/2015 - TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado     
14/09/2015 - Suicídio assistido: que países permitem ajuda para morrer?     
11/09/2015 - Interfarma se queixa de limites no acesso ao SUS     
08/09/2015 - Hospital e médico indenizarão família de paciente por falta de informação sobre cirurgia     
28/08/2015 - Médico não está limitado a terapias do SUS, e governo deve fornecer o solicitado     
18/08/2015 - Justiça nega autorização provisória para exercício da medicina a refugiado sírio      
16/08/2015 - Clínica é condenada por erro em diagnóstico de exame      
31/07/2015 - Médicos podem "pular" curso de primeiros socorros para renovar CNH     
24/07/2015 - União e SC têm 30 dias para fazer cronograma de cirurgias ortopédicas pelo SUS    


 


          


        

                       

 

Negada indenização a Testemunha de Jeová que não autorizou
transfusão de sangue e teve cirurgia cancelada 

31/05/2017

"O limite entre a autonomia da vontade do paciente e o dever de agir do médico é o risco de vida daquele, sendo impositiva, nessa hipótese, a adoção de todas as medidas disponíveis para mitigar os riscos, inclusive transfundir sangue, sobrepujando-se o direito à vida em detrimento da liberdade, que não é absoluta". A análise é do Desembargador Túlio Martins, relator de recurso em ação na qual paciente processou hospital por recusa em realização de cirurgia. O motivo foi a não-autorização, por motivos religiosos, para que a equipe médica efetuasse transfusão de sangue caso fosse necessário.
 
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou o caso, negou por unanimidade a indenização por danos morais ao paciente.
 
O caso
 
O autor, Testemunha de Jeová, ajuizou ação pedindo indenização por danos morais contra o Hospital Santa Casa de Misericórdia, em Porto Alegre, narrando que em 2012, precisou realizar uma operação na região da próstata pelo SUS, mas houve recusa médica para tal procedimento. Alegou que o anestesista teria se recusado a dar prosseguimento ao ato cirúrgico, pois negou autorização para ser realizada, caso precisasse, transfusão sanguínea durante a operação. O motivo é seu credo não permitir tal procedimento. Assim, procurou um médico na rede particular que aceitasse tal condição para realizar a operação. Também afirmou que a cirurgia seria de baixa complexidade e sangramento, assim sendo dispensável a autorização de transfusão para sua realização.
 
A instituição argumentou que o médico tem autonomia para decidir os procedimentos que adota, e que o hospital não se recusou a realizar a cirurgia. Também afirmou que o quadro de saúde do paciente não exigia um procedimento urgente, mencionando que a solução do impasse poderia ser resolvida com a simples transferência do paciente para outro médico que aceitasse a restrição de procedimento.
 
Em 1º Grau, o hospital foi condenado a ressarcir danos materiais e indenizar em R$ 20 mil reais por danos morais. A Santa Casa apelou da decisão.

Recurso

O relator do apelo, Desembargador Túlio Martins, manifestou-se pela reforma da decisão.
 
Referiu em seu voto que o procedimento de cirurgia prostática pode trazer risco, ainda que diminuto, evidenciando-se assim a necessidade de se arbitrar sobre as liberdades religiosa e da atuação profissional.
 
"Dessa forma, evidencia-se a delicada situação envolvendo as liberdades, sendo de um lado, a convicção religiosa e opção no tratamento médico e, de outro, o arbítrio do profissional da medicina na recusa de correr desnecessariamente determinados riscos, também por convicções pessoais", afirmou o magistrado.
 
Ponderou que como a Constituição permite a liberdade religiosa, inclusive seus aspectos ligados ao bem-estar e à saúde, o Código de Ética Médica concede ao profissional liberdade de aceitar ou de não realizar procedimentos, desde que avise previamente o paciente de sua recusa. Dessa forma, o médico pode negar-se ao atendimento, salvo quando não houver outro profissional disponível, em situação de emergência ou quando possam ocorrer danos ao paciente decorrentes da renúncia.
 
Nesse sentido, Desembargador citou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca do dever médico de intervenção com transfusão sanguínea em situação de risco de morte, inclusive quando contraria ao do paciente, concluindo pela sobreposição do direito à vida.
 
Observou também que o paciente afirmou que realizou a cirurgia privada dois meses após a recusa, sem tempo hábil para o Poder Público providenciar o seu redirecionamento para um médico que fizesse a cirurgia nos termos permitidos por seu credo. Ocorrendo assim uma precipitação pela realização do procedimento de maneira privada.
 
Votou, assim, por dar provimento ao apelo interposto pela Santa Casa de Misericórdia, negando o pedido indenizatório ao pelo autor.
Os Desembargadores Catarina Rita Krieger Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana votaram com o relator.
 
Acórdão nº 70071994727
 
Fonte: TJPR
 

 

      

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Sistema de saúde é ameaçado por excessos da Justiça, diz Gilmar Mendes 

31/05/2017

Por Brenno Grillo
 
A saúde básica é um direito de todos e um dever do Estado, mas é preciso conter o impulso de obrigar o Estado a fornecer todo tipo de tratamento para quem pedir, pois isso prejudica o funcionamento do sistema de forma geral. Esse é o entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes.
 
 “O sistema fica desprotegido em um modelo onde são priorizados apenas direitos. E é a sociedade que paga pelo sistema”, disse o ministro em evento da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) sobre a judicialização da saúde. Destacando que “o privilégio de uns é falta para outros”, Gilmar Mendes opinou que o Estado não pode arcar com extravagâncias, devendo respeitar seus limites.
 
“Quando mandamos um prefeito pagar um custo de R$ 50 mil, podemos estar tirando recursos da vacinação”, afirmou o ministro, que, durante toda sua fala, repetiu como um mantra a necessidade de ser encontrada uma maneira para retirar da Justiça boa parte das disputas relacionadas à saúde.
 
Nesse contexto, Gilmar elogiou uma iniciativa da Defensoria Pública de São Paulo, que cadastra as pessoas que precisam de determinado remédio para analisar o caráter coletivo da demanda. Segundo ele, os juízes também estão à mercê dessa situação com detalhes ainda pouco conhecidos.
 
“O pano de fundo dessa discussão deve passar por um levantamento claro sobre a atual situação, e levando em conta os aspectos regionais”, disse, complementando que o Judiciário, para ajudar a resolver esse problema, deveria criar corpos técnicos para analisar os casos e auxiliar os julgadores. “Nós juízes precisamos entender todo o processo, porque também fazemos parte dessa disfuncionalidade”, disse.
O sistema de saúde brasileiro, continuou Gilmar Mendes, sofre com muitas distorções, além daquelas impostas pelas diferenças sociais e de infraestrutura de cada região do país. Ele citou como exemplo desses abismos o próprio Judiciário, que, segundo ele, “de nacional só tem o salário” (“o resto é muito diferente, muito desigual”).
 
 
Ação como arma
 
O presidente do TSE afirmou que o problema da judicialização da saúde se arrasta há tanto tempo e já ganhou tamanha proporção que se tornou em uma espécie de arma política. Ele contou que há inúmeros casos de secretários de saúde presos e outros tantos que correm risco, tudo isso por conta de decisões que obrigam o fornecimento de determinado remédio ou tratamento.
 
“A judicialização se transforma, em determinados casos, em um estelionato judicial”, afirmou. Para Gilmar Mendes, a sociedade de assumir a dianteira desse debate, se organizar e questionar disfunções ao mesmo tempo em que pensa soluções para resolver esses incessantes conflitos.
O ministro reforçou que o Judiciário não pode ser o único e eterno fiel da balança em todo e qualquer conflito, pois, além de ser humanamente impossível, esse não é o melhor caminho a se seguir. “O Judiciário não tem como se envolver em tantas questões. E quanto mais ele é demandado, mais ele erra.”
 
Ele citou como alternativas o Procon, que fiscaliza as relações de consumo, e o modelo alemão, em que bancos e seguradoras, por exemplo, têm um ombudsman para fiscalizar os atos da empresa. 
 
Gilmar Mendes também questionou como são feitas as escolhas dos dirigentes de agências reguladoras. O modelo de loteamento político já bem conhecido no Brasil, para o ministro, é uma das causas da situação vivida no país. “Pode até ter partido, mas tem que ser capacitado.”
 
Reforçando a necessidade de valorizar mais as agências de fiscalização, ele contou que esses órgãos foram criados já pensando na arbitragem como meio de resolução. “A judicialização é o problema, gerando essa geringonça que não sabemos quais os parâmetros”, disse.
 
O cenário promovido pelas diversas e paralelas crises atuais pode ser sim um bom momento para reavaliar todo esse modelo, de acordo com o ministro. “É necessário que pensemos em regras de reorganização [...]. Em 30 anos de Constituição, temos material crítico para fazer uma reescritura”, finalizou.
 

 

      

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Obstetrícia é maior geradora de litígios na medicina, aponta pesquisa 

20/05/2017

A obstetrícia é a especialidade que mais gera processos por erros médicos no Brasil, correspondendo a 23,2% dos casos. O dado vem da pesquisa feita pela advogada Maria Luiza Gorga, que mostra quais são os tipos penais que podem incidir sobre as condutas da área médica.
A pesquisadora Luiza Gorga afirma que preencher a ficha médica com grande detalhamento é fundamental para proteção judicial, pois é a maior prova no tribunal.   
 
Como conclusão, o estudo mostra que a maior taxa de culpabilidade dos médicos é a inobservância de regras técnicas, como práticas consideradas inadequadas pelo ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde.
 
Fruto de uma pesquisa de mestrado, o estudo se tornou no livro Direito Médico Preventivo: Compliance Penal na Área de Saúde, lançado na quinta-feira (18/5).
 
Depois da obstetrícia, as especialidades que mais aparecem no Judiciário são cirurgia geral (8,8%), anestesia 6,9%, ortopedia (6,3%) e clínica Médica (5%).
 
Como conclusão, a pesquisadora propõe a necessidade de se estabelecer novos sistemas de condutas e mudança de cultura. “Mapear e estabelecer condutas rigorosas que possam ir desde manter os profissionais descansados, quanto a ter uma logística de armazenamento de medicação eficaz”, diz Luiza Gorga.
 
Para a pesquisadora, faltam às clínicas e hospitais procedimentos elementares como análise de risco. “É necessário fechar brechas de processos corriqueiros que em geral podem desencadear no crime. Isso é muito comum com aplicação de medicação errada, alta dosagem e cirurgia do membro do corpo errado”, aponta a advogada.
 
Outro ponto que Luiza Gorga destaca é a falta de procedimentos entre os médicos que podem auxiliar com problemas no Judiciário. Um exemplo é o não preenchimento dos relatórios dos pacientes de forma completa e detalhada – este é o principal documento de defesa em um caso crimina.
 

 

      

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Convênio e hospital devem indenizar paciente por perderem material de biópsia 

16/05/2017

Um convênio médico e um hospital de Guarulhos foram condenados a pagar R$ 100 mil de indenização a uma paciente por terem perdido material coletado de biópsia para análise de um tumor. Segundo a decisão, a falha da entidade prejudicou psicologicamente a autora, que já estava fragilizada pela existência do tumor sem saber se é maligno ou benigno.
 
A mulher foi diagnosticada com um tumor no cérebro, sendo submetida a uma cirurgia para sua retirada. Após o procedimento, o material deveria ser enviado para a biópsia. Passado o prazo para a entrega do resultado, a paciente descobriu que o material havia sido perdido, a impedindo de saber se precisaria de outros tratamentos.
 
Diante disso, a paciente entrou com ação pedindo indenização, alegando que a espera pelo resultado lhe trouxe incertezas. O pedido foi aceito pelo juiz Mauro Civolani Forlin, da 6ª Vara Cível de Guarulhos. "Desnecessário dizer que biópsia se fazia necessária para avaliar a natureza do tumor e, assim, definir se seria necessário algum outro tratamento", afirmou o juiz.
 
De acordo com o juiz, a falha na prestação de serviço gerou intensa angústia na paciente, prejudicando seu equilíbrio psíquico que já estava abalado. Assim, o juiz determinou que o convênio e o hospital fossem condenados a pagar R$ 100 mil de indenização à paciente.
 
Para o advogado Elton Fernandes, que representou a paciente, o caso mostra que problemas graves na área da saúde não são exclusivos do Sistema Único de Saúde. Para o advogado, no entanto, o valor ficou abaixo do desejado, principalmente se for considerado que a paciente é idosa e que, se optasse por um tratamento preventivo como a quimioterapia, aumentaria muito as chances de desenvolver outras doenças.
 
 

 

      

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Evolução rara e repentina de tumor isenta médico de falha em tratamento 

16/05/2017

A evolução rara e repentina de um tumor faz com que o médico que acompanha o caso não seja responsabilizado por falha no tratamento. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão que havia condenado um médico por danos morais causados a uma paciente em razão de suposta falha no acompanhamento pós-operatório.
 
3ª Turma do STJ entendeu que médico não pode ser responsabilizado por doença que evolui inesperadamente.
 
De acordo com o processo, a paciente foi submetida a cirurgia para retirada de tumor benigno no joelho. Como as fortes dores na região não cessaram, foram feitos novos exames e, pouco mais de um ano depois, foi constatada a existência de um tumor maligno. A paciente precisou passar por nova operação para remoção total do joelho e morreu cerca de cinco anos após o procedimento.
 
 
Evolução rara
A sentença julgou o pedido de indenização improcedente em razão de conclusão pericial de que houve uma evolução não esperada e rara da doença, que primeiramente se apresentou como tumor benigno e, após um curto espaço de tempo, transformou-se em maligno.
 
O Tribunal de Justiça, entretanto, concluiu que “houve erro do médico ortopedista que iniciou o tratamento da paciente ao deixar de prestar o devido acompanhamento após realização de cirurgia, cuja patologia evoluiu de tumor benigno para a malignidade em menos de um ano e meio, mesmo com a queixa de incessantes dores pela paciente, característica predominantemente de tumor maligno”
 
Segundo o acórdão, ao deixar de acompanhar a paciente após a cirurgia, o médico tirou a chance de ela ter um diagnóstico mais seguro e tratamento mais preciso e eficaz. Pela aplicação da teoria da perda de uma chance, foi fixada a indenização por dano moral em 150 salários mínimos.
 
No recurso ao STJ, o médico alegou que o tribunal de origem desconsiderou o laudo pericial, exames e a evolução não esperada e rara da doença, imputando o agravamento do quadro à sua conduta, sem prova de que agiu de forma culposa e danosa à paciente.
 
 
Diagnóstico duvidoso
A relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Segundo ela, “infere-se que o acompanhamento pós-cirúrgico do recorrente baseou-se em laudo de tumor benigno considerado correto por médicos patologistas e radiologistas. Além disso, o próprio acórdão recorrido declara a impossibilidade de datar com exatidão a malignização, rara e não esperada, do tumor”.
Segundo Nancy, de acordo com o processo, o grau de certeza da malignidade da doença não foi evidenciado nem mesmo após um ano do procedimento cirúrgico. Além disso, a dúvida sobre o diagnóstico foi atestada por vários especialistas em diversos exames aos quais a paciente foi submetida.
 
Para a relatora, não seria possível “imputar ao recorrente erro crasso passível de caracterizar frustração de uma oportunidade de cura incerta, ante a alegada ausência de tratamento em momento oportuno”.  
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.
 

 

      

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Medicamento de uso domiciliar deve ser coberto por plano de saúde 

10/05/2017

O plano de saúde não pode se recusar a custear um tratamento prescrito pelo médico se a doença for coberta pelo plano. Esse foi o entendimento da juíza Andrea de Abreu e Braga, da 10ª Vara Cível de São Paulo, ao obrigar o plano de saúde a custear medicamento de uso domiciliar.
 
No caso, o homem foi submetido a um transplante de fígado, e o médico prescreveu o uso contínuo do medicamento Everolimo. Contudo, o plano de saúde do paciente se negou a garantir a cobertura da medicação sustentando que, conforme estipulado em contrato, o remédio de uso domiciliar não é coberto pelo plano de saúde.
 
Segundo o convênio, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, isenta a operadora de custeio de medicação administrada em ambiente domiciliar, o que levou o paciente a discutir a questão na Justiça. Representado pelo advogado Luciano Correia Bueno Brandão, do escritório Bueno Brandão Advocacia, o paciente alegou que esse tipo de negativa é abusivo.
 
O advogado explicou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o local da administração do medicamento é irrelevante para definir o dever de cobertura pelo plano de saúde. "Coberta a doença, o tratamento, incluindo a medicação necessária, deve ser garantido, sendo que o Código de Defesa do Consumidor permite concluir pela nulidade de eventual cláusula contratual em sentido contrário", afirmou.
 
Ao julgar o pedido, a juíza Andrea de Abreu e Braga seguiu o entendimento do STJ, classificando como abusiva a recusa do plano de saúde. "Negar o procedimento curativo ou que traga maior qualidade de vida ao paciente é o mesmo que retirar a cobertura da moléstia, o que se mostra abusivo. A tese de que o custeio deve se dar pela forma de reembolso não prospera, por se tratar de fórmula prejudicial ao consumidor", afirmou a juíza.

 

      

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TRF nega direito de sindicato acessar lista de membros de conselho de Odontologia 

04/05/2017

Baseando-se no direito de intimidade e inviolabilidade de dados, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação do Sindicato de Odontologistas do Estado de São Paulo, que queria obrigar o Conselho Regional de Odontologia (CRO-SP) a fornecer certidão com a lista de cirurgiões-dentistas que atuam no estado.
 
O sindicato afirmou que solicitou ao conselho acesso a tais dados com o intuito de fazer contato com todos os profissionais para prestar orientações legais e dar-lhes ciência do sindicato, exercendo o direito previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
 
No entanto, o CRO-SP negou o pedido, alegando que deve garantir o sigilo e a intimidade dos profissionais cadastrados junto ao conselho profissional. Assim, o sindicato impetrou mandado de segurança na Justiça Federal para ter acesso aos dados.
 
No TRF-3, o desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do acórdão, afirmou que o sindicato não tem direito líquido e certo à obtenção de lista de profissionais constantes em dados cadastrais do conselho.
 
Segundo o desembargador, a negativa do CRO-SP em relação ao fornecimento da lista solicitada encontra suporte na ausência de legislação pertinente e na própria Constituição Federal, que resguarda o direito à intimidade e à inviolabilidade de dados, conforme disposto no artigo 5º incisos X e XII.
 
“Ante a inexistência de uma relação jurídica a envolver simultaneamente Conselho e Sindicato, que obrigue o primeiro a exibir dados dos associados, mesmo sem autorização dos mesmos, tem-se que possível revelação exige-se uma maior prudência a prestigiar os comandos constitucionais acerca da salvaguarda da privacidade dos filiados do conselho”, afirmou o desembargador.

Ele considerou ainda que o sindicato não delimitou a finalidade da lista, fazendo apenas alusões genéricas. A esse respeito, o magistrado destacou a manifestação do Ministério Público Federal, que afirmou ser razoável a negativa do conselho em fornecer os dados cadastrais, "haja vista que as finalidades declaradas pelo impetrante para uso de tais dados não estão devidamente justificadas, tampouco encontram fundamento jurídico suficiente para violar o sigilo de informações pessoais".
 
O desembargador federal Johonsom Di Salvo, que participou da sessão de julgamento como convocado e acompanhou o relator, explicou que a Constituição Federal assegura a obtenção de certidões em repartições públicas, mas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. “Na espécie, isso não ocorre, razão pela qual não se pode dizer que o Sindicato tem o direito de ‘exigir’ do Conselho a relação dos odontologistas nele acreditados”, declarou. 
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3.
 

 

      

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TST reconhece vínculo de médica contratada como prestadora de serviço 

02/05/2017

Por não conseguir provar que uma médica pediatra era prestadora de serviços, e não empregada, uma associação beneficente foi condenada a pagar as verbas trabalhistas devidas à profissional. Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da instituição contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheceu o vínculo empregatício.
 
Entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação e assistência social, a instituição afirmava que a decisão regional esqueceu o interesse da médica de ser considerada profissional liberal, já que admitia haver participado da constituição e de associação a pessoa jurídica.
 
Segundo a associação, a médica era sócia de uma empresa de assistência médica, e “sua atuação no hospital se fez em tal condição, por certo recebendo os pagamentos a que fazia jus da mesma pessoa jurídica”. 
 
Já a médica, que trabalhou durante cinco anos para a associação, disse na reclamação trabalhista que todo o material para sua atividade era fornecido pelo hospital e que a pejotização foi imposta com o intuito de “mascarar a relação de emprego”.
 
Para reconhecer o vínculo de emprego, o TRT-4 baseou-se no princípio da primazia da realidade. Com base nos depoimentos das testemunhas, concluiu estarem presentes os pressupostos da relação de emprego – a onerosidade, a subordinação jurídica e a pessoalidade. Também entendeu que ficou demonstrado “de forma clara” que era praxe na instituição a contratação de médicos sem vínculo de emprego por meio de empresas.
 
No recurso para o TST, a associação pediu a revisão da condenação, mas, de acordo com o relator, ministro Cláudio Brandão, conclusão diversa da adotada pelo TRT-4 implicaria rever fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime.

 
Terceirização liberada
O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A Lei 13.429/2017 foi publicada no dia 31 de março, em edição extra do Diário Oficial da União, com validade imediata. Contratos existentes podem ser modificados caso as partes concordem.
 
Entraram na lei os temas centrais do PL aprovado no dia 22 de março pela Câmara dos Deputados, permitindo que empresas terceirizem a chamada atividade-fim (principal da empresa) e garantindo a prática inclusive na administração pública. A empresa de terceirização também fica autorizada a subcontratar outras empresas para fazer serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho — o que é chamado de “quarteirização”. 
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.
 

 

      

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Médica acusada de provocar morte de pacientes é absolvida no Paraná 

24/04/2017

Por falta de provas, a médica Virgínia Helena Soares, acusada de causar a morte de sete pacientes que estavam no Hospital Evangélico de Curitiba, foi absolvida sumariamente pelo juiz Daniel Surdi de Avelar, da 2ª Vara do Júri da capital paranaense. A decisão é dessa quinta-feira (20/4).
 
Ela e outros profissionais que trabalhavam na Unidade de Tratamento Intensivo do hospital foram acusados pelo Ministério Público, em 2013. De acordo com o MP, os profissionais, sob o comando de Virgínia, que era chefe da UTI, aplicavam bloqueadores neuromusculares ou anestésicos para reduzir a quantidade de oxigênio dos doentes e provocar a morte por asfixia. O juiz entendeu, após analisar os depoimentos, que não existem provas que confirmem as acusações feitas pelo MP.
 
Virgínia e outros profissionais que atuavam na UTI na época das mortes passariam por um júri popular, que não chegou a ser marcado. O MP disse que vai recorrer da decisão do juiz porque acham que eles devem ir a júri. A médica é defendida pelo advogado Elias Matar Assad. Em diversas ocasiões ele contestou a versão da acusação e alegou que os prontuários médicos da UTI mostram que sua cliente agiu de acordo com a literatura médica.
 
Essa não foi a única vitória da defesa no caso. A médica ganhou uma ação de R$ 4 milhões contra o hospital onde trabalhava. A médica chegou a ser presa em fevereiro de 2013, mas foi liberada depois de um mês. Em nenhum momento do processo Virgínia teve suspenso seu direito de exercer a profissão pelo Conselho Regional de Medicina. 
 
 
Fonte: Conjur
 

 

      

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Residência médica permite adiamento de serviço militar obrigatório 

17/04/2017

Universitário matriculado na residência médica pode adiar a convocação para prestação de serviço militar obrigatório. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao manter sentença que permitiu a um universitário apresentar-se ao serviço militar somente após o término da residência médica.
 
Para o colegiado, a sentença da 4ª Vara Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, deveria ser mantida, uma vez que a situação de prestação do serviço militar ao ano seguinte da conclusão do curso de residência é permitida, conforme artigo 4º da Lei 5.292/1967, com a redação dada pela Lei 12.336/2010.
 
“Os concluintes dos cursos nos instituições de ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório no momento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, na forma estabelecida pelo caput e pela alínea "a" do parágrafo único do artigo 3º, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e em sua regulamentação”, destaca o acordão.
 
A União apelou, pleiteando a reforma da sentença. Alegou que a Lei 4.375/1964 faculta, mas não obriga a Administração Militar a adiar a incorporação dos que estiverem matriculados em residência médica, tratando-se o adiamento de discricionariedade administrativa.
De acordo com o relator do processo, desembargador federal Wilson Zauhy, a jurisprudência do TRF-3, de outros tribunais federais e do Superior Tribunal de Justiça embasam a necessidade de garantir a conclusão do curso de complementação da formação superior do autor, antes da prestação do serviço militar obrigatório.
 
Assim a 1ª Turma do TRF-3, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal e determinou que a União adie a incorporação do impetrante, enquanto ele estiver cursando a residência médica. 
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3.
 

 

      

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Município do Rio pagará R$ 50 mil a grávida de anencéfalo impedida de abortar 

17/04/2017

Impedir uma mulher de interromper a gestação de feto anencéfalo viola o direito à saúde e o de escolha. Com base nesse entendimento, a desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, condenou o município do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 50 mil a uma mulher que teve recusado o direito de abortar feto sem cérebro, em maio de 2014, pelo Hospital Municipal Fernando Magalhães. O município terá que arcar ainda com as custas do funeral e os honorários advocatícios.
Agentes do estado não podem impedir grávida de anencéfalo de exercer seu direito de interromper a gestação.
 
O hospital, localizado em São Cristóvão, zona norte carioca, é credenciado no estado do Rio de Janeiro para fazer o aborto legal — permitido se a gestante tiver sido estuprada, se a vida dela estiver em risco ou se o feto for anencéfalo.
Então com 12 semanas de gestação, a mulher chegou ao hospital-maternidade com o comprovante do diagnóstico de anencefalia e apresentando exame de ultrassonografia obstétrica atestando a má-formação do feto. Mesmo assim, os médicos não fizeram o aborto.
 
Após quatro dias de internação, ela recebeu alta e a orientação médica de recorrer à via judicial para obter autorização para a interrupção da gravidez. Constrangida a levar a gestação até o final, a autora da ação teve o parto feito em novembro do mesmo ano. A morte do feto ocorreu uma hora e meia depois.
 
Para a desembargadora Cláudia Telles, a recusa dos médicos em fazer o aborto traduziu restrição indevida ao exercício pleno do direito de escolha da gestante, garantido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, além de inquestionável violação do direito à saúde. Nessa ocasião, o STF reconheceu o direito subjetivo da mulher de interromper a gravidez sem a necessidade de apresentação prévia de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado.
 
De acordo com a desembargadora, “impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que sabe, com plenitude de certeza, não sobreviverá, causa à gestante dor, angústia e frustração, resultando em violência às vertentes da dignidade humana, liberdade e autonomia da vontade, além de colocar em risco a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde”.
 
Como o hospital é municipal, Cláudia afirmou que a cidade do Rio responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus profissionais. A capital fluminense pode cobrar o valor da indenização dos médicos se eles tiverem agido com dolo ou culpa.

 
Proibição ineficaz
O Psol, em conjunto com o Anis – Instituto de Bioética, ajuizou no dia 7 de março uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo para pedir que o aborto feito nas 12 primeiras semanas de gestação não seja considerado crime. Atualmente, a prática só é permitida se a gestante tiver sido estuprada, se a vida dela estiver em risco ou se o feto for anencéfalo.
 
Na peça, assinada pelas advogadas Luciana Genro, Luciana Boiteux, Gabriela Rondon e Sinara Gumieri, o partido alega que o embrião ou o feto não possuem status de pessoa constitucional, conforme já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, e, por isso, só têm proteção infraconstitucional. Segundo a legenda, essa garantia não pode ser desproporcional e deve respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres, além de não promover discriminação.
 
A ADPF é relatada por Rosa Weber. Em novembro do ano passado, ela se disse favorável à descriminalização do aborto para qualquer caso nos três primeiros meses de gestação. No julgamento de um Habeas Corpus na 1ª Turma do STF, colegiado formado por cinco dos 11 ministros da corte, a ministra seguiu o voto de Luís Roberto Barroso.
 
Na ocasião, Barroso entendeu que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, assim como o direito à autonomia de fazer suas escolhas e à integridade física e psíquica.
 
O ministro Edson Fachin também seguiu esse entendimento, que acabou prevalecendo, mas foi aplicado somente àquele caso específico, em que cinco pessoas presas numa clínica clandestina no Rio de Janeiro pediam para ser soltas. 
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.
 

 

      

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Justiça pode solicitar perícia para comprovar eficácia de remédio requerido 

17/04/2017

A falta de comprovação científica sobre a efetividade de medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar leucemia levou a 3ª Turma do  Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar pedido liminar de um paciente de Guaraciaba (SC). Em julgamento na última semana, o tribunal determinou a realização de perícia judicial para avaliar a eficácia do remédio, antes de decidir pela obrigatoriedade de sua concessão.
 
Diagnosticado com leucemia linfocítica crônica, paciente entrou com pedido de tutela de urgência para receber seis doses do medicamento Rituximab 700 mg.
 
O paciente, diagnosticado com leucemia linfocítica crônica, entrou com pedido de tutela de urgência para receber seis doses do medicamento Rituximab 700 mg. Os custos totais da quimioterapia chegam a R$ 53,3 mil. Ele declarou risco de morte caso o pedido não fosse atendido com urgência.
 
A tutela foi concedida em outubro de 2016 em primeira instância e, dessa decisão, a União recorreu ao tribunal, alegando não ser possível conceder o tratamento antes da perícia que comprove a sua eficácia. Afirma, ainda, que o tratamento não é urgente e que seu êxito é duvidoso. A tutela foi suspensa liminarmente em dezembro, e a decisão foi ratificada agora pela 3ª Turma do TRF-4.
 
Segundo a relatora do caso, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, o atestado médico apresentado não trouxe menção a estudos ou comprovação científica acerca da efetividade da medicação recomendada para o tratamento da doença. Com isso, o documento não serve de elemento probatório para atestar a indispensabilidade e urgência do tratamento.
 
“Não demonstrada a urgência a impossibilitar a produção de provas, prudente que decida a respeito da antecipação após haver segurança nos autos de que a prescrição está amparada pela medicina baseada em evidências e se indispensável ao tratamento do autor, trazendo-lhe benefícios frente a outras alternativas terapêuticas”, avaliou a desembargadora.
 
Marga ressaltou que o TRF-4 editou a Súmula 101, sobre o tema, que estabelece: “Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido”. 
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4.
 

 

      

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Cirurgião não é responsável quando infecção atrapalha recuperação de paciente 

17/04/2017

Por Claudia Moraes
 
Apesar de a cirurgia estética ter a obrigação de bom resultado, visto que a paciente contrata o serviço em busca de embelezamento, o médico não pode ser responsabilizado quando uma infecção impede o efeito esperado. Este foi o entendimento da 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (5/4).
 
Uma mulher queria ser indenizada por seu cirurgião após passar por operação plástica para retirada de gordura de uma parte do corpo e preenchimento de outra área — que não teve o resultado desejado. O pedido se baseou no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E no artigo 927, que obriga a reparação do dano.
 
O relator do caso, desembargador Maia da Cunha, se baseou em laudo técnico que demonstrou que o procedimento, conhecido como lipoenxertia, foi feito dentro dos padrões, sem intercorrência ou culpa em qualquer de suas modalidades. O documento concluiu também que a cirurgia desencadeou um processo alérgico e infeccioso independentemente de todos os cuidados durante e depois do ato cirúrgico, inclusive com acompanhamento de médico especialista em infectologia. A infecção foi curada, mas comprometeu o resultado da plástica.
 
“A cirurgia estética precisa ser realizada dentro de padrões adequados a produzir o resultado do embelezamento pretendido, sob pena de responsabilidade civil do cirurgião plástico, porque a tanto se obriga no contrato de prestação de serviço que faz com a paciente. Não se estende a responsabilidade civil, porém, aos casos em que, por circunstâncias alheias à conduta médica adequada, como a complicação posterior por infecção cuja ocorrência não se pode atribuir ao médico cirurgião, não atinge o resultado esperado. Enfim, não houve inadequação técnica, nem culpa do requerido. Fato superveniente não esperado, alheio à boa conduta médica, não induz responsabilidade civil capaz de gerar indenização”, explicou o relator.
 
A Câmara, por unanimidade, acompanhou Maia da Cunha e negou o recurso da paciente.
 

 

      

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Falta de prova sobre eficácia de remédio não afasta direito à saúde

11/04/2017

O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se basear na falta de comprovação científica de um medicamento para negar o direito à saúde de pacientes e ignorar tratamento recomendado pelo médico. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União forneça o medicamento Fabrazyme a uma paciente com a doença de fabry.
 
A fabry é uma doença genética hereditária e progressiva que causa a deficiência ou a ausência da enzima alfa-galactosidase (α-Gal A) no organismo de seus portadores, interferindo na capacidade de decomposição de uma substância adiposa específica, a globotriaosilceramida (Gb3). 
 
A autora teve o pedido de antecipação de tutela rejeitado em primeira instância, mas recorreu ao TRF-3 alegando ser indiscutível a constatação da doença genética. Disse que comprovou a necessidade do medicamento pleiteado, prescrito por médico, pois não há outra terapia de reposição enzimática para o controle da doença.
 
Ela também afirmou que o tratamento já vem sendo oferecido pelo Poder Público a diversos pacientes e que o medicamento teve seu uso aprovado pelas agências sanitárias dos Estados Unidos, da Europa e do Brasil — Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O relator do processo no TRF-3, juiz federal convocado Paulo Sarno, entendeu que compete ao SUS assegurar direitos fundamentais do homem à vida e à saúde garantidos na Constituição.
 
Embora o medicamento não faça parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e de nenhum programa de medicamentos de assistência farmacêutica do SUS, o juiz determinou o fornecimento do medicamento. Segundo ele, ficou comprovado nos autos imprescindibilidade do remédio, ante a inexistência de alternativas terapêuticas.
 
“Consoante relatado na petição recursal, a agravante já está sofrendo as complicações da doença, especialmente as gastrointestinais, e o medicamento ora requerido é o único que pode impedir a evolução da doença”, afirmou, apontando risco de dano irreparável. 
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3.
 

 

      

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Plano deve fornecer remédio importado para tratamento domiciliar, diz STJ 

02/04/2017

O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Assim, o Superior Tribunal de Justiça obrigou um plano de saúde a fornecer medicamento importado para tratamento domiciliar.
Plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura, segundo o STJ.

 
Os ministro da 3ª Turma do STJ explicaram que, apesar de a Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, as cláusulas do contrato do plano devem ser analisadas conforme o Código de Defesa do Consumidor.

 
Desse modo, o colegiado entendeu que, se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento de determinada doença, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado.
O caso envolveu paciente de 61 anos de idade, portadora de hepatite viral crônica C, cujo plano de saúde se negava a custear ou reembolsar o valor gasto com o tratamento que utiliza o medicamento Olysio Simeprevir 150mg, já registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 
A operadora do plano de saúde alegou que o artigo 10, caput, incisos V e VI, e o artigo 12 da Lei 9.656 lhe facultam excluir da cobertura medicamentos importados e não nacionalizados, além dos utilizados em tratamento domiciliar.
De acordo com a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a argumentação da operadora está superada em razão de a Anvisa já ter registrado a medicação, sendo abusiva cláusula contratual que impede o paciente de receber tratamento “com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta”.

 
Nancy Andrighi afirmou ser “irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ”.

 
A abusividade, explica a ministra, está no fato de o contrato prever a cobertura para a doença, mas limitar o tratamento. Ela aponta que, com base no princípio geral da boa-fé, não pode o plano de saúde impor ao segurado a realização de determinado tratamento médico que lhe assegure apenas meia saúde.

 
"Partindo destas premissas, se o contrato de de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado", concluiu. 
 
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ. 
 

 

      

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Não se pode obrigar o fornecimento de remédio sem registro na Anvisa, diz STJ 

02/04/2017

É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamento importado sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Isso porque o cadastro serve como base de proteção à saúde pública, e descumpri-lo seria uma afronta ao artigo 12 da Lei 6.360/76. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder recurso de uma fundação que tinha sido obrigada a custear um tratamento contra o câncer, incluída aí a medicação. Em decisões de primeiro e segundo graus, era determinado que ela também fornecesse o medicamento importado Levact, cujo princípio ativo é a bendamustina.

 
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a cobertura integral do tratamento e condenou a fundação a pagar R$ 10 mil pelos danos morais. No STJ, a fundação alegou que o fornecimento do medicamento, que é importado e não possui registro na Anvisa, pode gerar uma infração sanitária.
Nancy Andrighi explicou que a Recomendação 31 do CNJ adverte a magistratura para que evite “autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Anvisa, ou em fase experimental”.

 
Disse ainda que o plano de saúde do segurado “é de autogestão e não individual, não podendo ser acrescentados serviços e procedimentos não cobertos”. A entidade afirmou, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às operadoras de assistência de saúde de autogestão.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a 2ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.285.483, afastou a aplicação do CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.

 
“O fato de a administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista”, explicou Nancy Andrighi, devendo a fundação cumprir o contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.

 
Com relação à falta de registro do produto na Anvisa, a relatora afirmou que o artigo 12 da Lei 6.360/76 determina que todos os medicamentos, inclusive os importados, devem ser registrados antes de serem vendidos ou entregues para consumo, como forma de garantia à saúde pública. “O laboratório farmacêutico estrangeiro deverá instar a Anvisa, comprovando, em síntese, que o produto é seguro, eficaz e de qualidade.”
Nancy Andrighi mencionou ainda a Recomendação 31 do Conselho Nacional de Justiça, que adverte os juízes para que evitem “autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei”. 
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.
 

 

      

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Estado não pode alegar falta de recursos ou riscos ao sistema para negar remédio 

14/03/2017

O Estado não pode usar listas de medicamentos previamente autorizados para fornecimento pela rede pública ou o custo de um remédio sobre todo o sistema para justificar a negativa de entrega de uma substância a um cidadão. Assim entendeu o juiz federal Tiago Bitencourt, da 2ª Vara Federal Cível em São Paulo.
Estado não pode usar equilíbrio do sistema de saúde pública como justificativa para negar o fornecimento de remédios.
A decisão garantiu o fornecimento de aspartato de ornitina a uma pessoa com encefalopatia hepática, doença que causa deficiência no funcionamento do fígado. Por não estar na lista de medicamentos do SUS elaborada pelo governo federal, a substância tinha sido negada ao cidadão.
Acionada na Justiça, a União alegou que não houve justificativa que a responsabilizasse pelo fornecimento do medicamento, pois a prescrição deveria ser feita por médicos da rede estadual de saúde. Alegou ainda que é impossível oferecer saúde pública a toda população e, ao mesmo tempo, atender necessidades exclusivas de alguns cidadãos.
Já o governo de São Paulo afirmou que os portadores da doença poderiam solicitar o remédio pela via administrativa. Por esse “caminho”, continuou, um comitê técnico avaliaria o pedido, nos termos da Resolução SS-54, devidamente formalizado pelo medico do paciente.
No entanto, todos os argumentos foram negados por Bitencourt. O juiz federal destacou em sua decisão que, conforme estipula o artigo 196 da Constituição Federal, o Estado é responsável, além da prevenção e de precaução, também de cuidar da cura da população. “Ou seja, deve ele atuar posteriormente a moléstia, tal como bem postula o MPF”, disse.
O magistrado explicou ainda “que o direito social é autoaplicável”, ou seja, mesmo que dependa da análise das normas criadas pelos legisladores e da ação do executor da política pública, seu não atendimento caracteriza omissão.
Bitencort detalhou que as listas governamentais de medicamentos devem ser vistas como exemplificativas, e não limitadoras. “O Estado Constitucional não admite a taxatividade de direitos fundamentais e, assim, veda a limitação absoluta de outras medidas curativas que não aquelas estabelecidas na legislação e na regulamentação pertinentes, ou seja, o direito fundamental à saúde não pode ser integral mente delineado pelas listas.”
 
Descumprimento que justifica
 
Para o juiz federal, não faz sentido o estado alegar falta de recursos ou riscos ao sistema de atendimento em casos nos quais é preciso fornecer medicamentos específicos e mais caros, sendo que tantas disposições constitucionais ainda não foram atendidas.
“Ainda que tenha preço elevado, nada indica que seu fornecimento inviabilize a prestação de serviços públicos essenciais. Aliás, tendo em vista que o Brasil conseguiu a proeza, ou melhor, deu-se ao luxo, do não-exercício da importantíssima competência tributária relativa ao Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da CF/88) [...] fica muito difícil, para não dizer hipócrita, falar em custo excessivo aos cofres públicos”, crítica o juiz.
Ele cita também como incongruência o fato de que iates, aviões e helicópteros não são tributados anualmente ao mesmo tempo que carros populares sofrem incidência de IPVA. “Não bastasse isso, tem-se que o preço corrente do fármaco em questão e ate bem mais baixo do que outros que costumam ser postulados, custando, conforme rápida pesquisa na internet em farmácia anunciante, algo em torno de R$ 285,27”, finalizou o julgador.
 
 
 
Fonte: Conjur 
 
 

 

      

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Portador assintomático de HIV deve ser reintegrado à Aeronáutica 

03/03/2017

O fato de alguém ser portador do vírus HIV não acarreta necessariamente na perda substancial da capacidade laborativa nem risco para colegas de trabalho, reconhecendo-se impactos positivos dos tratamentos na saúde dos pacientes infectados.
 
A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a reintegração de um militar portador assintomático de HIV ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Aeronáutica em Pirassununga, interior de São Paulo. De acordo com o colegiado, a exclusão do curso atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal/88).
 
“Trata-se de um reconhecimento de que os portadores do vírus HIV, quando assintomáticos, podem ser julgados aptos para as funções da ativa. Ademais, determina-se a realização de inspeções periódicas, de modo a constatar a condição de saúde do militar infectado pelo aludido vírus. Se se concluir, futuramente, que o ele não apresenta uma evolução positiva de seu quadro clínico, com efeitos deletérios para sua capacidade, nada impedirá sua reforma”, explicou o relator do processo, desembargador federal Cotrim Guimarães.
 
O militar argumentava que é assintomático, isto é, embora seja portador do HIV, não é acometido da síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids). Além disso, alegava que sua condição de saúde não era pior nem melhor do que a situação de seus companheiros de Força Aérea.
 
O juiz de primeira instância havia negado a segurança e considerado que, mesmo sendo o impetrante portador assintomático de HIV, a única medida possível era a concessão de reforma ex officio (situação em que o militar passa definitivamente à inatividade), conforme o artigo 108, inciso V, da Lei 6.880/80 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
 
Para a 2ª Turma do TRF-3, a reforma do militar portador assintomático de HIV não é uma consequência automática e necessária da constatação dessa enfermidade. A reintegração do militar faz jus também diante da evolução da tecnologia médica e das políticas públicas de saúde. O entendimento está baseado na Portaria Interministerial 869/92, Portaria Normativa 1.174/2006 do Ministério da Defesa e informações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
 
Conforme a OMS, a maioria dos infectados com o HIV desenvolve sintomas em período que varia de cinco a dez anos, mesmo sem qualquer tipo de tratamento. O uso de medicamentos antirretrovirais consegue diminuir a quantidade de vírus no sangue e, embora ainda não haja cura, com o devido acesso aos remédios, é possível praticamente estancar a reprodução do vírus na corrente sanguínea. Assim, indivíduos portadores do vírus conseguem viver de forma saudável e produtiva por longo período de tempo.
 
Já as portarias tratam da aptidão de servidores e militares portadores do vírus HIV, quando assintomáticos, para atividades no ambiente de trabalho ou exercício das funções na ativa. Especificamente, a Portaria Normativa 1.174/2006 determina o acompanhamento pelo órgão público da condição de saúde do militar infectado pelo vírus e da necessidade ou não da sua reforma.
 
“A decisão de o afastar do Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Aeronáutica sob o argumento de prepará-lo para a reforma ex officio — por mais que vise ao estrito cumprimento da legislação castrense — não é razoável. É deveras prematuro supor que se deva, de imediato, proceder à reforma, quando, na verdade, há condições de exercer atividades profissionais por horizonte temporal mais estendido, desde que se lhe dê acesso aos antirretrovirais”, ressaltou o relator.
 
Por fim, ao determinar a reintegração do militar ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes da Aeronáutica, a 2ª Turma destacou que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza gratuitamente medicamentos antirretrovirais a quem for portador do vírus HIV.
 
“Isso é apenas um exemplo de como o sistema público de saúde brasileiro consegue fornecer aos cidadãos meios de combate ao HIV e à AIDS, o que lhes permite seguir, dentro do razoável e do possível, com o curso normal de suas vidas, apesar das dificuldades fisiológicas e sociais”, concluiu o acórdão.
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3. 
 

 

      

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Estado do Acre deve indenizar família
por lesão em bebê durante o parto 

01/03/2017

Por um erro do médico durante um parto, em 2013, o estado do Acre foi condenado a pagar R$ 60 mil de indenização a um casal. Segundo a ação, o responsável pelo parto segurou a recém-nascida de mau jeito, comprometendo os movimentos do braço. Em decorrência dessa lesão, a criança teve de se submeter a sessões de fisioterapia.
A sentença condenou o estado a pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral e estético. Na apelação ao Tribunal de Justiça do Acre, o estado alegou não estar comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do médico, “uma vez que teria ocorrido caso fortuito”. Pediu a redução da indenização, o que foi acolhido, caindo o valor para R$ 60 mil.
Ainda inconformado, o estado do Acre recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que manteve o acórdão. O relator na 1ª Turma do STJ, ministro Sérgio Kukina, afastou as questões processuais levantadas pelo estado e afirmou não ser cabível rever o valor da indenização fixado pelo TJ-AC, “ante a impossibilidade de análise de fatos e provas”, conforme a Súmula 7 do STJ.
“Ressalte-se que a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou o relator.
Para Sérgio Kukina, no entanto, o estado “não demonstrou que o valor arbitrado seria excessivo”. Dessa forma, o relator manteve o acórdão do TJ-AC, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da 1ª Turma. 

 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ. 
 
 

 

      

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Atestado médico vale mais que parecer
do estado que nega remédio, diz TJ-RS 

01/03/2017

Por Jomar Martins

O direito à saúde é superior a qualquer ato normativo que regule ou impeça a distribuição de medicamentos. Assim, a falta de medicamento no âmbito do serviço de atenção básica à saúde não desobriga o ente público de fornecê-lo a quem necessita. 
Com este entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o estado a fornecer medicamento à base do princípio ativo Fingolimode a uma mulher diagnosticada com esclerose múltipla.
Com a decisão, foi mantida a liminar que lhe garante receber o medicamento a cada seis meses, mediante a apresentação do receituário médico atualizado. Na contestação do pedido, o estado ponderou a respeito dos protocolos clínicos, das diretrizes terapêuticas do Ministério da  Saúde e das obrigações prevista no artigo 196 da Constituição Federal, que garante o direito à saúde.
Afirmou que não há comprovação de que o medicamento pleiteado seja seguro e eficaz no tratamento da doença. Por consequência, se não estiver relacionado na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), não tem como ser fornecido à paciente. Logo, pediu que o pedido da peça inicial seja julgado improcedente.
 
Sentença procedente
O juiz Felipe Peng Giora, titular da vara judicial de Barra do Ribeiro (região metropolitana de Porto Alegre), pontuou que o direito à saúde se constitui em direito fundamental. Por isso, diferentemente do que alega o Estado, é equivocado considerar as normas referentes à saúde como de cunho ‘‘meramente programático’’. Antes, tais normas têm aplicação imediata, não necessitando de norma integradora, conforme o artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição.
Segundo o julgador, a documentação anexada ao processo mostra que a parte autora necessita de um comprimido do remédio por dia, enquanto for necessário. Se não utilizá-lo de forma contínua, pode ser acometida de surtos, com a progressão de danos neurológicos — que incluem cegueira, alterações cognitivas e perda de força. Assim, no efeito prático, a ausência deste remédio pode levá-la a um quadro de paraplegias ou tetraplegias (incapacitação das funções sensoriais e motoras nas extremidades inferiores e superiores, respectivamente).
‘‘Não fosse isso, conforme atestado médico, não há possibilidade de substituição da medicação pleiteada, uma vez que o fármaco Fingolimode demonstrou ser superior aos imunomoduladores (Betaferon, Avonex, Copaxone, Rebif) em termos de redução de surtos, de lesões na ressonância e da progressão da doença’’, justificou na sentença.
Além disso, esclareceu que o medicamento Tysabri, embora constante nas listas do SUS, é pouco indicado, levando-se em conta o risco elevado de infecção oportunista letal no cérebro (Leucoencefalopatia Multifuncional Progressiva), o que pode levar o paciente a óbito.
Afirmou ainda que o laudo do médico que acompanha a parte autora deve prevalecer em relação ao parecer genérico emitido pelos técnicos do estado, que sequer tiveram contato com a paciente ou com seus exames.
E citou precedente da 1ª Câmara Cível do TJ-RS. Registra ementa do acórdão 70064117633, relatado pelo desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck: ‘‘O médico que acompanha o paciente é quem possui as melhores condições de avaliar o seu estado de saúde e a necessidade de prescrever o tratamento adequado para aliviar os sintomas da enfermidade diagnosticada, não podendo prevalecer o entendimento demonstrado em parecer genérico emitido pelos técnicos da SES que sequer tiveram contato com o doente’’.
 
Apelação negada
Em decisão monocrática no colegiado, o desembargador-relator Antonio Vinícius Amaro da Silveira negou o recurso de apelação do Estado. Ele também entendeu que as ‘‘assertivas genéricas’’ para negar a concessão do medicamento não se sobrepõem ao atestado do médico que trata a autora. E este foi firme quanto à impossibilidade de uso de outros medicamentos (todos fornecidos pelo SUS), tendo em vista que a doença é grave e já se encontra num estágio avançado.
‘‘Dentro deste contexto, tendo a parte autora demonstrado a real necessidade de utilização do medicamento requerido, por meio de atestados médicos em que alegam a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado, cabe ao Estado o fornecimento dos meios para a sua realização, em consonância com o disposto na Constituição Federal, a qual assegurou aos cidadãos o acesso irrestrito à saúde Pública’’, registrou na decisão monocrática, lavrada na sessão de 30 de janeiro. 
 

 

      

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Sem prova de segurança, Anvisa pode negar
renovação de registro de medicamento 

01/03/2017

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pode, a qualquer tempo, exigir que a fabricante de um medicamente comprove a segurança e eficácia dele. Caso a empresa não o faça, o órgão pode indeferir pedido de renovação de registro de remédio similar por ausência de comprovação de eficácia terapêutica.
Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso de um Laboratório de Santa Catarina que pedia a anulação de decisão da Anvisa que cancelou o registro do medicamento PosDrink.
A empresa alegou que o remédio é similar ao produto Engov, que teve o registro renovado, e que por essa razão a decisão da agência reguladora violaria o princípio da isonomia. Segundo o laboratório, o produto é um analgésico e antiácido comercializado há mais de 40 anos. Por esse motivo, sua eficácia terapêutica não precisaria ser comprovada e tampouco poderia ser negada a renovação de seu registro.
Contudo, AGU alegou que a análise de pedido de renovação de medicamentos similares está entre as atribuições da autarquia e, “para tanto, não basta que a empresa alegue que sua fórmula é idêntica à do medicamento de referência ou que sua comercialização já se dá por um longo período, até porque não há que se falar em 'preclusão' da oportunidade da agência de formular exigências mais específicas acerca das características do produto sujeito à renovação de registro e capaz de ocasionar risco à saúde”.
Eficácia terapêutica
Os procuradores federais também apontaram que, apesar da Instrução Normativa 10/2010 prever um regime simplificado para renovação de registro de determinados medicamentos, a Anvisa solicitou exames para comprovação da eficácia terapêutica do PosDrink que não foram feitos pelo solicitante no prazo, o que ocasionou o indeferimento do pedido de renovação do registro do medicamento com base na Lei 6.360/76. A norma dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
De acordo com a AGU, não estando confirmado o atendimento aos requisitos da legislação sanitária para o medicamento, eventual atendimento ao pedido formulado pelo autor da ação poderia acarretar risco sanitário aos consumidores.
Princípio da precaução
Os advogados da União defenderam, ainda, que a atuação da autarquia foi respaldada pelo princípio da precaução, de forma a evitar as práticas que coloquem em risco a saúde pública, bem como no exercício regular do poder de polícia da Anvisa, responsável pelo controle sanitário.
A 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do laboratório, reconhecendo que, “não tendo sido comprovada a segurança do produto, não se justifica o deferimento do pedido fundamentado na tradicionalidade da comercialização do medicamento, ainda que sem histórico de dano, vez que o avanço das pesquisas e tecnologia são ferramentas mais fidedignas para avaliar a segurança de determinado produto”.
A empresa recorreu ao TRF-1, insistindo no direito à renovação do medicamento, mas a 5ª Turma negou provimento ao recurso por entender legítima a decisão administrativa que indeferiu o pedido do laboratório.
Para o tribunal, “a Anvisa não só pode, como deve, a qualquer tempo, determinar que o fabricante de um medicamento comprove que ele continua clínica e terapeuticamente seguro e eficaz, com vistas a resguardar a saúde pública, formulando, inclusive, novas exigências para essa finalidade, sem que isso implique em atuação arbitrária ou ilegal do referido órgão”.
Pílula do câncer
Em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a lei que autoriza a distribuição da fosfoetanolamina, conhecida como “pílula do câncer”. Por seis votos a quatro, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem é inconstitucional a distribuição do remédio sem estudos que comprovem sua eficácia e registro da Anvisa.
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio afirma que a “liberação genérica” da fosfoetanolamina “é temerária e potencialmente danosa porque ainda não existem elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo humano”. 

 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU 
 
 

 

      

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Médica pagará R$ 150 mil por atrasar parto e causar danos ao bebê  

01/03/2017

Ao atrasar a cirurgia cesárea, uma médica tornou-se responsável pelos danos neurológicos permanentes do bebê, que, posteriormente, morreu. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a condenação da profissional, negando recurso em que ela buscava responsabilizar também a clínica onde foi feito o parto, a pediatra e a anestesista. Assim, a médica deverá pagar o valor de R$ 50 mil para cada um dos autores (pai, mãe e criança).
Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a demora no atendimento da mãe pela obstetra causou a falta de oxigenação no cérebro do bebê. A obstetra recorreu ao STJ. Em sua defesa, alegou que, como foi chamada ao processo posteriormente (inicialmente, os autores processaram apenas a clínica) e o hospital foi absolvido, ela não poderia ser condenada exclusivamente. A médica pediu que os efeitos da condenação recaíssem sobre a clínica, de forma solidária.
Com base em laudo pericial, o juiz de primeira instância havia julgado improcedente o pedido de indenização dos autores. A sentença registrou que não houve comprovação da responsabilidade do hospital pelo erro médico que ocasionou a morte do recém-nascido. Também foi afastada a responsabilização das profissionais de saúde envolvidas no parto, inclusive a médica obstetra.
De acordo com o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, o chamamento posterior ao processo não trouxe prejuízo à profissional de saúde, que teve a garantia de ampla defesa e inclusive participou da produção de provas. Em relação à condenação exclusiva da obstetra, o ministro Noronha destacou que o TJ-RJ “concluiu pela ausência de responsabilidade civil da clínica e das médicas anestesista e pediatra, razão pela qual se afigura correta a improcedência dos pedidos em relação às mesmas e a responsabilização apenas da médica obstetra, cuja negligência foi reconhecida pelas instâncias de origem, sem que se vislumbre nenhuma ofensa legal”. 

 
 
Fonte:Assessoria de Comunicação do STJ.
 
 

 

      

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Juiz pode ter acesso direto a prontuário médico em processo, decide TRF-4 

24/02/2017

Não cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de ato normativo, disciplinar o acesso do juiz à prova dos processos judiciais. Assim, seguindo o voto juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o julgador tem direito ao acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais.
 
Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova.
 
De acordo com a 4ª Turma do tribunal, o Código de Ética Médica e os atos normativos do Conselho Federal de Medicina (CFM) que vetam o fornecimento dos prontuários diretamente a autoridade judiciária vão de encontro ao Código de Processo Civil e Penal, que garantem ao juiz o livre acesso à prova processual.
 
A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal, havia sido julgada improcedente em primeira instância, pois a Justiça Federal de Florianópolis entendeu que “o acesso judicial não pode ser ilimitado e não se pode admitir o acesso irrestrito às informações íntimas do paciente ou do falecido”.
O MPF ingressou com recurso, que foi aceito pelo TRF-4, definindo que os magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos. A decisão foi por maioria de votos. 

 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4
 
 

 

      

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Companheiro de homossexual morto pode autorizar doação de órgãos 

19/02/2017

Qualquer pessoa tem legitimidade para autorizar transplante de órgãos de companheiro morto, desde que cumpridos os requisitos da união estável. Isso porque a Constituição Federal desautoriza qualquer forma de tratamento diferenciado do Estado ou particulares em razão de “origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  
 
Na decisão, a relatora, desembargadora federal Mônica Nobre, afirmou que a falta de regra expressa que dê ao companheiro homossexual a possibilidade de autorizar a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo do companheiro morto para transplante não impede o reconhecimento do seu direito. Para ela, a União, na qualidade de gestora do Sistema Nacional de Transplantes, deve considerar o companheiro ou companheira homossexual como legitimado a autorizar a remoção de órgãos para transplante.
 
A União apelou da decisão de primeiro grau alegando que a união homoafetiva não é reconhecida no Brasil, condição que, por si só, impediria ao companheiro autorizar tal doação, sendo necessária, nesses casos, a permissão de cônjuge ou parente do morto.
 
Argumentou ainda o artigo 226, parágrafo 3º da Constituição Federal, determina que a família tem especial proteção do Estado e que esse dispositivo reconhece somente a relação entre o homem e a mulher como entidade familiar. Alegou também que o Poder Judiciário não pode exercer função legislativa para ampliar o alcance da Lei 9.434/97.
 
O Ministério Público Federal, autor da ação, também apelou ao TRF-3, com o objetivo de obrigar a União a editar ato administrativo que reproduza os termos da sentença de primeiro grau.
 
No relatório, a desembargadora Mônica Nobre destacou que a questão já está pacificada no Supremo Tribunal Federal que declarou a aplicabilidade de regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.227 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.
 
Ela ressaltou a importância de ser observado o princípio constitucional contido no artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a adoção, seja pelos particulares ou pelo próprio Estado, de comportamentos, comissivos ou omissivos, que impliquem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Afirmou ainda que o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 2013, a Resolução 175, que impede os cartórios brasileiros se recusem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil.
 
“Com isso, a união homoafetiva deixou de ser considerada uma mera sociedade de fato e passou a ser reconhecida como uma entidade familiar. Os casais homossexuais passaram a ter os mesmos direitos dos casais heterossexuais em regime de união estável, como divisão de bens, pensão alimentícia em caso de separação, declaração em conjunto no imposto de renda, pensão e herança em caso de morte de um dos parceiros entre outros”, explica o texto.
 
A turma negou provimento aos recursos e determinou que a União comunicasse ao Sistema Nacional de Transplantes (Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como estabelecimentos hospitalares autorizados e rede de serviços auxiliares necessários) o teor da decisão.
 

 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3
 
 

 

      

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Decreto cria restrição injustificada a doador sem vínculo consanguíneo, diz TJ-SP 

17/02/2017

Por Brenno Grillo

O Decreto Federal 2.268/97, que regula a Lei 9.434/97, sobre doação de órgãos, extrapola sua competência ao restringir mais que a norma principal as possibilidades de transplante de tecidos vivos entre pessoas. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao permitir que uma mulher doe um de seus rins a uma amiga.
 
“A restrição exorbitante vulnera o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, ao criar sem fundamento legal embaraço para a realização de um ato de elevado altruísmo”, disse o relator do caso, desembargador James Siano.
 
A doação foi negada em primeira instância com base no parágrafo 3º do artigo 15 do Decreto Federal 2.268/97. O dispositivo condiciona a doação de rins à comprovação de pelo menos quatro compatibilidades em relação aos antígenos leucocitários humanos (HLA).
 
A exceção à regra existe apenas quando a doação é feita entre cônjuges ou consanguíneos, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. No pedido feito à Justiça, a autora destacou a amizade entre ela e a receptora do órgão e apresentou relatório médico favorável ao transplante.
No parecer médico, é detalhado que a falta de HLA não pode ser um impedimento ao transplante, pois irmãos, por exemplo, podem não apresentar nenhuma compatibilidade entre os antígenos leucocitários humanos, e isso não afeta o sucesso do transplante.
 
Nos casos de pessoas sem vínculo consanguíneo, continuou o relatório médico, a chance de HLA semelhantes entre doador e receptor é pequena, mas isso não impede o êxito da operação. “Quando comparados aos pacientes transplantados com doadores vivos pais ou irmãos, os pacientes transplantados com doadores não aparentados apresentam evolução médica semelhante com relação ao funcionamento de seus rins”, explicou.
 
Para o relator da causa, o decreto federal vai contra os conceitos médicos atuais e cria uma diferença injustificada entre doadores com e sem vínculo consanguíneo. “Restringiu mais do que a lei e, notadamente, nessa extensão não tem o condão de produzir efeitos.”
 
De acordo com o desembargador, a restrição é exorbitante e vulnera o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana. “Ainda mais grave é o fato de que o regulamento extrapolou sua órbita de atuação ao trazer uma limitação ao direito de doação sem amparo na lei”, finalizou. 
 

 

      

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Interromper gestação até 3º mês não é crime, decide 1ª Turma do STF em HC  

29/11/2016

Por Brenno Grillo
 
A proibição ao aborto é clara no Código Penal brasileiro, mas deve ser relativizada pelo contexto social e pelas nuances de cada caso. Por exemplo, a interrupção da gravidez é algo feito por muitas mulheres, mas apenas as mais pobres sofrem os efeitos dessa prática, pois se submetem a procedimentos duvidosos em locais sem a infraestrutura necessária, o que resulta em amputações e mortes.
Essa é a síntese do voto-vista proferido pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (29/11), no julgamento do Habeas Corpus 124.306. Com o voto de Barroso, a 1ª Turma da corte, por maioria, entendeu que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto. No caso, duas pessoas foram presas acusadas de atuar em uma clínica de aborto. A decisão não é vinculante.
 
Sobre as prisões — que foram anuladas de ofício porque o HC foi visto como substitutivo do recurso ordinário constitucional —, Barroso destacou não haver razão para mantê-los detidos, pois todos têm endereço fixo, são réus primários e não apresentam riscos à ordem pública ou à instrução criminal. O ministro também ressaltou que os acusados têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto se forem condenados.
 
Os réus foram presos preventivamente em 2013, mas soltos pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ). Um ano depois, foram detidos novamente após recurso do Ministério Público estadual à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RJ. A reforma na decisão motivou questionamento ao Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do pedido de liberdade dos acusados.
 
Criminalização desproporcional

Já sobre o aborto, Barroso disse que a criminalização de atos como o julgado ferem diversos direitos fundamentais, entre eles, os sexuais e reprodutivos da mulher. “Que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada.”
O ministro também ressaltou a autonomia da mulher, o direito de escolha de cada um e a paridade entre os sexos. Mencionou ainda a questão da integridade física e psíquica da gestante. “Que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez.”
Especificamente sobre a condição social da mulher que decide abortar, Barroso criticou o impacto da criminalização do ato sobre as classes mais pobres. “É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas privadas, recorram ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos.”
 
A criminalização, continuou Barroso, viola o princípio da proporcionalidade por não proteger devidamente a vida do feto ou impactar o número de abortos praticados no país. “Apenas impedindo que sejam feitos de modo seguro”, disse. “A medida é desproporcional em sentido estrito, por gerar custos sociais (problemas de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios.”
 
Para impedir gestações indesejadas, em vez da criminalização, Barroso destacou que existem inúmeros outros meios, como educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo à mulher que deseja ter o filho, mas não têm como sustentá-lo. “Praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime, aí incluídos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália.”
 
 
Fonte: Conjur

 

      

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Médico condenado por vender receitas para emagrecer continuará em regime semiaberto 

25/11/2016

Um médico denunciado por prescrição ilegal de medicamentos para emagrecer vai continuar a cumprir pena em regime semiaberto. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou a posição do relator, ministro Sebastião Reis Júnior.
 
Os autos narram que o médico assinava receitas de medicamentos controlados, associando substâncias psicotrópicas, anorexígenas e outras drogas sujeitas a controle especial, tais como anfepramona, mazindol, femproporex, diazepam, lorazepam, bromazepam, clonazepam, sibutramina e fluoxetina. Ele deixava as receitas apenas assinadas com sua secretária, que as preenchia conforme o pedido era feito pelos pacientes. Geralmente, esses pedidos chegavam por telefone. Nem mesmo havia consulta.
 
Conforme a denúncia, o fornecimento das receitas não tinha finalidade terapêutica alguma, visava apenas o lucro, constituindo prática em desacordo com determinação legal e regulamentar, principalmente a Portaria 344/98 e a RCD 58/2007 da Anvisa, bem como o Código de Ética Médica.
 
Na sentença, o médico foi condenado à pena de cinco anos, um mês e 20 dias em regime inicial fechado, mais multa. A secretária foi absolvida.
 


Bons antecedentes
 
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fixou o regime semiaberto em razão de o réu ser primário e ter bons antecedentes. Ainda inconformado, em recurso ao STJ, o médico pediu a anulação do processo, a sua absolvição ou a redução da pena.
 
Alegou, entre outras questões, que não houve dolo ou culpa nas condutas praticadas, e apontou flagrante prejuízo à defesa, por ter sido interrogado no início da instrução processual. Sustentou a nulidade do processo pela ausência do órgão de acusação às audiências de instrução. Afirmou que os fatos anteriores à Lei 11.343/06 não poderiam ser incriminados, pelos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei penal. Declarou ainda que a denúncia seria inepta porque registra data da ocorrência de apenas um dos sete fatos narrados.
 
O ministro Sebastião Reis Júnior já havia negado provimento ao recurso especial do médico em decisão monocrática. Ao analisar recurso contra essa decisão, agora na Sexta Turma, o relator afirmou que a defesa apenas reproduziu as mesmas razões já refutadas anteriormente, as quais não poderiam ser novamente enfrentadas, em razão da Súmula 182 do STJ.
 
Conforme o ministro, é entendimento pacífico da corte que as eventuais nulidades por inobservância do artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP) e também pela ausência do Ministério Público nos atos instrutórios "possuem natureza relativa, reclamando alegação oportuna e demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto".
 
Com relação ao interrogatório, Sebastião Reis Júnior afirmou que não há nulidade na sua realização no início da instrução processual. "O rito previsto pela Lei 11.343/06, por ter natureza especial, prevalece sobre a previsão de caráter geral do artigo 400 do CPP", disse o relator.
 
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
 
REsp 1505705

 
 
 
 

 

      

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Consumidor que despreza bula não pode reclamar de efeitos colaterais de medicamentos   
22/11/2016

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Joinville que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada por consumidora que não obedeceu a indicações constantes na bula de um produto para tratamento capilar, e por isso teve forte reação alérgica. A mulher sustentou que a empresa deve ser responsabilizada por colocar um produto defeituoso no mercado.
 
Os autos dão conta, entretanto, que as reações ocorridas, como queda de cabelo e queimaduras no couro cabeludo, ocorreram por culpa exclusiva da cliente. Ficou comprovado que a autora não cumpriu as recomendações escritas na bula, que indicava a necessidade de colocar o creme no antebraço ou atrás da orelha para fazer um teste antes de passar¿ em todo o cabelo.
 
O desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, ressaltou que a própria autora declarou que aplicou o alisante duas horas depois de o ter comprado, situação que evidencia o descumprimento das instruções.
 
Percebe-se que a autora adquiriu e aplicou o produto no mesmo dia, sem respeitar o prazo de 24 horas indicado na bula, aventurando-se na aplicação em todo o cabelo após apenas quinze ou vinte minutos, contrariando a orientação do fabricante, [...] redigida de forma clara e de fácil compreensão, concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0010876-08.2010.8.24.0038).
 
 
Fonte: JurisWay



 

      

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Doença traz disfunção incompatível com a vida extrauterina    

22/11/2016

O juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 2ª Vara Criminal de Assis, autorizou a interrupção da gestação de um feto diagnosticado com uma síndrome rara e determinou a expedição de alvará judicial para que o procedimento seja realizado.
 
A interrupção da gravidez foi solicitada pela gestante diante da constatação de que o feto tem Síndrome de Edwards, uma alteração no cromossomo 18 que gera anomalias em diversos órgãos e poucas chances de vida fora do útero.
 
O magistrado afirma que, em se tratando de questões relativas a abortos provocados, dois valores preponderam: de um lado o direito de nascer e, de outro, a liberdade de escolha da gestante. "Dentre essas circunstâncias insere-se, inegavelmente, a possibilidade de interrupção de gestações que, por conta de alguma anomalia, representem incompatibilidade com a vida extrauterina, como a presente."
 
Ainda de acordo com o juiz, a incompatibilidade com a vida extrauterina autoriza a conclusão de que deve prevalecer a liberdade da gestante.
 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
 

 

      

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MP apreende documentos sobre fraude na fila do SUS    

01/11/2016

Fonte: Zero Hora



 

      

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TJ-SP apura suposto esquema em cirurgia de hérnia    

01/11/2016



 

      

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Articulista é condenado por comparar médicos a urubus no Rio Grande do Sul    

31/10/2016

Comparar médicos a corvos e urubus, que se aproveitam da fragilidade humana para enriquecer, extrapola o direito à liberdade de expressão, pois se constitui em crítica com intenção de ofensa, pelo nítido caráter pejorativo. Assim, como fere os direitos de personalidade desses profissionais, protegidos no artigo 5º da Constituição — dignidade, honra e imagem —, a conduta dá margem à reparação moral.

Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o crítico literário Flávio René Kothe a pagar R$ 8 mil, a título de danos morais, ao Sindicato Médico do RS (Simers). A crítica estava em artigo publicado no jornal Gazeta do Sul, de Santa Cruz do Sul, na edição de 25 de abril de 2014.

Num dos trechos mais contundentes, o réu assim se expressou: ‘‘Como os corvos no trigal de Van Gogh, rondou-me a mente se médicos seriam como urubus dispostos a disputar a fraqueza alheia para encher o papo. A falta de saúde dos outros seria a saúde para a sua conta bancária. Decidi, porém, não ser justa a comparação. Urubus não se aproveitam de seres vivos. Só descem em círculos sobre defuntos. Quando temos o atestado de óbito, médicos não se interessam mais por nós’’.

Na inicial, o Simers argumenta que a crítica afetou a estima profissional e o bom nome de toda a classe médica do município, desmoralizando-a aos olhos dos leitores. Diz que a manifestação se proliferou como um ‘‘rastrilho de pólvora’’ nas regiões abrangidas pela publicação, aderindo de forma “dérmica” na ‘‘psique social’’. Alega que o leitor, ao se deparar com o texto publicado pelo réu, infere que toda a categoria médica local é mercantilista, que utiliza a falta da saúde alheia para “a saúde de suas contas bancárias”, já que foram chamados de “urubus e corvos”.

O réu, que é professor na Universidade de Brasília (UnB), explica que o artigo foi escrito com a intenção de ‘‘fomentar discussões’’ sobre o comportamento movido por motivações mercantis, que tem se tornado bastante comum no cenário médico-hospitalar do país. Diz que a realidade é completamente diferente dos preceitos seguidos pelos médicos, como o juramento de Hipócrates — no qual se comprometem a exercer honestamente a Medicina. Garante ter usado as palavras ‘‘corvos’’ e ‘‘urubus’’ apenas como figuras de linguagem.


Direitos em conflito

A juíza Letícia Bernardes da Silva, da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, escreveu na sentença que o caso traz um conflito entre dois direitos garantidos pela Constituição: o da liberdade de expressão do pensamento e o que protege a dignidade da pessoa humana — ambos expressos em vários incisos do artigo 5º. Nessa linha, um condiciona o outro, de forma a estabelecer limites, visando a impedir a ocorrência de excessos e arbítrios. ‘‘Portanto, se o direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada se contrapõe ao direito à livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, é forçoso concluir que o primeiro condiciona o exercício do segundo’’, destacou.

Para a juíza, as expressões empregadas no artigo extrapolaram a permissividade atinente à liberdade de expressão, atingindo a honra subjetiva dos profissionais médicos. Ou seja, o fato de o articulista comparar médicos a ‘‘urubus’’ ultrapassa o limiar da crítica, maculando a honra dos médicos e atingindo toda a classe profissional. Em síntese, está caracterizado abuso do exercício do direito de livre expressão.

O relator da Apelação na corte, desembargador Túlio de Oliveira Martins, concordou com a juíza, por entender que a crítica foi ácida, com nítido poder difamador sobre toda a classe. ‘‘Note-se que há referências com o nítido escopo de denegrir a imagem da recorrida [Simers], sustentadas por argumentos relacionados a interesses econômicos em detrimento do bem maior da saúde, generalizadas a todos os médicos, sem distinção ou vinculação a determinada situação em específico. Essa conduta, sem dúvidas, deve ser objeto de reprimenda’’, escreveu no acórdão.

O relator acolheu apenas o pedido para derrubar a retratação do articulista, determinada na sentença. ‘‘Mostra-se descabida a compulsoriedade da retratação imposta ao demandado. Determinar a manifestação pública sobre assunto contrário à sua convicção, tão somente para atender a ordem judicial, a meu sentir, viola o exercício da sua liberdade, pois representaria opinião ficta’’, concluiu. O acórdão foi lavrado na sessão de 29 de setembro. 


Fonte: Conjur



 

      

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Laudo de médico particular serve para obter isenção de Imposto de Renda    

25/09/2016

Assim, a União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção, feito em nível administrativo, negado pela Receita Federal.

De acordo com o processo, a Receita se recusa a receber os laudos expedidos pelo médico da contribuinte, requerendo documentos preenchidos e assinados apenas por profissional do SUS. A autora, que tem 78 anos e recebe pensão alimentícia do seu ex-marido, diz que o pedido não é possível de ser atendido, uma vez que é acompanhada por profissional particular.

O relator do processo, juiz federal Roberto Fernandes Júnior, convocado para atuar na 2ª Turma do tribunal, entendeu que a autora comprovou suficientemente a gravidade de sua doença.

“Os documentos juntados aos autos informam que a autora é portadora de hipertensão arterial isquêmica, angina de peito, cardiopatia isquêmica, com diagnóstico de espasmo coronariano desde 1982, sendo hospitalizada algumas vezes em razão da doença”, avaliou.

Para Fernandes, a exigência de laudo pericial emitido exclusivamente por médico oficial não é fundamental. “Registro que O conjunto das provas apresentadas em juízo, consubstanciadas em atestados particulares e prova pericial produzida na via judicial, tem o condão de suplantar a exigência prevista em lei”, concluiu.

Em função de prescrição do direito sobre valores pagos há mais de cinco anos, a autora deverá ser restituída apenas a partir de 2009, visto que a ação foi ajuizada em 2014. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4




 

      

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CNJ cria comitês estaduais de saúde para reduzir judicialização    

09/09/2016

O Conselho Nacional de Justiça decidiu criar comitês estaduais para tentar resolver a excessiva judicialização da saúde. Esses colegiados locais serão formados por magistrados de primeiro e segundo graus, gestores da área da saúde e dois integrantes do conselho estadual de saúde. Um representará os usuários do sistema público, enquanto o outro, os do sistema privado.

Também participarão dos comitês o Ministério Público, a Defensoria Pública e advogados públicos, sendo que estes podem ser substituídos por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

A ideia de criar esses grupos vem desde 2010, quando foi instituída aResolução 107/2010. O dispositivo criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde e instituiu os comitês estaduais de saúde como instâncias adequadas para encaminhar soluções e garantir a melhor forma de prestação jurisdicional em área tão sensível.


Objetivos e formação

Entre as atribuições dos comitês está a de auxiliar os tribunais na criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário. Esses grupos serão formados por profissionais da saúde e servirão para elaborar pareceres médicos baseados nas evidências dos casos.

Já os magistrados que irão participar desses comitês serão indicados pela presidência dos tribunais. Segundo o CNJ, terão preferência aqueles que atuam em matéria de saúde pública ou suplementar ou que tenham destacado saber jurídico na área.

As cortes também precisarão criar um site com acesso a um banco de dados, a ser criado e mantido pelo CNJ, com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde para consulta.

Os tribunais estaduais e federais devem também especializar seus servidores em comarcas ou seções judiciárias com mais de uma vara de fazenda pública, pois uma das serventias cuidará da matéria. De acordo com o CNJ, a regra deve ser seguida pelas cortes que contam com mais de uma câmara de direito público. 


Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ



 

      

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Plano de saúde não pode negar exame pedido por médico, diz STJ   

16/08/2016

São abusivas as cláusulas contratuais que restringem exames, diagnósticos e internações pedidos por médicos que não sejam conveniados ao plano de saúde do paciente, pois resultam em discriminação. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Diversos paciente de um plano de saúde de MT estavam sendo obrigados a pagar por consultas devido às negativas do convênio.
A controvérsia surgiu depois que um médico procurou o Ministério Público de Mato Grosso alegando que seu paciente, apesar de ter tumor cerebral e necessitar de ressonância nuclear magnética e exames hormonais, estava tendo dificuldade em conseguir as autorizações do plano de saúde para fazer os procedimentos.
O inquérito do MP verificou que outros usuários passaram pelas mesmas dificuldades. Em muitos casos, segundo os testemunhos, os pacientes precisavam pagar o exame ou procurar outro médico somente para prescrever a solicitação.
Em ação pública, o órgão ministerial alegou que a prática é abusiva e ofensiva aos princípios básicos das relações de consumo. Afirmou também que as cláusulas contratuais que negam exames, diagnósticos ou internações, quando as requisições são assinadas por médico não cooperado, constrangem o usuário, causando-lhe transtornos e prejuízos desnecessários.
No pedido, além de destacar a propaganda enganosa, pois a cooperativa afirmava estar cumprindo a legislação, solicitou a reparação dos danos causados aos usuários, tanto materiais quanto morais.
A sentença declarou nulas as cláusulas do contrato que limitam os exames e determinou a que a decisão fosse divulgada pelos meios de comunicação. Condenou o réu ainda a pagar dano material e reembolsar os usuários pelos valores pagos a terceiros, com atualização monetária a partir da data do pagamento.
Sobre o dano moral coletivo foi determinado depósito de R$ 200 mil no Fundo Municipal de Saúde. A cooperativa recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconheceu como abusiva a cláusula que condiciona as autorizações a pedidos de médicos credenciados e a necessidade de reparação de dano material.
O TJ-MT, porém, afastou o dano moral genérico, alegando que o caso se refere a dano moral individual. O tribunal também entendeu não ser necessária veiculação da sentença em emissoras locais, mantendo somente a publicidade nos meios de comunicação escrita.
Tentando reverter a invalidação da cláusula contratual, a cooperativa recorreu ao STJ. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, destacou o fato de a cobertura não se estender aos honorários dos não cooperados, sendo restrita somente aos exames e internações, que deveriam poder ser solicitados por qualquer profissional.
De acordo com Salomão, “internações e demais procedimentos hospitalares não podem ser obstados aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sido solicitados por médico diverso daqueles que compõem o quadro da operadora, pois isso configura não apenas discriminação do galeno, mas também tolhe tanto o direito de usufruir do plano contratado com a liberdade de escolher o profissional que lhe aprouver”.


Fonte: Assessoria de Imprensa do TST




 

      

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Servidor não pode obter licença apenas com atestado de médico particular   

08/08/2016

Licenças emitidas para servidores por médicos particulares precisam ser homologadas pela administração por meio de perícia de médico do sistema público. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou tese da primeira instância em caso recente.

No caso analisado, o servidor alegou a validade dos atestados médicos apresentados e afirmou que não compareceu às perícias agendadas porque sua condição de saúde piorou e também pela grande distância entre sua residência e a cidade de São Paulo.

O homem disse ainda que durante a tramitação do processo no primeiro grau ele foi submetido a nova perícia, realizada por médicos da União e que, consequentemente, foram homologados todos os atestados médicos particulares objetos do mandado de segurança. Ele declarou que, na ocasião, a autoridade coatora agiu com má-fé e deixou de comunicar o juízo de primeiro grau sobre essa homologação, o que, na época, provocaria a perda de objeto da ação.

Intimada a se manifestar, a União afirmou que a sentença reconheceu a ilegalidade do ato de homologação de perícias médicas particulares e que a administração nada mais fez do que cumprir a sentença e aplicar o previsto no artigo 202, parágrafo 4º, da Lei 8.112/90.


Controvérsia determinada
Ao analisar o caso, o TRF-3 disse que a controvérsia está em determinar se a apresentação de atestados assinados por médico particular é suficiente para autorizar a concessão e a manutenção de licença para tratamento de saúde, inclusive com a liberação da pessoa de se submeter à inspeção médica oficial determinada pela administração pública.

Na época dos fatos, a Lei 8.112/90 previa que, estando o servidor público lotado em região em que haja médicos oficiais da administração, não é possível a aceitação de atestado particular (artigo 203, parágrafos 2º e 3º).

Prevê também que, em caso de licença médica por período superior a 30 dias, não só era necessária a inspeção médica como a submissão do licenciado a uma junta médica oficial, constituída especificamente para esse fim, inclusive, se fosse o caso, para a homologação de atestados particulares (artigo 203, caput e parágrafo 4º).

“Não basta simples atestado médico particular a fim de comprovar doença para automaticamente estar o servidor liberado de seu emprego e suas funções, já que a lei dispõe em sentido diverso, exigindo a realização de perícia”, afirmou a primeira instância.

O colegiado ressaltou ainda que o servidor não compareceu a três perícias agendadas pela administração — a última delas, em local próximo a sua residência. Assim, o argumento de não comparecimento em razão da distância não pôde ser acolhido.

Quanto à alegada má-fé da autoridade coatora, também não foi dada razão ao interessado. Ao anular a homologação das licenças, a administração não fez mais do que cumprir a lei, exercendo seu poder de autotutela, previsto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.


Agravo Legal em Apelação Cível 2007.61.00.027058-8/SP


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3




 

      

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Empresa não pode cobrar atestado antes do fim da licença médica, diz TST   

08/08/2016

O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva.

A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a empresa desconsiderou o atestado médico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva.

A Justiça do Trabalho condenou a empresa a pagar os dias da licença, por entender que as faltas foram justificadas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ainda que a empresa possa estabelecer prazo para aceitação do atestado, esse prazo não pode terminar durante o afastamento para recuperação da saúde da trabalhadora e "deve ter início no final do período prescrito pelo médico, e não no início".

No recurso ao TST, a empregadora sustentou que a norma coletiva deveria ser observada, de acordo com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Porém, a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que o TRT-4 não afastou a validade da norma coletiva, mas apenas interpretou seu sentido e seu alcance. Nesse contexto, somente por divergência jurisprudencial seria viável o conhecimento do recurso de revista (artigo 896, alínea "b", da CLT), mas a empresa não citou nenhum julgado para confronto de teses.

"Dada a relevância da matéria, acrescente-se que no banco de dados do TST encontramos pelo menos um julgado sobre a tema", assinalou a ministra. Ela se referia a um recurso de revista no qual a 8ª Turma concluiu que a exigência de entrega do atestado até 72 horas a partir da primeira ausência não era razoável, "especialmente considerando que a empregada ficou afastada por período superior a este prazo, de modo que ela deixou de cumpri-lo por razões alheias à sua vontade, não podendo ser penalizada".


Fonte: Assessoria de Imprensa do TST




 

      

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Omissão de informação e insucesso em cirurgia resultam em indenização a paciente   

02/08/2016

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou otorrinolaringologista por erro médico, em face do insucesso de dois procedimentos operatórios de lifting e rinoplastia em paciente. Os fatos ocorreram em dezembro de 2005, na Capital. A decisão fixou o valor da indenização por danos morais e estéticos em R$ 20 mil.
O médico negou negligência ou imperícia, pois supostamente realizou as operações dentro dos padrões técnicos indicados. O paciente, todavia, relatou em 1º grau os incômodos do pós-operatório. "Percebia falta de sensibilidade próximo às orelhas e alterações estéticas nas cicatrizes", detalhou. Disse ainda que o profissional realizou cursos para se tornar cirurgião estético, e não plástico, informação que lhe foi omitida.
Para o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da apelação, apesar de ser imprevisível o surgimento de cicatriz após cirurgia, é dever do médico informar o paciente sobre o risco. "Destarte, no que tange à cicatriz decorrente dos procedimentos faciais, estou em manter a sentença, reconhecendo que o apelante foi negligente, imperito e infringiu o dever de informação, seja quanto à sua qualificação, seja no que diz respeito às intercorrências da cicatrização", pontuou o magistrado.
O desembargador ainda promoveu mudança na sentença para negar compensação pelo resultado da lipoaspiração, porquanto experts admitem a possibilidade de surgimento de fibrose após o procedimento. A decisão foi unânime (Apelação n. 0389698-22.2006.8.24.0023).


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.




 

      

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Falta de informações claras sobre riscos e possíveis
resultados de cirurgia estética geram danos morais    

12/07/2016

Uma jovem de 24 anos, cujas cirurgias estéticas as quais se submeteu deram resultados desastrosos, ganhou o direito de ser indenizada pelos danos morais, materiais e estéticos sofridos. Deverão indenizá-la o médico responsável pelos procedimentos e as clínicas onde estes foram realizados. A condenação de 1ª Instância foi confirmada em grau de recurso pela 1ª Turma Cível do TJDFT e prevê o pagamento de R$ 50 mil a título de danos morais/estéticos e de R$ 12.720,00 pelos prejuízos materiais.


A autora realizou cirurgias de lipoaspiração, abdominoplastia e colocação de próteses de silicone nas mamas. Relatou na ação que, ao invés de ganhos estéticos, ficou com várias cicatrizes escuras e assimétricas; o umbigo plano e preto; e os mamilos também assimétricos, o que a impede inclusive de usar biquíni, pois um deles aparece mesmo usando uma peça maior. Por causa disso, foi submetida a novos procedimentos, com a promessa de que os resultados melhorariam. No entanto, as segundas cirurgias não solucionaram os problemas das primeiras, ao contrário. Pediu na Justiça a condenação do médico e das clínicas, onde foram realizadas as operações, no dever de indenizá-la pelos danos sofridos.


Após perícia judicial, que atestou não ter havido erro ou imperícia médica, o juiz condenou o médico ao pagamento de R$ 50 mil de danos morais e à restituição do valor investido pela paciente. Segundo o magistrado, as provas trazidas ao processo demonstraram que a jovem não foi informada dos riscos e dos resultados das cirurgias, que poderiam ser indesejáveis, dependendo da predisposição genética a má cicatrização, à hipercromia, etc.


Quanto às clinicas, por não terem sido constatadas falhas nos equipamentos e nas instalações usadas no procedimentos, o magistrado decidiu que elas eram ilegítimas para constar do polo passivo da demanda.


Médico e paciente recorreram da decisão de 1ª Instância. O primeiro requereu a improcedência do pedido ou a diminuição do valor indenizatório. A segunda, por seu turno, pediu a majoração da indenização e a inclusão das clínicas como devedoras solidárias.


A Turma Cível julgou assistir razão ao recurso da autora, julgando que as instituições médicas são responsáveis, solidariamente, pelo ocorrido. Os demais termos da sentença foram mantidos, à unanimidade. "Conquanto as cirurgias plásticas de natureza estética não estejam imunes aos efeitos inerentes a quaisquer interseções cirúrgicas, notadamente a subsistência de cicatrizes de acordo com a reação orgânica individualizada de cada um, incumbe ao profissional médico, consoante preceituado pelo Código de Ética Médica, o dever de disponibilizar à paciente informações claras e suficientes, alertando-a, de forma inequívoca, sobre os riscos do procedimento, inclusive sobre as incertezas do resultado final e do possível surgimento de cicatrizes capazes de interferir nas expectativas criadas, passíveis até mesmo de causar deformidades, sendo imprescindível, ademais, a ciência da paciente formalizada no Termo de Internação e de Consentimento, o qual deve constar todas as explicações das intervenções e tratamentos realizados".


Não cabe mais recurso.


Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios




 

      

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Médica indenizará paciente por realizar cirurgia em perna errada    

08/07/2016

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma médica a indenizar uma paciente em R$ 10 mil, por danos morais, porque ela realizou uma cirurgia para o tratamento de varizes em um membro sadio. A decisão manteve integralmente o que foi arbitrado em primeira instância em Betim.

Segundo os autos, a paciente se submeteu a uma cirurgia para o tratamento de varizes na perna esquerda em julho de 2006. O procedimento, entretanto, deveria ter sido realizado na perna direita e ela teve que esperar mais seis meses para que a perna afetada fosse devidamente tratada.

O juiz Marcelo da Cruz Trigueiro, da 2ª Vara Cível de Betim, arbitrou o pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais à paciente, porque o erro ficou provado nos autos e trouxe sofrimento à vítima. Inconformadas, tanto a médica quanto a paciente recorreram da sentença.

A paciente afirmou que o erro na cirurgia causou-lhe dor física, angústia e ansiedade, por ter de esperar seis meses para que o procedimento correto fosse realizado. Ela disse que temeu ser acometida de trombose e precisar amputar a perna devido à demora.

A médica alegou que o perito "foi claro ao dizer que não houve dano físico ou estético", que não havia contra indicação para operar a perna esquerda e que houve consentimento para a execução da cirurgia.

O relator do processo, desembargador Márcio Idalmo, considerou que a paciente "foi submetida a uma intervenção cirúrgica desnecessária em membro sadio, o que a obrigou a providenciar outra operação para o membro realmente afetado".

O magistrado afirmou que o equívoco da médica "causou grande desgaste emocional" à vítima, o que o fez manter a indenização arbitrada em primeira instância.

Os desembargadores Amorim Siqueira e Pedro Bernardes votaram de acordo com o relator.


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.




 

      

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Determinado início da execução de pena de médico condenado por homicídio culposo    

29/06/2016

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou um médico à pena de dois anos e dois meses de detenção por erro que causou a morte de uma criança de três anos.
O caso aconteceu em 1999, em um hospital do interior do estado. Horas depois de ser operada (cirurgia de adenoide), a criança morreu com sangramento intenso na garganta. A família acusou o médico de não ter prestado assistência à paciente. O Ministério Público (MP) denunciou o médico pela prática de homicídio culposo.
O juiz de primeira instância condenou o médico a um ano e quatro meses de detenção. A pena, no entanto, foi substituída pelo pagamento de 50 salários mínimos à família da criança. O MP recorreu, e o TJMG aumentou a condenação para dois anos e dois meses de detenção, mantendo o regime aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de diretos.


Sofrimento

Inconformado, o médico recorreu ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma, especializada em direito penal.
O autor do recurso alegou que houve bis in idem na incidência da causa de aumento do art. 121, § 4º, do Código Penal, porque a inobservância de regra técnica teria sido utilizada para caracterizar a conduta culposa, além de arguir equívoco na aplicação da pena-base, pois ela teria sido fixada acima do mínimo legal sem fundamentação concreta.
No voto, o ministro ressaltou que a pena foi aumentada pelo TJMG "em razão do intenso sofrimento pela qual passou a vítima, de pouca idade".
"Cuida-se de elemento concreto não inerente ao tipo penal de homicídio culposo, mostrando-se idôneo o fundamento para justificar a majoração da pena-base", disse o ministro.
O Relator afastou, ainda, a alegação de bis in idem, afirmando em seu voto que "a caracterização da culpa está lastreada na negligência (omissão no dever de cuidado) e a aplicação da causa de aumento da inobservância de regra técnica assenta-se em outros fatos (prescrição de medicamento inadequado)".
Sebastião Reis Júnior considerou ainda não ser o caso de determinação do imediato cumprimento da pena, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para condenados em segunda instância.
Para o ministro, não houve "comportamento da parte no sentido de se protelar o final do feito" nem pedido do MP buscando o cumprimento imediato da condenação.
O voto de Sebastião Reis Júnior foi aprovado por unanimidade no tocante a questões suscitadas pelo médico. Todavia, em relação ao cumprimento da pena, o julgamento foi por maioria, pois a Sexta Turma decidiu pelo início imediato da execução provisória da pena do condenado.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça



      

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Municípios do Vale do Itajaí terão que implantar sistema de controle das filas de espera do SUS   

23/06/2016

Blumenau e mais 12 municípios da região do Vale do Itajaí (SC) terão que adotar um sistema de controle das listas de espera de cirurgias, exames e pedidos de próteses do Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o mecanismo utilizado atualmente não garante lisura na ordem de chamada dos pacientes. A decisão foi proferida na última semana e manteve sentença de primeiro grau.

Na ação ajuizada em abril de 2013 o Ministério Público Federal (MPF) solicitou que os municípios passassem a utilizar o Sistema Nacional de Regulação (Sisreg), ferramenta desenvolvida pelo Ministério da Saúde. Na ocasião, o MPF apurou que muitas das filas para a realização de procedimentos clínicos eram controladas pelos próprios médicos.

O Ministério Público também apontou que as secretarias municipais de saúde não tinham nenhum controle sobre o andamento das filas e que houve casos em que elas eram fraudadas a pedido de políticos e cabos eleitorais.

A Justiça Federal de Blumenau condenou os municípios a adotarem um sistema de controle que tenha transparência, no entanto, considerou que este mecanismo não precisa ser obrigatoriamente o Sisreg.

A administração pública de Blumenau recorreu alegando que não há nos autos qualquer comprovação de irregularidades ou ilegalidades no método utilizado. Os demais municípios afirmaram que suas atuações se restringem a encaminhar os usuários do SUS para receberem atendimento de alta complexidade junto à cidade referência da região, que é Blumenau.

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF4 manteve a decisão de primeiro grau. A relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que "os municípios devem providenciar a adoção de um sistema que leve em consideração os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade e racionalidade objetiva".

A magistrada acrescentou que "é possível que os réus escolham outro sistema, desde que conste no mesmo a justificativa na prioridade de atendimento de um paciente, principalmente quando acarretar a alteração na fila de espera".

Municípios
Além de Blumenau, estão sujeitos à condenação os municípios de Timbó, Rodeio, Rio dos Cedros, Pomerode, Luiz Alves, Indaial, Ilhota, Gaspar, Doutor Pedrinho, Blumenau, Benedito Novo, Ascurra e Apiuna.


Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.




 

      

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Mantida condenação de ginecologista por morte em lipoaspiração    

10/06/2016

Em julgamento de habeas corpus, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou médico ginecologista pela morte de paciente em procedimento de lipoaspiração, para o qual não estava habilitado.

O caso aconteceu em 2002, na cidade de Ribeirão Preto (SP). A paciente, uma estudante de 18 anos, realizou cirurgia de lipoaspiração abdominal e acabou falecendo por complicações decorrentes do procedimento. Em primeira instância, o médico foi condenado a 18 anos de reclusão, mas o TJSP reduziu a pena para 10 anos, em regime inicial fechado.

No STJ, a defesa pediu a anulação do acórdão ou, alternativamente, a redução da pena sob o argumento de ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal de 4 anos.


Caso concreto

O relator, ministro Ribeiro Dantas, não reconheceu nenhuma irregularidade na decisão paulista a ser sanada pelo STJ. Segundo ele, na ação de habeas corpus, a revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado abuso ou ilegalidade, o que, para ele, não foi verificado no caso.

"A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, salvo as hipóteses de flagrante ilegalidade, é inviável a utilização do habeas corpus para alterar a quantidade de pena fixada, uma vez que a dosimetria obedece à certa discricionariedade, tendo em vista que o artigo 59 do Código Penal não traz regramento absolutamente objetivo para fixação da reprimenda", explicou o relator.

De acordo com Ribeiro Dantas, a pena-base foi adequadamente fixada pelo juiz sentenciante e reduzida pelo tribunal de origem com base em fundamentação idônea, apoiada nas circunstâncias do caso concreto.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça



      

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Clínica e médico são condenados por garantir 100% de eficiência em vasectomia    

02/06/2016

Por Jomar Martins

Por prometer 100% de eficiência de uma vasectomia — o que não é cientificamente possível — clínica e médico vão pagar R$ 40 mil por danos morais a um casal que teve filhos gêmeos após o marido fazer o tratamento. Isso porque o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Foi com base neste dispositivo que a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou  sentença  que condenou a clínica e o médico pelo insucesso de uma cirurgia.
O titular da 6ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, juiz Oyama Assis Brasil de Moraes, observou que a hipótese posta nos autos da ação indenizatória não diz respeito a erro médico, mas à falha na prestação do serviço. Afinal, o anúncio da clínica, em seu site, era claro: ‘‘A vasectomia pode falhar? A vasectomia é o método anticoncepcional mais seguro que existe.  Quando realizado em nossa clínica, damos 100% de garantia em todos os aspectos!’’

Para Assis Brasil, a possibilidade de ‘‘recanalização espontânea’’ da vasectomia ou rejunção dos ductos, como esclarecido na perícia, mostra que o método não é 100% eficiente, embora a possibilidade seja rara na literatura médica. Neste sentido, a responsabilidade dos demandados se materializou pela propaganda enganosa, já que o termo de autorização e consentimento nada diz sobre a possibilidade de recanalização. E ambos — clínica e médico — tinham a obrigação de advertir o paciente sobre a falibilidade, ainda que pequena, existente no procedimento.

O relator das apelações na corte, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, por outro lado, deduziu que os autores mantiveram relações, sem a proteção de métodos contraceptivos, em data muito próxima à da liberação do resultado do exame de espermograma. E a boa técnica recomenda o uso de contraceptivos até que tenham ocorrido aproximadamente 25 ejaculações após a cirurgia de vasectomia.

Conforme Richinitti, esta circunstância apontada pela defesa é relevante, pois o casal não poderia ter mantido relações sem a certeza absoluta do sucesso da intervenção médica. Contudo, como se trata de relação consumerista, a dúvida sobre a data real da relação deve favorecer o consumidor. Logo, foi forçado a concluir que a retomada das relações teria ocorrido só após a obtenção do resultado do exame, liberado pela própria clínica. ‘‘Isso é o normal, o contrário foge do aceitável, na medida em que o autor se submeteu e pagou por uma intervenção médica, justamente para não ter mais filhos’’, complementou.

Tal como o juízo de origem, o relator indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, consistente no pagamento de dois salários-mínimos para cada filho, até completarem 21 anos. A seu ver, a falha se deu apenas em relação ao direito de informação e não em relação ao serviço propriamente dito, pois a provável "recanalização espontânea" é evento da natureza que não pode ser evitado pelo profissional médico.




 

      

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Paciente que teve o tímpano perfurado por erro médico será indenizado em R$ 90 mil     

08/05/2016

A 3ª Câmara Civil do TJ condenou um médico e a clínica em que atua ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 90 mil, a um paciente cujo tímpano foi perfurado em procedimento de audiometria.

Consta nos autos que a empresa na qual trabalha o paciente contratou a clínica para fazer uma avaliação nos funcionários; na ocasião foi constatada a presença de cerume no ouvido esquerdo do autor. Durante o procedimento de retirada é que aconteceu o acidente. O homem precisou ser submetido a duas cirurgias e ainda ficou com uma cicatriz atrás da orelha.

Em apelação, a clínica disse que não tem o dever de indenizar porque o procedimento foi realizado de maneira correta. Mas o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da matéria, entendeu que lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, são passíveis de indenização pelo abalo emocional vivenciado.

"O nexo entre o dano, que no caso é presumível, e o evento é evidente, já que a lesão que causou o abalo do autor é decorrente diretamente do procedimento malsucedido realizado pelo profissional demandado", concluiu o magistrado.

A câmara majorou o valor, inicialmente arbitrado em R$ 18 mil, pois considerou que a quantia atual repara melhor as lesões sofridas pelo autor. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.090294-1).

 


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina



      

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Exclusão de recém-nascido de plano de saúde e
morte por demora no parto são destaques de turmas     

05/05/2016

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça encerrou os julgamentos desta terça-feira (3) com 190 processos julgados. Entre eles, o REsp 1.269.757 interposto pela Unimed, que questionava decisão que garantiu a cobertura de tratamento médico a um bebê recém-nascido, mesmo sem a criança ter sido incluída no plano de saúde dos pais.

A criança nasceu com problemas respiratórios, e a seguradora negou o atendimento porque, como o parto não havia sido custeado pelo convênio, a criança não poderia ser considerada como dependente.

O colegiado não acolheu o argumento. O fundamento sustentando pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, é de que a cobertura assistencial é garantida ao recém-nascido até 30 dias após o parto, conforme disposto no artigo 12, inciso III, alínea a, da Lei 9.656/98.

Salomão destacou que a lei não faz nenhuma restrição em relação ao parto ser custeado pelo plano e citou, inclusive, o fato de a Lei 9.656/98 citar que a cobertura também alcança os filhos adotivos.


Demora fatal no parto

Entre os 177 casos julgados, a Terceira Turma, por sua vez, negou recurso de médica condenada pela demora na realização de um parto no Rio de Janeiro. Devido ao atraso no procedimento, o bebê nasceu com danos neurológicos permanentes. Posteriormente, no curso do processo, o recém-nascido faleceu.

De acordo com os pais da criança, a mãe deu entrada na clínica obstétrica já em trabalho de parto, mas houve demora na realização da cirurgia cesárea. Após o parto, o bebê apresentou quadro de asfixia, hipoglicemia e convulsão, que causaram paralisia de suas funções cerebrais.

Com base em laudo pericial, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização dos autores. O juiz entendeu que não houve comprovação da responsabilidade do hospital pelo erro médico que ocasionou a morte do recém-nascido. Também foi afastada a responsabilização das profissionais de saúde envolvidas no parto - uma médica obstetra, uma anestesista e uma pediatra.


Demora

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), apesar de manter a exclusão de responsabilidade da clínica, da pediatra e da anestesista, entendeu que a demora no atendimento da obstetra causou a falta de anoxia celebral (falta de oxigenação no cérebro) e, por consequência, os danos neurológicos ao bebê.

A obstetra recorreu ao STJ. De acordo com ela, os efeitos da condenação deveriam recair sobre o hospital, de forma solidária.

O recurso da médica foi negado de forma unânime pelos ministros da turma. Com a manutenção da decisão de segunda instância, a médica deverá pagar o valor de R$ 50 mil para cada um dos autores (pai, mãe e criança).



Fonte: Superior Tribunal de Justiça




 

      

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Médico deve usar todos os meios possíveis para garantir saúde de paciente    

26/04/2016

Se constatados fatores de risco e os exames necessários para a resolução do problema não forem feitos, os médicos são culpados pelas consequências da atitude, pois a medicina é obrigada a usar todos os meios possíveis para garantir a saúde do paciente. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao manter a condenação de uma casa de saúde e parte de sua equipe médica por negligência e imperícia no tratamento de uma recém-nascida.

A condenação incluiu danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes. Os pedidos foram feitos pela mãe da criança, que parou trabalhar para acompanhar o tratamento da filha. Consta nos autos que a recém-nascida apresentou fatores de risco para a displasia do desenvolvimento do quadril, mas não foi encaminhada imediatamente pelo pediatra que acompanhou o parto ao ortopedista para que fossem feitos os exames necessários.

Essa atitude impossibilitou que a criança fosse atendida por um especialista habilitado e impediu os exames e procedimentos médicos específicos que fossem feitos logo após seu nascimento e nos meses imediatamente subsequentes. Com base nesses fatos, o TJ-MG concluiu que a ausência dos exames, a tempo e modo, configurou a culpa dos médicos e da casa de saúde onde o nascimento da menor ocorreu.

Para o TJMG, a medicina tem obrigação de usar todos os meios adequados e necessários em prol do paciente. Com a decisão, o estabelecimento hospitalar recorreu ao STJ alegando responsabilidade exclusiva dos médicos. Os profissionais de saúde argumentaram que não foi comprovado que os danos causados tenham sido cometidos por ação ou omissão médica. Com base nesse fundamento, eles pediram o afastamento da responsabilidade civil.

O relator do caso no STJ, ministro Marco Buzzi, aplicou a Súmula 7 do STJpara rejeitar todos os recursos apresentados. O dispositivo delimita que é proibido o reexame de provas. O julgador também ressaltou que o entendimento firmado na 2ª Seção do tribunal determina a responsabilidade subjetiva dos hospitais pelos danos causados por profissionais, mesmo que eles atuem sem nenhum vínculo de emprego ou subordinação.

Para o relator,o entendimento adotado pelo TJ-MG está em consonância com a jurisprudência da corte superior, que reconhece a responsabilidade solidária do hospital diante da comprovação da culpa dos médicos e caracterização da cadeia de fornecimento. A decisão foi unânime.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ



      

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Aumento de litígios entre médicos e pacientes pede conhecimento do biodireito    

18/02/2016

Por Nathália Christina Caputo Gomes

Cada dia tem se tornado mais necessária interferência do direito na seara da medicina e, para melhor entendimento acerca dos graves problemas que norteiam a vida e integridade física, direitos fundamentais resguardados a qualquer ser humano, indispensável definir a relação existente entre o médico e paciente, os deveres atribuídos ao primeiro, e os requisitos essenciais para responsabilização deste em suposto erro médico.

Tais questões são de extrema importância, pois a frustração do paciente por não ter obtido o sucesso desejado em determinado tratamento, não obstante despendido todos os esforços médicos, não poderá recair sobre o profissional da área de saúde, já que é entendimento consolidado que, em regra, a obrigação do médico é de meio, na medida em que este se compromete a prestar o serviço com a diligência necessária, mas cada organismo reage de uma forma ao tratamento e a medicina é considerada uma ciência inexata, não se podendo garantir a cura do paciente em qualquer circunstância.


Da relação entre as ciências: medicina e direito
Cada vez se tornam mais constantes ações judiciais pleiteando indenizações em virtude de erros médicos, fazendo-se necessária uma maior regulamentação da área médica.

A relação do direito com a medicina não é recente, mas ultimamente a ligação entre ambas aumentou. A medicina tem como seu estudo a melhoria da saúde, prevenindo ou tratando determinada lesão, daí surge sua relação com o direito, haja vista o cuidado com bens fundamentais protegidos pelo Estado, a exemplo, da vida e  integridade física. Em virtude da interferência de uma ciência na outra, surgiu-se a bioética e, a partir da incorporação na ordem jurídica pátria, ganha o nome de biodireito.

O surgimento do biodireito acarretou sua divisão em algumas vertentes, devendo ser considerada como uma delas o Direito Médico, que regulamenta a atividade do médico, efetuando estudos de acordo com as consequências e danos que podem vir a acarretar aos pacientes (JÚNIOR, 2011, p. 3), uma vez que “em relação aos profissionais da Medicina, estão estes mais expostos que outros a tais fatores (...). A sociedade não tem admitido nenhum tipo de falha médica.”

Dessa forma, diante de todo o exposto, cada vez torna-se mais necessário um estudo interligado entre Medicina e Direito, a fim de regulamentar direitos fundamentais do ser humano.


Do erro
Primeiramente cumpre salientar que para um médico ser responsabilizado por suas condutas, indispensável a comprovação de culpa deste, na sua modalidade imprudência, negligência ou imperícia, acarretando lesão ao paciente.

Para melhor esclarecimento acerca das possíveis falhas na atuação médica, indispensável, primeiramente, destacar alguns dos principais deveres do médico, dentre eles, a obrigação de informar ao paciente acerca de todos os riscos de qualquer procedimento ou medicamento, bem como consequências de um tratamento. Deve ainda buscar atender o paciente da melhor forma possível, evitando abusos.

Cumpre ressaltar que o médico poderá atuar em três setores diversos, quais sejam, o de pronto atendimento, o de internamento e o de atendimento ambulatorial. Quando se fala em pronto atendimento, consideram-se os primeiros contatos do paciente com o médico, no qual esse deverá tomar as providencias cabíveis para tratamento do doente, até mesmo encaminhando-o a outro setor. No segundo caso, internamento, ocorre em situação mais grave, em que exige uma maior cautela e atenção médica, bem como poderão ser realizadas cirurgias. Já o atendimento ambulatorial, é responsável por consultas de rotina.

Dessa forma, nesses três setores, patente está a necessidade de atuação do médico, atendendo ao paciente da melhor forma possível, buscando solucionar o caso posto sob sua análise, destacando-se que a relação existente entre o médico e o paciente é contratual, devendo haver aplicação do artigo do 389 do Código Civil. Assim, considerando os deveres que são impostos ao médico, alguns doutrinadores consideram que a obrigação seria de meio, enquanto para outros seria obrigação de fim. Sendo assim, conforme entendimento majoritário, defendido por Maria Helena Diniz, a obrigação seria, em regra de meio, na medida em que o profissional busca trazer a melhora do doente, mas não poderá garantir sua cura (DINIZ, 2003, p.271)    
               
“A responsabilidade do médico é contratual, por haver entre o médico e seu cliente um contrato, que se apresenta como uma obrigação de meio, pôr não comportar o dever de curar o paciente, mas de prestar-lhe cuidados conscienciosos e atentos conforme os progressos da medicina.

Desse modo, quando se fala em obrigação de meio, entende-se que seria o caso em que é dispendido as melhores técnicas e esforços a fim de se obter o resultado pretendido, mas não necessariamente esse poderá ser atingido. É o caso, por exemplo, de terceiro que apresenta determinada doença, não obstante o médico utilize todo o seu saber, poderá vir o paciente a não ver-se curado do mal que lhe acomete.

Apesar de o médico não poder ser garantidor de uma cura do paciente em todas as situações, aquele não poderá fundamentar na alegação de ausência de equipamentos para ilidir sua responsabilidade, ou seja, havendo qualquer insuficiência de recursos, em regra a responsabilidade é do hospital ou clínica colocar a disposição do médico todos os recursos para que efetue o seu trabalho.

Entretanto, é também ônus do médico constatar os aparelhos e equipes postos à sua disposição, a fim de verificar a possibilidade de tratamento naquele local, efetuando as diligências necessárias, de acordo com o caso posto a sua análise. Já o caso de obrigação de resultado, sendo encontrada na área médica em menor escala, apenas em casos de cirurgias plásticas estéticas e, para alguns doutrinadores, em casos de anestesia, o médico deverá cumprir a obrigação atendendo ao pretendido pelo paciente.

Sendo assim, mostra-se clara a presença, de um lado do médico, cumprindo uma obrigação a ele imposta, ou seja, prestando um serviço ao paciente, que se encontra no outro lado da relação jurídica, caracterizando-se, assim, como um caso de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com as devidas especificidades.


Da responsabilidade civil atual em caso de erro médico
Insta salientar que a relação existente entre o médico e o paciente é de contrato, podendo haver aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o médico presta um serviço ao paciente, devendo respeitar as normas e cumprir seu dever de prevenir e/ou curar determinada mal, na medida do possível, não obstante as peculiaridades de lidar com a vida humana fazer com que a aplicabilidade das regras do direito do consumidor seja vista com a devida cautela.

Partindo-se da regra que a obrigação atribuída ao médico é de meio, algumas considerações deverão ser feitas, a começar pelas situações em que o médico poderá ser responsabilizado civilmente.

Primeiramente, cumpre ressaltar que um dano por ato médico pode ser em decorrência de uma conduta comissiva ou omissiva, que ocorra de forma voluntária e consciente, estando ausente qualquer vício ou coação.

Assim, para que haja responsabilização de um médico alguns requisitos deverão ser preenchidos (conduta comissiva ou omissiva, nexo causal, dano e dolo ou culpa).
Busca-se, através da responsabilidade civil, fazer justiça, ressarcindo o lesado e punindo, de certa forma, aquele que causou o dano. Assim, o preenchimento dos requisitos acaba por consistir em uma garantia tanto para o paciente, que diante de um dano e demais elementos supracitados, vê-se ressarcido em razão do mal que lhe acomete, bem como serve de garantia para o médico que se protege em razão de possível frustração do paciente, (JÚNIOR, 2011, p.57) já que “É cada vez mais frequente e perigoso para o médico que o paciente, carregado de emoções, o acuse de ter cometido um erro.”

Caso o médico descumpra qualquer dos deveres a ele impostos e, desse descumprimento, o paciente venha a sofrer danos, de natureza física, material e moral, devidamente demonstrado, na maioria das vezes, por prova pericial, a reparação é medida que se impõe. E, caso haja comprovação dos requisitos, a lei determina o adimplemento de uma indenização à vítima lesada ou aos seus familiares.

Além disso, a possibilidade de reparação por dano moral e material encontra previsão no Artigo 5ª da Constituição Federal.
Portanto, resta evidente que a responsabilidade civil do médico é respaldada no elemento subjetivo, dizendo-se “subjetiva”, havendo aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com as devidas cautelas, na medida em que a obrigação nesses casos é, em regra de meio, comprometendo-se o médico em agir com a diligência necessária, mas não garantindo a cura, pois se trata a Medicina de uma ciência inexata.

Entretanto, há casos de exclusão da responsabilidade médica, podendo destacar o previsto no artigo 393 do Código Civil, como se observa “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Além disso, deverá ser constatado casos de culpa exclusiva do paciente, bem como cláusula de não indenizar ou culpa de terceiros. A culpa exclusiva do paciente é verificada quando o médico em nada contribuiu para o evento danoso, sendo o prejuízo provocado pelo próprio paciente. Ademais, poderá ocorrer da culpa ser concorrente entre o paciente e o médico.

Outra situação acontece quando há caso fortuito ou força maior, ou seja, um fato imprevisível, impossível de ser evitado, não só pelo médico, mas por qualquer pessoa que estivesse em seu lugar. Quanto ao fato de terceiro, é aquela ocasião em que a lesão é decorrente de ação ou omissão provocada por terceiro, alheio à relação médico-paciente.

Por fim, a cláusula de não indenização é feita de forma bilateral e prescreve que entre as partes não haverá responsabilidade civil no caso de descumprimento do contrato, não tendo eficácia no que tange a direitos indisponíveis.

Dessa forma, crescente está sendo o número de ações judiciais aduzindo responsabilidade civil por erro médico, mas deverá ser considerado em cada caso concreto, o preenchimento dos requisitos para que haja ressarcimento, sendo de extrema importância que o médico mantenha o paciente informado dos procedimentos e riscos que esse está submetido a fim de ilidir possível responsabilidade, bem como deverá o paciente atentar-se para os casos de exclusão da obrigação de ressarcimento.


Conclusão
O considerável aumento das demandas judiciais acerca do tema abordado na presente pesquisa leva ao entendimento de que cada vez torna-se mais necessária a maior informação, tanto por parte de médicos como de pacientes, sendo que esta relação, considerada de consumo, deve ser fundamentada de confiança, diálogo e esclarecimento, evitando possíveis equívocos. Tal questão é verificada até mesmo no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/2009), em seu artigo 22, “Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.”

Primeiramente, o paciente deverá ser informado dos riscos que permeiam o tratamento a que será submetido, ciente de que a Medicina, em regra, acarreta ao médico uma obrigação de meio.

Tais informações asseguram ao médico a possibilidade de ilidir uma possível ação de responsabilidade civil, que vem sendo atualmente proposta por pacientes de forma indiscriminada.

Desse modo, a fim de verificar a responsabilidade civil ou não do médico em determinada circunstância deverá ser efetuada análise do caso concreto, pois ao paciente é permitido até mesmo a inversão do ônus da prova para provar a falha médica e os requisitos indispensáveis da responsabilidade civil, mas ao médico deverá ser resguardado o direito de defesa quando agiu com a diligencia devida.

Portanto, inegável nos dias de hoje a intrínseca relação entre as ciências médicas e jurídicas, buscando assegurar direitos fundamentais de todos os seres humanos, destacando a dignidade da pessoa humana, integridade física e, até mesmo, vida. Ambas as ciências são criações humanas e deverão ser usados em favor destes.


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BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília: Diário Oficial da União, 2002.          
BRASIL. Código De Ética Médica, Resolução CFM 1931/2009.
BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.
COMISSÃO de Divulgação de Assuntos Médicos. Manual de orientação ética e disciplinar.  2a. edição revista e atualizada. Florianópolis, 2000. Vol. 1. Disponível aqui. Acesso em Set. 2014.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 17°ed. São Paulo: Saraiva, 2003. Vol.7.
DROPA, Romualdo Flávio. Erro Médico. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, VII, n. 17, maio 2004. Disponível aqui. Acesso em 09 de set 2014.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA F., Rodolfo. Novo curso de direito civil.9 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Vol. 3.
GOMES, J. C. M.; FRANÇA, G. V. Erro médico: um enfoque sobre sua origem e conseqüências. Montes Claros (MG): Unimontes, 1999.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
JUNIOR, Edmilson de Almeida Barros. Direito Médico: abordagem constitucional da responsabilidade médica. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011.
LOPES, Miguel de Serpa. Curso de Direito Civil. 8. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1996, vol. 8.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 3.ed. São Paulo: RT, 1998.
RAPOSO, Vera Lucia. Do ato médico ao problema jurídico. Portugal – Coimbra: Almedina, 2013.
RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 6ª. ed. São Paulo: Forense, 2008.
Rodrigues, Sílvio. Direito Civil. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Vol. IV.
SANTOS, Pablo de Paula Saul. Responsabilidade civil: origem e pressupostos gerais. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 101, jun 2012. Disponível aqui. Acesso em 09 de Out 2014.
STOCO, Rui. Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial.2°ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
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Dar cartão para médico visando consumidor é propaganda ilegal de remédio    

09/03/2016

Distribuir cartões promocionais aos médicos visando chegar ao consumidor final é uma forma de propaganda indireta de medicamentos, o que é proibido por lei. Assim entende a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ressaltando que em caso de medicamentos que dependem de prescrição médica, a lei permite somente a propaganda por publicações especializadas, dirigidas especificamente e diretamente à classe médica. O tribunal confirmou auto de infração imposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a uma multinacional.

Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, afirma que a publicidade indireta de medicamentos deve ser coibida pelo Poder Público porque o seu uso discriminado atenta contra a saúde pública. Para o magistrado, há provas de que a autora da ação realizou a promoção do medicamento de forma irregular.

“A autora da ação utilizou os cupons promocionais como forma indireta de propaganda, para disseminar sua marca comercial e a ideia de vantagem na aquisição do produto com desconto ou pelo preço de fábrica.” Segundo o desembargador, é evidente que o destinatário era o público leigo, ainda que os cartões tenham sido distribuídos aos médicos, pois não teria sentido os médicos reterem os cartões.

“É irrelevante que o medicamento só possa ser vendido acompanhado de receita médica, pois a propaganda persiste de qualquer forma. Por isso, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no auto de infração lavrado pela fiscalização administrativa, pois embasada na legislação específica.”

O magistrado também salientou que os critérios de fixação da multa foram devidamente motivados no processo administrativo. “A graduação da multa em R$ 50 mil mostrou-se razoável, tendo em vista o limite máximo de R$ 100 mil e a capacidade econômica da autora. A gravidade da infração foi demonstrada pela extensa fundamentação exposta pela autoridade administrativa.”

Por fim, afirmou que as razões apresentadas como atenuantes não podem surtir o efeito pretendido, pois não foi comprovada a alegação de que a quantidade de cupons distribuídos foi pequena e a suspensão da distribuição com a lavratura do Auto de Infração não configura de forma alguma circunstâncias atenuantes.

O artigo 11 da Lei 9.294/96, que embasa o Auto de Infração, determina que a propaganda de medicamentos que dependam de prescrição por médico ou cirurgião-dentista somente poderá ser feita junto a estes profissionais, por publicações específicas. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3

 


      

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TRF3 autoriza implante de neuroestimulador em paciente com epilepsia     

18/02/2016

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da Segunda Vara Federal em Campo Grande que concedeu liminar para que um paciente recebesse do Sistema Único de Saúde (SUS) o implante de neuroestimulador de nervo vago, com o objetivo de controlar crises convulsivas epiléticas.

O dispositivo, semelhante a um marcapasso, não é fornecido pela rede pública de saúde e é projetado para enviar pulsos elétricos regulares para o cérebro por meio de um fio conectado ao nervo vago no pescoço.

O Estado do Mato Grosso do Sul, réu da ação assim como a União, recorreu da decisão de primeiro grau, alegando que a decisão pode causar dano de difícil reparação e ter efeito multiplicador, podendo causar problemas ao orçamento do Estado. Afirmou também que não há prova inequívoca da necessidade do implante, especialmente considerado o alto custo do aparelho, e que a paciente não corre risco de morte.

A paciente, por sua vez, respondeu que o fato de um medicamento ter custo elevado e a sua utilização não ser indicada pelo SUS não impede o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Afirmou também que o Estado não pode se furtar do fornecimento de medicamento vital pelo simples fato de não ter sido previamente inserido na lista de programa social, tampouco porque os remédios são caros ou não foram aprovados. Ela ressaltou ainda que, sem o implante, há risco de comprometimento drástico de seu estado de saúde.

O desembargador federal André Nabarrete, relator do acórdão, afirmou que, no caso concreto, está demonstrada a necessidade de implante do neuroestimulador, conforme se constata dos relatórios médicos. Ele considerou correta a decisão de primeiro grau, pois "é dever do Estado a garantia do direito à saúde, inclusive com o fornecimento de remédios e tratamentos indispensáveis à manutenção da vida do paciente necessitado".

O magistrado citou ainda jurisprudência sobre o assunto: "O fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento, indispensável ao tratamento". (TRF3 AI 00127378820154030000).


Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região



      

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Médico e hospital são condenados por lâmina de bisturi esquecida dentro do paciente     

18/02/2016

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso do médico, apenas para condenar a autora a arcar com metade das custas processuais e dos honorários de sucumbência em razão de seu pedido inicial não ter sido totalmente acatado.

A autora ajuizou ação para ser indenizada pelos danos materiais e morais causados pelo erro médico do réu, ocorrido dentro das dependências do Hospital Ana Isabel de Carvalho. Segundo a autora, o Dr. Eudes Carvalho Assis realizou cirurgia para a retirada de sua vesícula biliar porém, após a cirurgia, a autora passou a sentir fortes dores na região abdominal e, depois de realizar uma radiografia, foi constatada a presença de uma lâmina de bisturi dentro de seu abdômen, que gerou a necessidade de nova cirurgia para a retirada do objeto esquecido.

O Hospital apresentou defesa na qual alegou que apenas cedeu suas instalações para o médico responsável, que não tem vínculo profissional com o médico, que a autora não teria juntado provas ao processo, e que não haveria ligação entre a cirurgia feita em seu hospital com a cirurgia realizada para retirada do objeto encontrado no abdômen da autora. Por fim, afirmou que a autora teria omitido o fato de ter sido submetida a uma cirurgia cardíaca e que a lâmina poderia ter relação com a cirurgia onde foi feita a abertura de seu tórax.

O médico também apresentou defesa e alegou que o direito de indenização da autora estaria prescrito, que a lâmina encontrada não teria nenhuma relação com a cirurgia de retirada da vesícula, pois foi encontrada em local diverso de onde a cirurgia foi realizada, além de ser de tamanho incompatível com o bisturi que utiliza para extração de vesícula. Ao final, afirmou que a lâmina encontrada seria compatível com um bisturi utilizado em cirurgias cardíacas, procedimento pelo qual a autora já teria sido submetida, mas não havia mencionado.

A sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil. O magistrado destacou que os exames realizados antes da cirurgia que retirou a vesícula demonstram que não havia a presença da lâmina no corpo da autora:"A paciente foi submetida a dois exames de imagens, um em 20.5.06, e outro em 22.05.06 (fls. 82 e 86), onde não se constatou a presença de qualquer objeto estranho, o que elimina a possibilidade de a lâmina já se encontrar no corpo da autora, quando da cirurgia para retirada da vesícula em 2006, realizada pelo segundo réu. Conclui-se, portanto, que não foi na cirurgia de revascularização, ocorrida em 2004. Exame importantíssimo a comprovar que não foi na cirurgia cardíaca que houve o esquecimento da lâmina foi a ecografia total do abdômen da autora - fls. 277 - em que não foi verificada a presença do instrumento. Este exame foi realizado no dia 16.5.06, poucos dias antes da cirurgia realizada pelo segundo réu. O médico, ora réu, deveria ter visto a lâmina nas imagens, caso estivesse ali naquela época, pois foi com este exame que se detectou a colecistolitíase com sinais de colecistite, que levou à necessidade da cirurgia de colecistectomia.Não pode o réu querer se valer do exame realizado em agosto de 2008 - fls. 622 - para dizer que o raio X nada apontou, o que justificaria a inexistência da lâmina no seu pós-cirúrgico, pois referido exame diz respeito à radiografia do tórax e não do abdômen, que sugestionaria o erro em cirurgia posterior".

O médico apresentou recurso, e os desembargadores entenderam que a autora deveria ser condenada a arcar com metade das custas processuais e honorários de sucumbência em razão de seu pedido de dano material ter sido negado; no mais, entenderam por manter a condenação pelos danos morais no valor de R$ 30 mil.

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

 


      

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STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente     

18/02/2016

Em julgamento realizado nesta terça-feira (16), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para anular julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou o Hospital do Coração de São Paulo ao pagamento de indenização a paciente que ficou tetraplégico após a realização de exame de cateterismo. A decisão da Turma foi unânime.

Na ação original, o paciente narrou que foi submetido no ano de 2000 a exame de cateterismo coronariano para verificação de suas condições cardíacas. Ele alegou que estava em perfeito estado de saúde antes de ser submetido ao exame no Hospital do Coração de São Paulo, mas, após os procedimentos médicos, sofreu hemorragia cerebral e entrou em coma, ficando tetraplégico de forma permanente.


Contradições

A sentença de primeira instância, com base em parecer de perito médico, entendeu que não ficou comprovada a relação entre a tetraplegia e o exame realizado no hospital. Na segunda instância, entretanto, os desembargadores do TJRJ determinaram a realização de nova perícia por junta médica da Universidade do Rio de Janeiro.

Após o novo estudo, o tribunal carioca entendeu que houve culpa médica na realização do cateterismo, pois não houve monitoramento e controle da pressão arterial do paciente. O acórdão estabeleceu indenização no valor de R$ 200 mil ao paciente, além de pagamento de salário vitalício.

Por meio de ação rescisória, o Hospital do Coração buscou a anulação do acórdão do tribunal carioca, sob a alegação de que, conforme estabeleceu a sentença de primeira instância, não houve comprovação do nexo entre o dano ao paciente e a intervenção cirúrgica. O TJRJ julgou improcedente o pedido do hospital, por entender que não poderia ser realizada nova discussão de prova no processo rescisório do acórdão.

Prova pericial

Os argumentos que motivaram o pedido de anulação do acórdão foram trazidos para a sessão de julgamento desta terça-feira. De acordo com sustentação oral realizada pelo advogado do Hospital do Coração, Fabio Kadi, os valores totais de condenação já atingiram a barreira dos R$ 8 milhões.

O recurso especial dirigido ao STJ também defendeu que o acórdão submetido ao pedido de anulação acarreta enriquecimento ilícito ao paciente, pois a condenação não estipula compensação por eventuais valores recebidos a título de pensão previdenciária e aposentadoria e seguros de vida ou de invalidez.

A discussão realizada entre os ministros da Terceira Turma centrou-se na possibilidade de se rediscutir a prova pericial em ação rescisória. No voto, o ministro relator, Villas Bôas Cueva, entendeu que o acórdão que julgou o pedido de anulação da condenação está em harmonia com a orientação do STJ a respeito da inviabilidade de ajuizamento da ação rescisória para reapreciação ou reinterpretação das provas produzidas no processo original.

Em relação ao enriquecimento ilícito alegado pelo hospital, o ministro relator ressaltou que "o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que é possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por ilícito civil e de benefício previdenciário sem que isso importe em ofensa ao princípio da reparação integral ou em enriquecimento sem causa".


Fonte: Superior Tribunal de Justiça



      

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TRF3 confirma autuação a laboratório farmacêutico por infração à legislação sanitária     

18/02/2016

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em face da Bayer S/A por ter realizado propaganda do medicamento "Lipobay" de forma ilegal.

A Bayer S/A foi autuada pela Anvisa por infração à legislação sanitária (artigo 10, incisos V e XXIX, da Lei 6.437/77) por propagar o medicamento "Lipobay", de venda sob prescrição médica.

O artigo 11 da Lei 9.294/96, que embasa o Auto de Infração, determina que a propaganda de medicamentos que dependam de prescrição por médico ou cirurgião-dentista somente poderá ser feita junto a estes profissionais, por publicações específicas.

Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, afirma que a publicidade indireta de medicamentos deve ser coibida pelo Poder Público porque o seu uso discriminado atenta contra a saúde pública.

Para o magistrado, há provas de que a autora da ação realizou a promoção do medicamento de forma irregular ao distribuir cartões promocionais aos médicos visando o consumidor final, realizando uma forma de propaganda indireta. Em caso de medicamentos que dependem de prescrição médica, a lei permite somente a propaganda por publicações especializadas, dirigidas especificamente e diretamente à classe médica.

"A autora da ação utilizou os cupons promocionais como forma indireta de propaganda, para disseminar sua marca comercial e a ideia de vantagem na aquisição do produto com desconto ou pelo preço de fábrica". Segundo o desembargador federal, é evidente que o destinatário era o público leigo, ainda que os cartões tenham sido distribuídos aos médicos, pois não teria sentido os médicos reterem os cartões.

"É irrelevante que o medicamento só possa ser vendido acompanhado de receita médica, pois a propaganda persiste de qualquer forma. Por isso, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no auto de infração lavrado pela fiscalização administrativa, pois embasada na legislação específica".

O magistrado também salientou que os critérios de fixação da multa foram devidamente motivados no processo administrativo. "A graduação da multa em R$ 50 mil mostrou-se razoável, tendo em vista o limite máximo de R$ 100 mil e a capacidade econômica da autora. A gravidade da infração foi demonstrada pela extensa fundamentação exposta pela autoridade administrativa".

Por fim, afirmou que as razões apresentadas como atenuantes não podem surtir o efeito pretendido, pois não foi comprovada a alegação de que a quantidade de cupons distribuídos foi pequena e a suspensão da distribuição com a lavratura do Auto de Infração não configura de forma alguma circunstâncias atenuantes.

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região


      

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Mantida decisão que determinou ao SUS fornecimento
de medicamento a portador de doença rara  

18/02/2016

O Tribunal Regional Federal da5ª Região - TRF5 negou provimento, ontem (16/02), às apelações da União e do Estado de Pernambuco e manteve a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que havia determinado às apelantes e ao Município de Araçoiaba o fornecimento do medicamento Elaprase ao menor D.F.S.

"Consultando-se os autos, verifica-se que restou devidamente comprovada a necessidade do uso do medicamento pelo apelado, portador de Mucopolissacaridose tipo II (Síndrome de Hunter), inclusive com Laudo Pericial", afirmou o relator desembargador federal Lázaro Guimarães.

ENTENDA O CASO - Micilene Monteiro dos Santos, representando seu filho D.F.S., de cinco anos de idade, ajuizou ação judicial, em 2014, com pedido de antecipação de contra a União e o Município de Araçoiaba, em razão de o menor ser portador da doença Mucopolissacaridose tipo II (Síndrome de Hunter) e o Sistema único de Saúde (SUS) não disponibilizar o medicamento necessário ao tratamento.

A autora alegou em seu pedido inicial que o único tratamento existente no momento é a terapia de reposição da enzima Idursulfase, conhecido no mercado comercial por Elaprase. O tratamento tem o custo aproximado de R$ 3,6 mil para cada frasco de seis miligramas da enzima necessária, não havendo condições da família fazê-lo por sua conta.

Por outro lado, a enzima Idursulfase, medicamento excepcional registrado, em 2014, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não estava sendo distribuído nos postos de saúde, em virtude de não constar na Portaria nº 2.577/06, do Ministério da Saúde. O Laudo Pericial elaborado pela Dra. Viviane Cabral - CRM 20.915PE foi no sentido da necessidade urgente do tratamento, a fim de evitar a morte do menor.

A sentença proferida pelo titular da 6ª Vara Federal de Pernambuco, juiz federal Hélio Silvio Ourem Campos, confirmando a tutela concedida, inicialmente, foi no sentido de manter a determinação aos entes federativos (União, Estado de Pernambuco e Município do Recife) integrantes do SUS para o pagamento do tratamento do paciente.

O Estado de Pernambuco interpôs recurso de apelação, alegando em síntese ausência de direito a amparar a pretensão do autor, violação ao princípio da separação dos poderes, violação ao principio da reserva do necessário nos pedidos de tratamento de saúde e violação ao principio da isonomia.

A União interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem assim ofensa aos artigos 16, 17 e 18, da Lei nº 8.080/90, artigo 265, do Código Civil de 2002, e aos artigos 2º e 198, da Constituição Federal de 1988.


Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região



      

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Casal vai a júri pela prática do crime de aborto    

18/02/2016

O Tribunal do Júri de Brasília julgou nessa segunda-feira, 15/2, Vanessa Melo da Sá e Lourival Sabino da Silva Júnior pela prática do crime de aborto. Os réus, por serem primários e preencherem os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9099/95, tiveram direito à suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, proposta na sessão de julgamento pelo MPDFT.
Durante esse período eles estão proibidos de se ausentar de Brasília por período superior a 15 dias, sem que haja autorização judicial; deverão comparecer bimestralmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; e deverão pagar o montante de R$2 mil, cada, em 10 parcelas de R$200,00, para a Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais - AMPARE.
Segundo consta dos autos, entre abril e julho de 2012, o casal decidiu que Vanessa deveria abortar o filho que esperava de Leandro. O crime foi praticado com o uso do medicamento Cytotec, comprado pela Internet, e administrado via oral e vaginal. O caso veio à tona porque Vanessa fez o registro do boletim de ocorrência na delegacia, onde informou que foi agredida e induzida a abortar pelo então namorado que, segundo ela, ainda ameaçou deixá-la, se mantivesse a gravidez. O réu, por seu turno, afirmou em depoimento na polícia que o aborto foi realizado de comum acordo, pois o casal não queria mais um filho.
Ambos responderam pelo crime de aborto, previsto no artigo 124 do Código Penal - CP; e nos artigos 124, c/c artigo 29, cuja competência para julgar é do Tribunal do Júri, por se tratar de crime doloso contra a vida. Para a extinção e arquivamento definitivo da ação penal, Vanessa e Lourival terão que cumprir todas as determinações da suspensão processual.


Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios



      

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Erro no diagnóstico de gripe suína gera indenização 

18/02/2016

Um hospital particular de Taubaté e quatro médicos foram condenados a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais ao pai de uma vítima fatal de gripe suína. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
De acordo a turma julgadora, houve erro médico, pois os profissionais não teriam dado a devida importância aos sintomas apresentados pelo paciente, indicativos da gripe, em período de grave epidemia no País.
O relator do caso, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, afirmou em seu voto que os médicos incidiram em erro culposo - mais precisamente negligência - ao deixar de aventar a possibilidade de o paciente ter sido contaminado pelo vírus H1N1. Ainda de acordo com o magistrado, caberia aos profissionais, uma vez reconhecido o erro médico, demonstrar que esse fato foi indiferente para o falecimento do paciente, o que não ocorreu. "Como desse mister não se desincumbiram, de rigor a constatação do nexo de causalidade entre o erro médico e o óbito do filho do recorrente. Configurada, pois, a responsabilidade dos médicos requeridos pela morte, cabível sua imputação também ao nosocômio réu."
Os desembargadores Claudio Luiz Bueno de Godoy e Christine Santini também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo



      

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Médico é condenado a indenizar danos decorrentes de cirurgia plástica    

10/02/2016

A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento parcial a recurso contra decisão da 5ª Vara Cível de Brasília, para manter condenação de cirurgião plástico a indenizar paciente vítima de lesões e infecção pós-cirúrgica, afastar a responsabilidade da clínica em relação ao fato e reduzir os valores indenizatórios fixados inicialmente. A decisão foi unânime.

De acordo com os autos, a autora se submeteu a uma mamoplastia e abdominoplastia, em 23/12/2013, tendo recebido alta médica no dia seguinte. Alguns dias depois, verificou que havia uma enorme ferida na região abdominal, sendo constatado, posteriormente, que a lesão foi ocasionada por uma necrose do tecido. Apesar de ter informado ao médico acerca da ferida no dia 29/12/13, conforme e-mails trocados entre eles, o contato pessoal com o médico somente ocorreu no dia 03/01/2014, ou seja, 6 dias após a cirurgia.

Em sua defesa, o médico afirma que o procedimento realizado ocorreu sem intercorrências, que sempre prestou a assistência necessária à paciente, mantendo contato telefônico ou mesmo recebendo-a na clínica, para realização de curativos, e que foi a própria autora que abandonou o tratamento. Já a clínica sustenta que, de acordo com os relatos da própria autora, as complicações advieram no pós-operatório, ou seja, muito depois de ter recebido alta. Por esse motivo, entende que não houve prestação de serviço defeituoso, não podendo ser responsabilizada pelo evento ocorrido com a autora.

Segundo o juiz, "fotos anexadas aos autos comprovam a gravidade das lesões sofridas pela autora e as mensagens trocadas entre paciente e médico revelam que não houve o cuidado necessário por parte do profissional". Pode-se constatar, inclusive, que o médico passava as orientações para fazer o curativo por whatsapp, como ocorreu no dia 30/12/2013, quando orientou a autora a cortar o dreno com uma tesoura.

"Verifica-se, ainda, a dificuldade da autora em marcar o retorno ou uma consulta com o réu. A autora foi atendida no dia 03/01/2014, quando foi constatada a necrose de tecido, sendo que, posteriormente, a ferida continuou aumentando e passou a apresentar odor forte e secreção. Apesar de ter informado novamente ao médico seu estado de saúde e suas preocupações, não foi prontamente atendida. Da mesma forma, apenas recebia informações e orientações via celular", destaca o juiz.

Ademais, verifica-se que a autora teve que procurar auxílio de outros médicos e ficou internada no Hospital Santa Helena por 16 (dezesseis) dias, tendo corrido risco de morte, pois a lesão poderia ter ensejado um quadro de infecção generalizada, conforme atestou laudo pericial.

"Assim, não obstante restar afastada a alegação de erro médico no que toca à cirurgia propriamente dita, por outro lado, quanto às cicatrizes deixadas e à forma de proceder do médico durante o pós-cirúrgico, quanto ao resultado indesejado experimentado pela autora, houve conduta culposa por parte do médico, por falta de cuidado com a paciente no seu restabelecimento cirúrgico", concluiu o julgador.

Firme nessas razões, o magistrado julgou procedente, em parte, os pedidos formulados pela autora para condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 35 mil, e por danos estéticos no valor de R$ 30 mil, ambos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. O pedido de danos materiais foi negado, visto que não há nos autos qualquer comprovação quanto ao pagamento pelos serviços elencados pela autora: custos do tratamento médico emergencial, internação, médicos especializados, medicamentos e exames.

Em sede recursal, a Turma afastou a responsabilidade solidária, por constatar que o médico não tinha qualquer vínculo trabalhista ou comercial com a clínica, e que a autora não apontou qualquer deficiência nas instalações, equipe de enfermagem ou instrumentos do estabelecimento. Também reconheceu a responsabilidade do médico, porém reduziu o valor das indenizações para R$ 25 e R$ 20 mil, respectivamente, por entender os valores fixados em primeira instância excessivos, e que os atuais guardam mais consonância com os julgados da Casa.



Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios



      

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Paciente será indenizado em R$ 250 mil por ter ficado paraplégico 

02/02/2016

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Hospital Mater Dei, um cirurgião e um anestesista a indenizar um contador que ficou paraplégico em decorrência da realização de uma cirurgia bariátrica. O hospital e os médicos deverão pagar indenizações de R$ 150 mil por danos morais, R$ 100 mil por danos estéticos mais os danos materiais, que devem ser apurados na liquidação da sentença, referentes às quantias já gastas e as futuras, a partir da data da cirurgia.
O paciente realizou a cirurgia para redução de estômago em junho de 2009. De acordo com o relatório médico, a realização do procedimento foi recomendada como o único tratamento viável ao seu controle glicêmico, já que ele era diabético, hipertenso e obeso.

Depois da cirurgia, o paciente foi encaminhado à UTI e começou a se queixar de dores intensas nas pernas. Nos dias seguintes, ele não apresentava movimento nos membros inferiores, foi então diagnosticada a paralisia nas pernas, pois sua medula havia sido lesionada. O paciente recebeu alta, sem qualquer diagnóstico dos médicos que realizaram o procedimento, e deixou o hospital em uma cadeira de rodas.

O paciente disse que, antes da cirurgia, o médico não lhe entregou o termo de consentimento informado, no qual explica o diagnóstico, o prognóstico e os possíveis riscos do procedimento. Ele afirmou também que não foi realizada a consulta pré-anestésica, quando o anestesista conhece a condição clínica do operado e decide qual método será usado. De acordo com os documentos apresentados nos autos, a avaliação pré-anestésica apenas ocorreu momentos antes de o paciente ser internado para a realização da cirurgia.

Como o pedido de indenização foi negado em primeira instância, o contador recorreu ao TJMG.

O desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, relator do recurso, observou que, de acordo com as provas apresentadas, a lesão ocorreu quando foi aplicada a anestesia peridural, que foi manejada sem o acompanhamento dos médicos que operaram o paciente. O relator afirmou ainda que "a avaliação do quadro clínico do paciente pelo corpo médico foi realizada de forma precária" e que o anestesista e o médico descumpriram as normas que regulamentam suas atividades profissionais, porque realizaram o procedimento cirúrgico sem exigir do paciente o termo de consentimento informado e deixaram para realizar a consulta pré-anestésica com pouca antecedência.
Segundo o magistrado, os médicos são responsáveis também pela demora no diagnóstico do problema, que só foi detectado dias após a realização da cirurgia, o que comprometeu a recuperação do paciente.

O hospital deve ser igualmente responsabilizado, entendeu o relator, pois permitiu que a cirurgia acontecesse, mesmo com a falha na conduta dos procedimentos exigidos.
Ele destacou que o paciente sofreu uma grande mudança em sua rotina, pois, além de precisar de cuidados especiais, terá a capacidade de trabalho reduzida e precisará adequar sua residência para sua nova condição. Decidiu, portanto, reformar a decisão de primeira instância.
Os desembargadores Mota e Silva e Arnaldo Maciel acompanharam o voto do relator.


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



      

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Paciente submetida a cirurgia plástica malsucedida será indenizada     

04/02/2016

Uma paciente será indenizada por uma médica e pela Organização Hospitalar Brasil em R$ 30 mil por danos morais e estéticos e R$ 802 por danos materiais por ter suportado complicações pós-operatórias de uma cirurgia plástica e não ter obtido o resultado esperado, ficando com deformação e cicatriz. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou parcialmente a sentença da primeira instância.


Em julho de 2006, em Belo Horizonte, a paciente foi internada na clínica da Organização Hospitalar Brasil para realizar o procedimento de abdominoplastia e lipoaspiração. Na manhã seguinte à cirurgia, a paciente obteve alta e retornou para casa. No entanto, seu estado se agravou, com infecção, corte aberto, febre de 40ºC, dores abdominais, de cabeça e pescoço, o que fez com que a mulher retornasse à clínica. Ela então foi atendida por outro médico, que a encaminhou ao Hospital Militar. Diante da gravidade de seu caso, ela foi levada ao CTI e recebeu o tratamento adequado, permanecendo 30 dias internada.


A paciente relatou no processo que ficou com o abdômen deformado e com uma cicatriz, o que lhe causou profunda dor, depressão, constrangimento e a necessidade de passar por um tratamento psicológico.


A médica e o hospital afirmaram que a infecção não se originou na clínica e sim na residência da paciente, pois ela só retornou três dias depois do procedimento. A médica apresentou laudo pericial que a isentou de responsabilidade no caso.


O desembargador Mota e Silva, relator do recurso, entendeu que a médica e o hospital não comprovaram que o fato se deu por culpa da paciente. De acordo com o relator, a alegação de que a infecção se originou na casa da paciente não foi comprovada, não passando de mera alegação. Ele citou o testemunho de uma mulher que cuidou da paciente tão logo ela saiu da clínica, segundo a qual ela "tossia muito e saía bastante secreção de seu abdômen", o que comprova que já havia sinais de infecção.


O magistrado considerou ainda que o laudo pericial apresentado pela médica foi elaborado "de forma tendenciosa", ao apresentar como justificativa suas qualificações profissionais. "O currículo da profissional não a isenta de responsabilidade por dano que venha a provocar em seus pacientes, e estar devidamente registrada no órgão fiscalizador de sua atividade é mero requisito para exercer o seu mister", afirmou.


O desembargador ressaltou que "o cirurgião plástico estabelece com o paciente um contrato de prestação de serviços, o qual é considerado pela doutrina e jurisprudência dominantes como um contrato de resultado e não de meio".


Assim, "restando presumida a culpa da médica cirurgiã, responde também a clínica, solidariamente, pelo dano sofrido pela paciente, submetida à cirurgia em suas dependências", concluiu.


Os desembargadores Arnaldo Maciel e João Cancio votaram de acordo com o relator.




Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais



      

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Por falha na conduta médica, hospital deve indenizar família de paciente que faleceu     

02/02/2016

Um hospital da Comarca de Jundiaí deve pagar indenização de R$ 210 mil à família de uma paciente que faleceu após cirurgia de redução de estômago. O marido e seus dois filhos receberão R$ 70 mil cada. A decisão é da 1a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta da decisão que três dias após o procedimento, a paciente foi liberada, mesmo se queixando de muitas dores nas costas. Depois de dois dias, precisou retornar ao hospital, onde foi submetida a outros procedimentos e ficou longo período internada, até mesmo na UTI. Passados 40 dias, ela teve alta novamente, apesar de persistirem as dores nas costas e falta de ar. Faleceu em casa. De acordo com a autópsia, a paciente apresentava secreção no estômago, pneumonia, infecção no pulmão, entre outros problemas.

O hospital alegou que a equipe atendeu de acordo com as diretrizes médicas aplicáveis ao quadro e que não poderia ser responsabilizado pelo falecimento. A turma julgadora, no entanto, não acolheu a tese. O relator do recurso, Augusto Rezende, citou trecho da decisão de primeiro grau, mantida na íntegra, e destacou que a falha aconteceu nas duas vezes em que a paciente teve alta hospitalar, assim como pelo quadro infeccioso que causou sua morte.

"Caracterizada a falha na conduta da equipe médica", afirmou o relator. "Incontroverso que a morte causou profundo abalo emocional aos autores, seu marido e filhos, que na época contavam com 19 e 14 anos, que merece reparação."

Os desembargadores Claudio Godoy e Christine Santini também compuseram a turma julgadora. O julgamento teve votação unânime.



Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.



      

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Médico pode ser contratado como pessoa jurídica para atividade-fim, diz TRT-15    

28/01/2016

Caso seja mais vantajoso para um médico trabalhar para uma empresa de forma autônoma, para que tenha mais liberdade do que teria como celetista, a companhia não deve pagar multa por desrespeitar as relações de trabalho. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ao julgar recurso ordinário em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que via como irregular a contratação nesse modelo para profissionais que desempenham atividade-fim.

A empresa apresentou em sua defesa, feita pelo escritório Dagoberto Advogados, diversas declarações dos médicos afirmando que eles não tinham qualquer interesse em prestar seus serviços de forma celetista, pois não teriam mais autonomia para desempenhar outras atividades. O argumento foi acolhido pelos desembargadores, que afastaram a existência de qualquer fraude nas relações de trabalho ou lesão ao interesse coletivo.

“Do ponto de vista individual, os médicos não sofrem nenhum dano pelo fato de terem sido contratados como autônomos, e não como empregados. Sob a óptica do interesse público, também, não enxergo lesão a interesse da coletividade. Não há contratação de empresa fornecedora de mão de obra com a consequente precarização das relações de trabalho. Também não se pode cogitar em fraude à legislação trabalhista, pois não existe relação de subordinação entre os médicos e a recorrente”, dispõe o acórdão.

Os desembargadores inclusive citaram na decisão um trecho da ação feita pela Procuradoria do Trabalho que, segundo eles, está de acordo com o que a corte determinou. “A terceirização é nociva para aqueles que estão alijados do processo produtivo, o que não se verifica no caso concreto. Não há que se cogitar da aplicação do princípio da proteção do hipossuficiente, não em face da função de médico, mas pelo caráter não subordinado da prestação de serviços. Em outras palavras, não é o simples status social de que goza um médico na sociedade que o faz desmerecedor da proteção trabalhista; o nó górdio da questão reside na circunstância de que o médico contratado mediante pessoa jurídica não presta seus serviços de modo subordinado, mas de maneira autônoma”, escreveu a procuradora Larissa Santana Leal Lima.

A turma ainda ressaltou que tomar outra decisão seria “ingerência descabida do Judiciário no direcionamento da atividade empresarial” e que seria falta de bom senso obrigar alguém a ser empregado contra a vontade.

Por fim, os julgadores lembram que "a interpretação do Direito pelo julgador não pode funcionar como um elemento de engessamento da economia". "Ao revés, embora um dos princípios do Direito do Trabalho seja a busca pelo juiz do sentido da norma trabalhista mais favorável ao hipossuficiente, a atividade jurisdicional não deve se constituir em um óbice ao desenvolvimento econômico e social."
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Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jan-21/medico-contratado-pessoa-juridica-atividade-fim.



      

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STJ: Limite da Jornada Semanal de Trabalho de Profissionais de Saúde é de 60 Horas     

28/01/2016

O limite máximo da jornada semanal de trabalho de profissionais de saúde é de 60 horas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento de casos que envolvam a acumulação remunerada de cargos públicos para os servidores que atuam nessa área.

As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanais contém 44 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Nesse tema, a corte já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais.
Um dos acórdãos do STJ cita a Constituição Federal e o artigo 118 da Lei 8.112/90 para ressaltar que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos, entre eles o de dois cargos ou empregos de profissionais de saúde que apresentem compatibilidade de horários e cujos ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto.

"Contudo, a ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação de cargo não significa que tal acúmulo esteja desvinculado de qualquer limite, não legitimando, portanto, o acúmulo de jornadas de trabalhos exaustivas, ainda que haja compatibilidade de horários, uma vez que não se deve perder de vista os parâmetros constitucionais relativos à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho", referiu o acórdão.

Em outra decisão, os ministros do STJ ressaltaram a legalidade da limitação da jornada, "na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho".


Fonte: Superior Tribunal de Justiça.



      

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Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético     

27/01/2016

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos, o cliente pode acionar a Justiça para reparar eventuais danos morais e materiais.

“De acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido”, decidiu o tribunal ao analisar o AREsp 328.110.  

“O que importa considerar é que o profissional na área de cirurgia plástica, nos dias atuais, promete um determinado resultado (aliás, essa é a sua atividade-fim), prevendo, inclusive, com detalhes, esse novo resultado estético procurado. Alguns se utilizam mesmo de programas de computador que projetam a simulação da nova imagem (nariz, boca, olhos, seios, nádegas etc.), através de montagem, escolhida na tela do computador ou na impressora, para que o cliente decida. Estabelece-se, sem dúvida, entre médico e paciente relação contratual de resultado que deve ser honrada”, define a doutrina.  

O Brasil apresenta, ao lado dos EUA, o maior número de procedimentos desse tipo: a cada ano, são feitos no país mais de um milhão de procedimentos estéticos, segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP). Entre as mais comuns estão a cirurgia para remoção de gordura localizada (lipoaspiração), o implante de silicone para aumento dos seios (mamoplastia) e a cirurgia para levantar o nariz (rinoplastia).

As decisões da corte sobre esse assunto estão disponibilizadas no site do STJ, na área Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos de julgamento de casos notórios.

Inversão do ônus da prova
A jurisprudência do STJ mantém entendimento de que nas obrigações de resultado, como nos casos de cirurgia plástica de embelezamento, cabe ao profissional demonstrar que eventuais insucessos ou efeitos danosos (tanto na parte estética como em relação a implicações para a saúde) relacionados à cirurgia decorreram de fatores alheios a sua atuação. Essa comprovação é feita por meio de laudos técnicos e perícia.

No julgamento do REsp 985.888, o tribunal decidiu que “em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la (eliminá-la) de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico”.

“Não se priva, assim, o médico da possibilidade de demonstrar, pelos meios de prova admissíveis, que o evento danoso tenha decorrido, por exemplo, de motivo de força maior, caso fortuito ou mesmo de culpa exclusiva da ‘vítima’ (paciente)”, decidiu o tribunal no REsp 236.708.

Casos
Um cirurgião plástico do interior de São Paulo foi condenado ao pagamento de nova cirurgia, além de indenizar em 100 salários mínimos uma cliente que se submeteu a procedimento estético para redução de mamas. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu na atuação do médico “a lesão de caráter estético no resultado da intervenção nas mamas da paciente, pelas cicatrizes deixadas, além da irregularidade no tamanho e no contorno. Doutro turno, não ter alcançado a aspiração estética trouxe à autora sofrimento que é intuitivo, não precisa ser comprovado”. Ao analisar o recurso (REsp 985.888), o tribunal manteve a condenação do médico. “Não houve advertência à paciente quanto aos riscos da cirurgia, e o profissional também não provou a ocorrência de caso fortuito.”

Em outra decisão (REsp 1.442.438), ministros do STJ negaram pedido de indenização de uma moradora de Santa Catarina, submetida a cirurgia para implante de silicone. Ela manifestou frustração com o procedimento e apontou o surgimento de cicatrizes. Na decisão, o STJ decidiu que a atuação do médico não foi causadora de lesões. “A despeito do reconhecimento de que a cirurgia plástica caracteriza-se como obrigação de resultado, observa-se que, no caso, foi afastado o alegado dano. As instâncias ordinárias, mediante análise de prova pericial, consideraram que o resultado foi alcançado e que eventual descontentamento do resultado idealizado decorreu de complicações inerentes à própria condição pessoal da paciente, tais como condições da pele e do tecido mamário.”

Orientação
O cliente deve ser informado previamente pelo profissional de todos os possíveis riscos do procedimento, alertam os órgãos de defesa do consumidor. A SBCP recomenda aos interessados nesse tipo de procedimento que fiquem atentos à escolha do profissional e ao local onde será feita a cirurgia. A entidade orienta a buscar informações sobre a devida habilitação do profissional e também se certificar das condições do estabelecimento, conferindo a existência de licença e alvará de funcionamento".


Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.



      

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Justiça autoriza fertilização in vitro com óvulos doados pela irmã     

27/01/2016

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. A 6ª Turma afastou proibição prevista na Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, segundo a qual os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores.

Para o colegiado, os laços consanguíneos existentes entre as irmãs e o fato da possível doadora haver constituído família tornam remota a chance de qualquer disputa em torno da maternidade.

A autora da ação tornou-se infértil em razão da retirada dos ovários e submeteu-se, com seu marido, a dez ciclos de fertilização in vitro, entre abril de 2000 e outubro de 2007. Após este período, um programa de doação de óvulos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP) foi suspenso em virtude da ausência de doadoras e da evolução das técnicas de congelamento e armazenamento de óvulos.

A mulher então recorreu ao Judiciário solicitando autorização para que o procedimento fosse feito com óvulos doados por sua irmã.  Ao analisar a questão no TRF-3, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, observou que o direito à reprodução por técnicas de fecundação artificial não possui caráter absoluto. Segundo ele, as medidas restritivas só se justificam diante do risco de dano efetivo a um bem relevante.

“A razão maior da proibição inscrita na Resolução/CFM 2.121/2015, ao resguardar a identidade de doador (a) e receptor (a), encontra fundamento ético nos riscos de questionamento da filiação biológica da futura criança, desestabilizando as relações familiares e pondo em cheque o bem estar emocional de todos os envolvidos. Os laços consanguíneos existentes entre as irmãs e o fato da possível doadora haver constituído família tornam remota a chance de qualquer disputa em torno da maternidade, caindo por terra, então, diante da análise da situação concreta, a proibição inserta na norma questionada e a cautela representada pela preocupação que moveu o Conselho Federal de Medicina ao erigi-la”.

A decisão também levou em consideração a avaliação de um médico do Hospital das Clínicas, para quem a obtenção de óvulos de parente próxima agilizaria o processo, pela maior semelhança genética.

O desembargador federal avaliou que a proibição apresentada pela norma e a cautela representada pela preocupação que moveu o Conselho Federal de Medicina não podem ser consideradas diante da análise da situação concreta.

“Se o sigilo é importante para garantir aos doadores de gametas isenção de responsabilidade em face dos deveres inerentes às relações de filiação, sob esse aspecto também não se mostra consentâneo com o caso concreto, no qual a relação de parentesco verificada entre doadora, casal e futura criança caracteriza vínculo do qual decorrem obrigações preexistentes de cuidado e assistência mútua”.

A decisão determina que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) não adote nenhuma medida ético-disciplinar contra os profissionais envolvidos na intervenção.


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-3.



      

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Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF    

07/12/2015

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 581488, sob a fundamentação de que esse tipo de pagamento contraria o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O RE foi interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que manteve sentença em ação civil pública no sentido de vedar esse tipo de pagamento. O TRF-4 entendeu que, mesmo sem ônus para o Estado, possibilitar a diferença de classes representaria dar tratamento diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário da população carente às ações e serviços do SUS, conforme estabelece a Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, salientou que a decisão representa um reajuste da jurisprudência da Corte que permitia a diferenciação em casos individuais em que a especificidade da doença ou do tratamento assim exigisse. Ele observou que esse entendimento foi fixado durante a transição do modelo anterior, no qual o acesso ao sistema de saúde público era garantido apenas aos segurados da previdência social e seus dependentes, e a implementação do SUS, um sistema universal que prevê o atendimento a todos os cidadãos, criado pela Constituição de 1988.

O ministro ressaltou que, no caso dos autos, a hipótese é completamente diferente, pois a ação civil pública proposta pelo CREMERS tem como objetivo estabelecer a diferença de classes de forma ampla e irrestrita, assegurando a quem puder pagar acesso a acomodações melhores e atendimento por médico de sua escolha. Segundo ele, essa diferenciação subverteria a garantia constitucional de acesso universal à saúde e os fundamentos do SUS, que se orienta sempre pela equidade do acesso e do tratamento. De acordo com ele, a introdução de medidas diferenciadoras é inadmissível, a não ser em casos extremos e devidamente justificados.

“A diferença de classes, o atendimento por médico privado e a dispensa da triagem prévia ao internamento não se enquadram nessas exceções. Permiti-los seria aceitar a instituição de privilégios odiosos desprovidos de respaldo constitucional. Esforços no sentido da promoção da universalidade e da igualdade do sistema de acesso são bem-vindos. Esforços em sentido oposto, como os que aqui se pretende implementar pelo recorrente, são intoleráveis à luz da Constituição da República”, argumentou.

O RE 581488 tem repercussão geral e a decisão vale para todos os processos semelhantes sobrestados em outras instâncias. A tese firmada foi a de que: “É constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.

Caso

Em ação civil pública contra o município de Canelas (RS), gestor municipal do SUS, o CREMERS argumenta que o paciente tem direito líquido e certo de optar por outras acomodações, desde que pague pela diferença respectiva, uma vez que essa conduta não representa quebra da isonomia nem acarreta prejuízos ao sistema de saúde ou aos demais usuários. Sustenta, também, que o médico tem o direito de receber essa diferença paga, nos termos em que previamente acordado.

AGU

Em manifestação, a Advocacia-Geral da União argumentou que a pretensão do CREMERS "afronta o princípio da isonomia de tratamento aos pacientes do SUS, atentando contra a prestação de um serviço universal e igualitário de assistência à saúde, permitindo àqueles que dispõem de melhores condições financeiras que paguem 'por fora' para ter um tratamento privilegiado em relação aos demais".

PGR

O parecer da Procuradoria Geral da República destaca que o SUS é regido, dentre outros, pelos princípios da universalidade e da equidade. Observa que o Poder Público tem por missão adotar políticas que reafirmem essas diretrizes, guiando os seus esforços no sentido de ampliar cada vez mais o atendimento público à população, não podendo adotar diretrizes que esvaziem o sentido da universalidade da cobertura do SUS, ou restrinjam o seu acesso.

- Leia a íntegra do voto do relator, ministro Dias Toffoli.


Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verJulgamentoDetalhe.asp?idConteudo=305582



      

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Pagar para ter quarto melhor no SUS é inconstitucional, decide Supremo     

07/12/2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde pagar para ter acomodações melhores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes.

Os ministros negaram, por unanimidade, provimento a um recurso extraordinário que tem repercussão geral, porque entenderam que esse tipo de pagamento contraria o artigo 196 da Constituição, que garante a todos os cidadãos acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

A tese firmada no julgamento foi a de que “é constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, disse que a decisão representa um reajuste da jurisprudência do STF que permitia a diferenciação em casos individuais em que a especificidade da doença ou do tratamento assim exigisse. Ele observou que esse entendimento foi fixado durante a transição do modelo anterior, no qual o acesso ao sistema de saúde público era garantido apenas aos segurados da previdência social e seus dependentes, e a implementação do SUS, um sistema universal que prevê o atendimento a todos os cidadãos, criado pela Constituição de 1988.

O recurso foi interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve sentença em ação civil pública no sentido de vedar esse tipo de pagamento. O TRF-4 entendeu que, mesmo sem ônus para o Estado, possibilitar a diferença de classes representaria dar tratamento diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário da população carente às ações e serviços do SUS, conforme estabelece a Constituição Federal.

Segundo o ministro, a diferenciação subverteria a garantia constitucional de acesso universal à saúde e os fundamentos do SUS, que se orienta sempre pela equidade do acesso e do tratamento. De acordo com ele, a introdução de medidas diferenciadoras é inadmissível, a não ser em casos extremos e devidamente justificados.

“A diferença de classes, o atendimento por médico privado e a dispensa da triagem prévia ao internamento não se enquadram nessas exceções. Permiti-los seria aceitar a instituição de privilégios odiosos desprovidos de respaldo constitucional. Esforços no sentido da promoção da universalidade e da igualdade do sistema de acesso são bem-vindos. Esforços em sentido oposto, como os que aqui se pretende implementar pelo recorrente, são intoleráveis à luz da Constituição da República”, argumentou.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STF.



      

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Ausência momentânea de obstetra durante parto não configura dano moral indenizável    

01/12/2015

A 1ª Turma de Recursos da Capital julgou procedente recurso interposto por clínica médica contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em favor de paciente, pelo fato da obstetra ter se ausentado momentaneamente da sala de cirurgia durante o parto.

Ficou evidenciado, para o juiz Davidson Jahn Mello, relator da matéria, que o rápido afastamento da profissional da sala onde era realizado o parto não alterou a dinâmica do evento, tanto que a criança nasceu com plenas condições de saúde, sem qualquer complicação em relação à mãe.

O magistrado destacou também que o vídeo acostado pela própria autora e gravado pelo pai do recém-nascido comprova a ampla assistência prestada pela médica e sua equipe, bem como o clima de normalidade no ambiente, circunstâncias que não caracterizam o abalo moral alegado.

A decisão, unânime, entendeu que, apesar de objetiva a responsabilidade do hospital, imprescindível se faz a comprovação da culpa de seu preposto. O julgamento ocorreu na última quinta-feira (26), em longa e produtiva sessão de julgamento na 1ª Turma, com a apreciação de mais de 150 recursos (Recurso inominado n. 0819354-05.2013.8.24.0090).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina



      

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Hospital é multado por ficar sem remédios e não fazer cirurgia de emergência     

01/12/2015

É inaceitável que um hospital universitário deixe de atender pacientes em estado grave de saúde por falta de medicamentos básicos, de baixo custo e disponíveis no mercado, segundo o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Assim, a corte negou recurso da Universidade Federal de Santa Maria, confirmando sentença da Justiça Federal, e condenou a instituição a pagar uma multa de R$ 250,5 mil por ter deixado de fazer cirurgia de emergência em uma paciente com derrame pleural, alegando falta de anestésicos e antibióticos necessários ao procedimento.

A paciente deu entrada no pronto-atendimento do hospital da universidade em novembro de 2009. Na emergência, teria ficado em uma maca sem o necessário atendimento até ser transferida, por ordem judicial, para o Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo, onde morreu. Uma equipe de auditores da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul avaliou o ocorrido e as condições do hospital na ocasião, aplicando multa pelo fato de a entidade ter dificultado o acesso de usuário do Sistema Único de Saúde.

Questionando a penalidade, a UFSM ajuizou ação na Justiça Federal e apelou ao tribunal após sentença de improcedência. A universidade argumenta que os medicamentos só foram disponibilizados após liminar que determinou a transferência da paciente e que em momento algum obstou o acesso da paciente ao SUS, como sustenta a Secretaria Estadual da Saúde.

Segundo o Leal Júnior, relator da decisão, a falta de medicamentos básicos "revela, no mínimo, deficiência administrativa do hospital público". Ele ainda argumentou em seu voto que no mesmo período o hospital realizou outras cirurgias de alta complexidade.


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4.



      

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TJ-ES cria grupo de mediadores para atuar apenas em casos de saúde     

24/11/2015

O programa para formar mediadores que atuem exclusivamente nas demandas de saúde teve início no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A primeira turma de 20 mediadores deverá concluir a formação no início de dezembro e atuar na tentativa de acordos em uma câmara de saúde instalada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Vitória/ES, em questões que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde, evitando a judicialização.

O TJ-ES também está fazendo um levantamento em todos os municípios dos processos referentes às questões de saúde, geralmente ajuizados por pessoas que pleiteiam medicamentos ou tratamentos médicos. A ideia é buscar acordos para extinguir as ações judiciais.

Câmara permanente
De acordo com a desembargadora Janete Vargas Simões, a judicialização da saúde está aumentando no estado devido à deficiência do Sistema Único de Saúde e das operadoras de saúde em fornecer novos medicamentos e tratamentos, e vagas para internação. “A câmara de saúde será permanente e funcionará de forma preventiva no Cejusc”, afirmou a desembargadora.

O projeto-piloto da câmara de saúde no Cejusc de Vitória deverá ser levado para outros municípios ao longo no ano que vem, por meio de Termos de Acordo de Cooperação Técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas que serão formadas pelo grupo de trabalho, com a finalidade de aperfeiçoar e padronizar os procedimentos. Os primeiros 20 mediadores que estão sendo formados para atuar na área da saúde são servidores do Judiciário, mas, segundo a desembargadora, nos próximos cursos também serão formados servidores de autarquias estaduais e municipais.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.



      

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Caso dos EUA revela desafios e limites da regulamentação do aborto     

24/11/2015

Por Thomaz H. Junqueira de A. Pereira

Após 25 anos, mais uma vez o tema do aborto chega à Suprema Corte dos Estados Unidos em um caso que poderá (re)estabelecer os parâmetros para sua regulação em todo o país. Em Whole Woman’s Health v. Cole, o caso em questão, a Suprema Corte deverá olhar para sua própria jurisprudência e determinar qual a correta interpretação dos termos que ela própria estabeleceu em Planned Parenthood of Southeastern Pennsylvania v. Casey — o caso de 1992 que reviu parte de seu entendimento original em Roe v. Wade em que, em 1973, o tribunal estabeleceu a existência de um direito ao aborto.[1]

Para além de sua relevância para centenas de milhões de americanos, que necessariamente terão suas vidas diretamente impactadas por essa decisão e para todos aqueles que se preocupam com o tema da liberdade reprodutiva da mulher, esse caso levanta questões fundamentais sobre os limites do controle de constitucionalidade de leis pelo judiciário e traz implicações para o atual debate brasileiro sobre projetos de lei que pretendem restringir o acesso ao aborto nos poucos casos em que ele é permitido no Brasil.

Histórico
Os termos em que se dá o debate em Whole Woman’s Health é consequência direta de duas decisões anteriores que estabeleceram e delimitaram o direito ao aborto e o termos para sua regulação pelos estados nos Estados Unidos.

Em Roe v. Wade[2] o caso em que se estabeleceu a existência de um direito constitucional ao aborto — fundado em um direito a privacidade — e que polariza o debate sobre o tema nos Estados Unidos, o tribunal reconheceu limites a esse direito fundados no interesse estatal em proteger a saúde da mulher e de proteger a potencial vida do feto.

Diante desse confronto, o caso estabeleceu o “modelo de trimestres”, segundo o qual: durante o primeiro trimestre, considerando que abortar traz menos riscos para a vida da mulher do que o próprio parto, o Estado não poderia interferir no seu direito de decidir — com o seu médico —  terminar a gravidez; durante o segundo trimestre, o Estado poderia regulamentar o procedimento, mas apenas naquilo que razoavelmente se conectasse com a preservação da saúde feminina; e, durante o terceiro trimestre, quando o feto passaria a ser viável fora do útero, o Estado poderia inclusive proibir o aborto.

Em Planned Parenthood of Southeastern Pennsylvania v. Casey,[3] quase 20 anos depois, o tema voltou ao tribunal e encontrou (i) a realidade das práticas médicas significativamente alteradas por desenvolvimentos científicos e (ii) uma corte diferente, cuja composição foi profundamente afetada pela “era Reagan”, em que o tema do aborto se tornou um dos focos de polarização política nos Estados Unidos. O resultado, estabelecido por um tribunal dividido e fragmentado, foi a reafirmação da existência de um direito de acesso ao aborto, mas o fim do “modelo de trimestres” e a afirmação de diversas limitações específicas que estavam sendo questionadas no tribunal.

O modelo de trimestres se sustentava em duas afirmações médicas. A primeira era de que até o fim do primeiro trimestre abortar era menos perigoso para a vida da mulher do que continuar com a gravidez. A segunda era de que a partir do terceiro trimestre o feto se tornaria viável fora do útero. Tudo isso foi problematizado pelo fato de que 20 anos de evolução da medicina alteraram tudo isso. O procedimento de aborto se tornou mais seguro até mais tarde, a mortalidade no parto diminuiu e o feto se tornou viável mais cedo.

Com isso, em Casey o tribunal abandonou esses parâmetros e permitiu a regulação do aborto durante toda a gravidez, mas estabeleceu que “como em qualquer procedimento médico, o Estado pode estabelecer regulamentações para promover a saúde e segurança da mulher procurando um aborto, mas não pode impor regulamentações sanitárias desnecessárias que tragam um obstáculo substancial para a mulher procurando um aborto”.

No caso específico, aplicando esse parâmetro, o tribunal  estabeleceu que a obrigação de a mulher notificar o marido antes de obter um aborto representava um “ônus indevido” e, portanto, seria inconstitucional. No entanto, a corte manteve outras exigências questionadas, como a necessidade de se submeter a um aconselhamento com informações sobre o feto e sobre os potenciais perigos para sua saúde, a necessidade de um período de espera de 24 horas e a necessidade de menores de idade obterem consentimento dos pais ou responsáveis (com a possibilidade de, alternativamente, procurar uma autorização judicial).

Com isso, a Suprema Corte — e o judiciário americano como um todo — entraram definitivamente do debate sobre a regulamentação do aborto pelo Estado e, ao mesmo tempo, opositores ao aborto por motivos morais, passaram a usar regulamentações médicas para dificultar o acesso ao aborto.

Regular para restringir
O caso Whole Woman’s Health v. Cole trata exatamente disso. Uma lei do estado do Texas — o mesmo cuja ampla proibição ao aborto foi declarada inconstitucional em Roe v. Wade — exige que médicos que realizem abortos sejam afiliados a um hospital a pelo menos 48 km da clínica em que o procedimento seja realizado, e que tais clínicas devem ter tudo aquilo que é exigido de um centro cirúrgico.

O problema é que, devido a baixo índice de complicações muitos médicos não atendem os requisitos para se afiliarem a um hospital — que em geral exige admitir um número mínimo de pacientes por ano — e que a exigência de estabelecer um centro cirúrgico faz pouco sentido em clínicas que oferecem aborto  não-cirúrgico, isto é, apenas por meio de medicamentos. Ou seja, as dificuldades práticas e o custo financeiro de atender estes parâmetros poderiam fazer com que uma grande parte — segundo alguns, quase a totalidade – das clínicas que oferecem aborto no Texas (um estado maior do que a França) fechassem suas portas.[4]

Independentemente da posição política a favor ou contrária a existência de um direito de acesso ao aborto, a questão jurídica diante da Suprema Corte é a seguinte:  tais regulamentações são necessárias para promover a saúde e segurança das mulheres, ou representam um “ônus indevido” frente ao seu direito de privacidade? Ou seja, o debate político se moldou aos parâmetros estabelecidos pelo tribunal em Casey, e agora retorna à corte em vestes jurídicas.

Mas qual o papel do judiciário diante desse tipo de questão?

Proporcional ou razoável
Para além do debate sobre os direitos reprodutivos das mulheres, tais regulamentações exigem que o tribunal se posicione sobre o grau de deferência ao legislador devido pelo judiciário ao analisar leis que tem por objetivo expresso promover objetivos constitucionais.

Mais especificamente, no caso, diante da constitucionalidade de o Estado regulamentar o aborto para promover a saúde e segurança da mulher, até que ponto cabe ao judiciário escrutinar se as medidas são efetivas para atingir os seus objetivos? Um tema que se apresenta em toda situação em que o judiciário é chamado a discutir regulamentações de qualquer tipo.

Assim, uma discussão aparentemente formal, sobre qual o parâmetro adequado para o exercício do controle judicial pode ser fundamental para determinar o resultado deste  e de muitos outros casos.

Caso o tribunal se limite a verificar a “razoabilidade” das medidas em questão é provável que aceite qualquer tipo de regulamentação que seja minimamente relacionada ao objetivo. Esse critério, na prática, significa adotar um alto grau de deferência para com o legislador, aceitando que não cabe ao judiciário decidir especificamente quais são as medidas mais adequadas para atingir um determinado fim. Uma vez estabelecido um objetivo que seja constitucional, apenas medidas “irrazoáveis”, ou seja, que não tenham qualquer ligação com o objetivo afirmado, seriam proibidas.

Tal postura considera que o ambiente apropriado para se discutir o desenho de políticas públicas é o legislativo e o executivo, e que, tendo sido essa uma escolha razoável dos administradores, não caberia aos juízes questioná-las. Além disso, nesse processo, os objetivos ocultos dos legisladores são irrelevantes. Afinal, se a lei tem um objetivo constitucional, e as medidas adotadas são razoavelmente conectadas a esse objetivo, sua capacidade de promover outros objetivos ocultos seria indiferente para a sua constitucionalidade.

Mas esse não é o único modelo para o controle de constitucionalidade pelo judiciário.

Caso o tribunal – usando ou não essa nomenclatura – entre em uma analise da proporcionalidade das medidas adotadas, a questão muda substancialmente.

Nesse caso, para além de verificar a mera conexão razoável entre meios e fins, o tribunal passaria a verificar se as limitações estabelecidas pela lei são efetivamente “necessárias” e “proporcionais” em relação aos objetivos estabelecidos. No caso, a promoção da saúde e da segurança da mulher.

Assim, nesse tipo de análise, uma questão central é se há outros meios menos limitadores que sejam capazes de promover o objetivo em questão de maneira igual. Ou seja, se a saúde e segurança femininas não poderiam ser protegidas em igual medida por regulamentações diferentes da exigência de afiliação do medico com um hospital a 48km da clínica e da exigência de que toda clínica que realize procedimentos abortivos tenha os mesmos padrões que um centro cirúrgico.

Além disso, mesmo que a resposta seja positiva – e não está de maneira nenhuma claro que seria – ainda seria necessário verificar se o grau de promoção de um objetivo constitucional (saúde e segurança) justifica o grau de restrição de um direito fundamental (privacidade).

É exatamente porque passar pelo exame da proporcionalidade é muito mais oneroso do que o da razoabilidade que a discussão moral entre aqueles são contrários ao aborto e aqueles que acreditam na existência de um direito fundamental de mulheres fazerem suas próprias escolhas reprodutivas por vezes se transforma em um debate técnico sobre qual o parâmetro adequado para o controle constitucional de decisões legislativas.

Esse foi um dos temas centrais em Casey, em que, de um lado defendia-se a adoção do “strict scrutiny” (na prática, técnica similar ao exame de proporcionalidade), e de outro defendia-se a adoção do parâmetro da “razoabilidade”. Na prática Casey foi um meio termo entre estes dois campos, adotando-se o termo vago “undue burden” (ônus indevido) como o parâmetro para se controlar leis que regulassem o direito de aborto. O problema então, previsivelmente, passou a ser como diferenciar um “ônus indevido” de um “ônus devido” para além de ser simplesmente aquilo que pelo menos 5 dentre 9 ministros da Suprema Corte achem que o seja.[5]

Regulação do Aborto no Brasil
A regulação do aborto no Brasil está muito distante dos termos em que esse debate se dá nos Estados Unidos. Afinal, aqui, aborto ainda é um crime, a não ser quando a gravidez ofereça risco de vida para a mãe, produza um feto que seja inviável fora do útero (caso dos fetos anencéfalos),[6] ou seja o resultado de um estupro.

No entanto, mesmo nos excepcionais em que o aborto é permitido no Brasil a disputa em torno de sua regulamentação parece começar a tomar os mesmos tons do debate nos Estados Unidos.

Qual seja, em nome de objetivos potencialmente constitucionais – evitar a fraude e garantir o direito de objeção de consciência – propõem-se regulamentações que, na prática, tornariam muito mais difícil o acesso de mulheres ao aborto, bem como a métodos contraceptivos cujo status “abortivo” é parte do debate político.

Nesse contexto, compreender como a discussão técnica sobre a regulação do aborto e os parâmetros para o seu controle de constitucionalidade nos Estados Unidos se tornaram pontos importantes do debate sobre o direito ao aborto é fundamental para todos aqueles preocupado com as atuais iniciativas de sua regulação restritiva no Brasil. A lição americana pode ser extremamente útil para se pensar quais as melhores estratégias jurídicas para se questionar e para defender tais regulamentações, bem como para antever potenciais consequências de eventuais decisões judiciais sobre esse tema.

[1] Amy Howe, Justices enter the fray with grant in Texas abortion case: in plain English (http://www.scotusblog.com/2015/11/justices-enter-the-fray-with-grants-in-texas-abortion-case-in-plain-english/).
[2] 410 U.S. 113 (1973).
[3] 505 U.S. 833 (1992).
[4] Linda Greenhouse, Abortion at the Supreme Court’s doors (http://www.nytimes.com/2015/10/15/opinion/abortion-at-the-supreme-courts-door.html).
[5] Cf. Linda Greenhouse; Reva B. Siegel, Casey and the Clinic Closings: When “Protecting Health” Obstructs Choice 125 Yale L.J (2016) (no prelo).
[6] ADPF 54



Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-nov-21/observatorio-constitucional-eua-revela-desafios-limites-regulamentacao-aborto



      

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Paciente reclama mas não prova situação vexatória durante realização de exame médico     

16/11/2015

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença e negou danos morais a um paciente que alegou ter sido submetido a situação vexatória durante a realização de um procedimento médico. O fato ocorreu em uma clínica do litoral norte catarinense.

Ele realizou uma biópsia de próstata por via transretal e afirma que, após sedação, o ambiente onde ocorria o exame foi tomado por jovens estranhas ao procedimento, provavelmente acadêmicas da área da saúde e alunas do médico responsável. Tudo isso sem sua autorização ou anuência prévia. O especialista garantiu que somente sua assistente profissional, devidamente autorizada e indispensável à coleta da biópsia, acompanhou o evento.

"Qualquer conduta da clínica ou do médico em permitir a visualização do paciente por outras pessoas, estranhas ao procedimento e sem autorização do analisado, estará configurada, sim, conduta ilícita, por violar sua intimidade, podendo, em tese, ocasionar prejuízos morais", anotou o relator da matéria em seu acórdão.

No caso concreto, contudo, os desembargadores destacaram a total ausência de provas a sustentar a versão do paciente. Os documentos essenciais para o ajuizamento da ação, acrescentaram, devem vir com a petição inicial e nesta devem estar especificadas as provas que o autor pretende produzir, o que não foi observado pela parte requerente. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina



      

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Trabalho de médico no setor de radioterapia é reconhecido como atividade especial     

16/11/2015

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento ao recurso de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia o reconhecimento do caráter especial de seu trabalho como médico no setor de radioterapia. O relator reformou a decisão de primeiro grau, que havia julgado improcedente o pedido e não reconhecido a insalubridade do trabalho.

Para o magistrado, o autor comprovou que exerceu suas funções no setor de radioterapia estando sujeito a agentes agressivos e exposto de maneira habitual e permanente a radiação ionizante. Além disso, embora tenha utilizado equipamentos de proteção individual, não há prova de que eles tenham efetivamente neutralizado a nocividade.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0016725-08.2009.4.03.6183/SP.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região



      

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Distanásia: lesão à dignidade à beira do leito     

13/11/2015

Autores:
CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat
MUNIZ, Manuela Soares de Freitas
CARVALHO, Vívian Boechat Cabral



RESUMO - Os profissionais da saúde têm sido treinados para buscarem salvar a vida do paciente a qualquer preço, entendendo a morte como uma derrota da medicina, principalmente, neste novo milênio, em que as tecnologias a serviço da saúde permitem prolongar artificialmente a vida humana por um lapso temporal cada vez mais extenso. As reflexões sobre a distanásia - a adoção de excesso terapêutico, quando a doença já se encontra em fase terminal - trazidas neste artigo se constituem o problema discutido: a obstinação terapêutica, que impõe dores excessivas ao doente terminal, causando-lhe lesão à dignidade. Conclui-se pela necessidade de se refletir e efetivar a humanização da morte humana, entendendo-a como fase natural do ciclo da vida da pessoa, momento em que ela necessita de apoio, consolo e cuidados paliativos: amor por parte da família e também da equipe médica.


1. Introdução

Diferentemente da expressão "eutanásia", a "distanásia" é pouco conhecida e também pouco mencionada na área da saúde, embora essa conduta seja largamente utilizada no cotidiano dos hospitais. Assim, condutas distanásicas como reanimar e/ou intubar após uma parada cardiorrespiratória são práticas ainda concebidas pela Medicina como naturais e ordinárias na busca de "salvar a vida" a qualquer custo, sem refletir na qualidade de vida do enfermo e nem em suas próprias condições de sobrevida. Ou seja, as instituições de saúde possuem profissionais treinados para promoverem a vida e não para admitirem sua finitude e buscarem alternativas capazes de promover a morte serena e digna. O problema consiste em se questionar por que o excesso terapêutico implica lesão à dignidade da pessoa enferma.

É importante ressaltar que nos hospitais dos países desenvolvidos existe uma consciência mais esclarecida sobre o limite entre a vida e a morte, em nível de investimento tecnológico no processo da morte, como afirma Pessini, 2009. Onde os leitos dos doentes irrecuperáveis constam orientações tais como: DNR (do notressuscitate), NTBR (nottoberessuscitated), entre outras.

A partir do momento em que a medicina passa a utilizar a serviço da saúde as diferentes tecnologias capazes de prolongar artificialmente a vida humana por um tempo quase indefinido, os limites do sofrimento e da dor passaram a ser considerados um problema ético, uma vez que o suporte vital passa interferir nas decisões que compreendem a fase final da vida humana e passa a ditar a própria duração da vida; o que no início do século passado ficava a cargo da natureza e de Deus, hoje é um processo obstinado de ressuscitação e manutenção artificial da vida totalmente influenciado pelo ser humano. Por isso o tema se torna relevante e oportuno trazer sua discussão ao meio jurídico. Foram consideradas as diversas áreas do conhecimento: Medicina, Ética, Direito e Biodireito e alguns entendimentos religiosos, considerando a interdisciplinaridade do tema, explicando-se a questão do excesso terapêutico e discutindo-se o limite a partir do qual o tratamento passa a ser considerado fútil. Buscar-se-á ainda caracterizar os estado de terminalidade e suas consequência.

A metodologia utilizada foi qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica de cunho exploratório nos principais bancos de dados disponíveis, em artigos publicados em sites e periódicos científicos médicos e jurídicos, autores tais como Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2015), LeocirPessini (2007), Letícia Ludwig Möller (2012) e Mônica Silveira Vieira (2012), dentre outros.


2. A Distanásia

A distanásia é considerada o prolongamento da vida de um paciente terminal mediante utilização de tecnologias a serviço da saúde de maneira artificial, sendo evidente o sofrimento e a agonia dele em razão da postergação do processo de morte.


2.1. Conceituação e Breve Histórico

O prolongamento da vida humana se torna possível por um prazo cada vez maior devido ao grande avanço tecnológico e científico aplicado à saúde, capaz de produzir equipamentos e medicamentos que mantêm uma vida artificial por um longo período (CABRAL; GEGÓRIO, 2012). A palavra "distanásia" tem origem grega, dis significa "afastamento" e thanatos quer dizer "morte". Os profissionais da medicina investem incessantemente no prolongamento da vida e consequente adiamento do processo de morte, que já se mostra iminente. A morte é postergada, iniciando uma fase de sofrimento desnecessário, pois não há perspectiva de melhora nem mesmo de cura para o doente. Segundo Cabral e Gregório as pessoas encaram a morte como extremamente dolorosa e inaceitável, fato que dificulta a compreensão desse estágio da vida, fazendo de sua finitude um problema a ser superado, buscando cada vez mais os meios capazes de manutenção da vida, mesmo que artificialmente. Em uma visão ampla e principiológica, pode-se afirmar que prolongar a morte de um doente terminal, submetendo-o a imensos sofrimentos e retardando o seu processo de morte, dando-lhe uma falsa esperança constitui desrespeito à dignidade da pessoa humana. (CABRAL; GEGÓRIO, 2012).

Antigamente a morte era vista pelas pessoas como um fato natural, uma consequência da existência, uma fase da vida humana. Tanto assim, que era comum os familiares se reunirem para se despedir da pessoa enferma quando se aproximava a morte; até mesmo as crianças participavam dessa prática, que era usual na sociedade. Com o progresso tecnológico, houve a institucionalização da morte, tornando-a algo mais distante, pois o hospital se transformou num local de processo de cura; quem se aproximava do leito de morte constituía uma ameaça à função do médico (HORTA, 1999 apud ROMANO; WATANABE; TROPPMAIR, 2006). Nesse contexto, a morte deixou de ser considerada como um desfecho natural da vida.

Os avanços tecnológicos e o surgimento de novos medicamentos permitiram o prolongamento da vida mesmo nos momentos finais (MOTA apud ROMANO; WATANABE; TROPPMAIR, 2006). Os êxitos na cura e nos tratamentos fizeram com que o foco se voltasse mais para o processo curativo e não dos cuidados. Então, em 1997 foi criado o termo Bioética a fim integrar ciências e humanidades para se ter um conhecimento biológico em consenso com os valores humanos (COHEN; GOBBETTI, apud ROMANO; WATANABE; TROPPMAIR, 2006). Segundo Lawson apud Romano; Watanabe; Troppmair (2006) "a introdução da tecnologia de salvar vidas é muito bem vinda, porém não veio acompanhada por um consenso social, o que dificulta saber quando tanta tecnologia pode ser inapropriada ou quando um tratamento deve ser interrompido". Nesse sentido, Uma das questões fundamentais da bioética é a distanásia. Esse procedimento é conhecido nos Estados Unidos como tratamento fútil e na Europa como obstinação terapêutica. É definida como uma 'atitude médica que, visando salvar a vida do paciente terminal, submete-o a grande sofrimento. Nesta conduta não se prolonga a vida propriamente dita, mas o processo de morrer.' (PESSINI, 2009).

Leo Pessini em obra dedicada ao estudo da Distanásia traz a seguinte reflexão: A questão de fundo é definir quando uma determinada intervenção médica não mais beneficia o doente em estado crítico, terminal, em estado vegetativo persistente, ou o neonato concebido com seríssimas deficiências congênitas, e torna-se, portanto, fútil e inútil. A insistência em implementá-la vai resultar numa situação que caracterizamos como distanásica. (PESSINI, 2007, p. 163).

De acordo com Letícia Ludwig Möller a dificuldade de enfrentar a finitude humana, aliada aos crescentes avanços tecnológicos no âmbito das ciências da saúde, acarretam a adoção de vários procedimentos e tratamentos, razão pela qual as pessoas normalmente optam pelo excesso terapêutico: A dificuldade de enfrentar a finitude humana, aliada aos crescentes avanços tecnológicos no âmbito das ciências da saúde, que propiciam tantos e tão variados tipos de intervenções, procedimentos e tratamentos, resulta em nossos dias numa tendência à prática da obstinação terapêutica, de modo a evitar ou adiar a morte - nossa grande inimiga - ao máximo (MÖLLER, 2012, p. 24).

Para os juristas Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a Distanásia [...] é o prolongamento artificial do processo (natural) de morte, ainda que à custa do sofrimento do paciente. É a continuação, por intervenção da Medicina, da agonia, mesmo sabendo que, naquele momento, não há chance conhecida de cura. Enfim, é uma verdadeira obstinação pela pesquisa científica, pela tecnologia e tratamento médico, olvidando o direito do paciente à sua dignidade intangível, mesmo no momento da morte (FARIAS; ROSENVALD, 2015, p. 314-315).

Esclarece Pessini que É essencial se delinear esses conceitos com clareza neste âmbito multissêmico de palavras polissêmicas: de um lado se tem a eutanásia e de outro lado se tem a distanásia e, entre esses dois extremos se busca apenas a ortotanásia, que significa a morte em seu tempo correto (PESSINI, 2007).


3. O Excesso Terapêutico

O avanço das tecnologias à disposição da medicina tem originado não apenas benefícios à saúde das pessoas, mas, também, em alguns momentos, todo esse aparato tecnológico e inovador pode passar a afetar a dignidade da pessoa enferma. Esses avanços englobam, sobretudo, o controle do processo de morte, a adoção de suporte vital e manutenção artificial da vida quando o quadro é de doença irreversível, já em estado terminal. Avaliando biologicamente, alguns órgãos do corpo humano podem ser mantidos em funcionamento artificial por um tempo quase indefinido, sem que haja alguma perspectiva de cura, ou mesmo, melhora. Contudo, alguns procedimentos médicos utilizados, são denominados fúteis porque não são capazes de produzir cura nem proporcionar melhorias ao doente, apenas retardam o processo de morte (PESSINI, 2007). Trata-se da obstinação terapêutica, que pode ser compreendida, segundo Torres, como, [...] o comportamento médico que consiste em utilizar processos terapêuticos cujo efeito é mais nocivo do que os efeitos do mal a curar, ou inútil porque a cura é impossível e o benefício esperado menor que os inconvenientes previsíveis. Quando a terapia médica não consegue mais a restauração da saúde, tratar para curar torna- se uma futilidade (TORRES, 2013, p.30).

Devido a esses procedimentos terapêuticos que nenhum benefício trazem, há situações em que o ser humano é relegado ao segundo plano, juntamente com a sua dignidade, e os tratamentos médicos empregados se tornam o foco. A atenção passa a ser direcionada ao procedimento, à tecnologia e não como realmente deveria ser, à pessoa enferma, para a qual a finitude da vida se aproxima. Existem situações clínicas em que estão utilizando desse estado vegetativo do paciente serve até mesmo para justificar as pesquisas que se realizam com esses pacientes, pois passam a classificar essa classe de humanos como não pessoas pelo estado em que elas se apresentam.


3.1. A Excessiva Dor e a Lesão à Dignidade da Pessoa Humana

Deve haver uma consciência de como se aplicar os recursos disponíveis sem que isso interfira no ciclo natural da vida e no modo como ele termina, uma vez que as pessoas têm direito a uma morte tranquila, digna. O homem precisa encarar a morte não como resultado de um fracasso, de uma falha médica, mas sim como o fim de um ciclo que se inicia no momento do nascimento. Essa concepção do homem de manter a vida a qualquer custo o tem levado a cometer verdadeiras barbaridades, numa tentativa desenfreada de ter o controle sobre algo que não está no seu âmbito de decisão, qual seja, a vida. Léo Pessini alerta para seguinte realidade: Se o objetivo primeiro da medicina é a preservação e restauração da saúde, a morte deveria ser entendida e esperada como o último resultado deste esforço, implícito e inerente desde o começo. Por outro lado, ressalte-se que o empenho da medicina em impedir ou retardar a morte é consequência lógica do seu legítimo esforço em lutar em favor da vida. [...] A única questão a ser colocada é quando e como, e não se, vamos morrer. Se a morte é parte do ciclo da vida humana, então cuidar do corpo que está morrendo deve ser parte integral dos objetivos da medicina. A morte é o foco em torno do qual os cuidados médicos deveriam ser direcionados desde o início no caso de doença grave ou declínio das capacidades físicas e mentais, como resultado da idade ou doença (PESSINI, 2009).

A dignidade da pessoa humana, como axioma do vigente ordenamento jurídico, como valor máximo (PERLINGIERI, 2007) impõe um tratamento mais cauteloso com a pessoa enferma, na tentativa de amenizar suas dores em vez de submetê-la a um tratamento cada vez mais sofrido, já que a doença caminha para o estado terminal. É necessário diferenciar a dor do sofrimento, pois essa distinção obriga a perceber que a disponibilidade de tratamento da dor em não justifica a continuação de tratamentos médicos fúteis. A continuação de tais cuidados poderiam simplesmente estar impondo mais sofrimento ao paciente terminal.


3.2. Distanásia: O Equívoco do Tratamento Fútil

De acordo com Léo Pessini, a tecnologia de sustentação artificial de vida precisa ser usada com sabedoria. Precisa-se dizer não à 'tecnolatria' e reconhecer que toda vida humana chega a um término, e que esse final deve ser marcado pelo respeito e pela dignidade. Segundo ele, a prática da distanásia continua forte e provavelmente aumentará no futuro, à medida que mais tecnologia for introduzida no cuidado de pessoas ao final de suas vidas. Aqui é preciso sabedoria ética para perceber que, em determinadas situações, a vida de um ser humano está chegando ao final e desconsiderar essa realidade é simplesmente um desastre (PESSINI, 2007). Renato Sertã explica que talvez o conceito atual de distanásia seja "'tratamento médico fútil', quando ministrado em pacientes portadores de graves moléstias, para as quais não há solução facilmente identificável pela ciência médica" (SERTÃ, 2005, p. 32). Nesse contexto, a futilidade do tratamento se explica por sua absoluta desnecessidade, pois nada fará modificar o quadro do paciente, sendo, portanto irrelevante qualquer procedimento ou medicamento, pois nenhum produzirá cura. Pessini, abordando temática da Distanásia, explica que há uma verdadeira inutilidade ou futilidade do tratamento quando os procedimentos e intervenções se mostram ineficazes para obtenção da cura ou melhoria do estado do enfermo: Os tratamentos têm sido categorizados como fúteis quando não atingem os objetivos de adiar a morte; prolongar a vida; melhorar, manter ou restaurar a qualidade de vida; beneficiar o paciente; beneficiar o paciente como um todo; melhorar o prognóstico; melhorar o conforto do paciente, bem-estar ou estado geral de saúde; atingir determinados efeitos fisiológicos; restaurar a consciência; terminar a dependência de cuidados médicos intensivos; prevenir ou curar a doença; aliviar o sofrimento; aliviar os sintomas; restaurar determinada função; e assim por diante (PESSINI, 2007, p. 62).

Assim, denomina-se tratamento fútil aquele que não apresenta nenhuma utilidade, não traz benefício ao enfermo ou à sua família, não produz qualquer efeito, sendo seu resultado indiferente para o quadro clínico ou para o bem-estar do paciente.Por mais que a tecnologia progrida, com tendência a avançar, não trará consigo o dom da imortalidade biológica. Dados do Conselho Federal de Medicina revelam que atualmente, no Brasil, 30% dos internados em unidades de tratamento intensivo (UTIs) são pacientes em estado terminal, que não deveriam permanecer nessas unidades (PESSINI, 2007). Eles deveriam estar recebendo cuidados paliativos, ou seja, não sendo mais possível a cura, deveria ser dado a esses pacientes conforto e atenção às suas necessidades físicas, psíquicas, sociais e espirituais. No caso dos pacientes sem perspectiva de recuperação, o uso de recursos tecnológicos caríssimos para prolongar a vida, além de representar um gasto desnecessário, impõe mais sofrimento tanto aos doentes quanto aos familiares. É preciso ter a coragem de reconhecer que, em determinadas situações, chegamos a um limite. Devemos então proporcionar mais conforto e evitar a dor e o sofrimento desnecessários. Ainda de acordo com Pessini, um tratamento não deve ser apresentado ao paciente ou ao representante legal como uma opção quando:

1) não altera o estado vegetativo persistente da pessoa;

2) não muda as doenças ou deficiências que tornam impossível a sobrevivência de um bebê para além da infância;

3) deixa permanentemente comprometidas as capacidades neurocardiorrespiratórias do paciente, sua capacidade para relacionamento ou como sujeito moral;

4) não ajuda a libertar o paciente da dependência permanente de suporte completo de cuidados intensivos (PESSINI, 2007, p. 177).



4. A Distanásia Nos Seus Diferentes Aspectos

Apresenta-se a Distanásia como tema multifacetado, em diferentes aspectos como legais, médicos e religiosos.


4.1. Aspecto Legal

De acordo com o artigo 5º, III, da CF: "ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante." A dignidade humana é direito de todas as pessoas e obedece a legislação brasileira. (FORTES, 2007). Comenta Fortes (2007), que o art.13 do CC diz que "Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes". Pelo fato de o médico ser quem decide o que será exigido de acordo com suas razões técnicas, essa disposição confronta com o art.15 em que "ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica" - restando claro que a decisão deve ser da pessoa, titular da vida e da saúde.

Em São Paulo existe a Lei 10.241/99, conhecida como Lei Mário Covas, que assegura em seu art. 2º: "são direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo: XXIII recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida". Este documento garante que o paciente possa evitar condutas distanásicas, afirma que o paciente pode escolher se quer ou não ser submetido ao tratamento ou ao procedimento proposto, além disso, tem o direito de escolher o local de sua morte, se desejar, dando-lhe a oportunidade de uma morte digna. (ROMANO; WATANABE; TROPPMAIR, 2006).

Conforme Maria Helena Diniz, "trata-se do prolongamento exagerado da morte de um paciente terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo de morte" (DINIZ, 2001).Na prática, o que muito tem acontecido, de acordo com o consultor jurídico Emanuel de Oliveira Costa Junior, é a prática da distanásia por parte de médicos e clínicas absolutamente inescrupulosos que visam manter o paciente vivo para aumento de receitas, já que paciente vivo e internado é receita imediata para a clínica ou hospital em que está e paciente morto é lucro apenas para cemitério, é uma triste realidade, mas é a realidade. Essa prática é mais comum que o esperado e imaginado (COSTA JUNIOR, 2013). Por outro lado, ainda de acordo com o jurista, tem-se a Distanásia praticada por vários médicos no âmbito público por puro desconhecimento ou medo de futuras retaliações - um problema mais cultural do que jurídico, salienta ele.

A distanásia pode ser considerada como crime se realmente acontece, contudo pode ser um limiar muito sutil a diferença entre a distanásia e a real intenção do médico de curar o paciente. Mas quando a distanásia realmente acontece ela é degradante, inclusive sob a ótica dos direitos humanos. O ser humano tem direito de saber exatamente o que está acontecendo consigo, para que ele mesmo possa definir se deseja ou não a ortotanásia, por exemplo. Ou, por outro lado, se quer tentar outro tratamento: a distanásia. Segundo Emanuel Costa Junior, O que recomendamos, na prática, antes de um meio jurídico que vai ser mencionado e explicado no próximo parágrafo, é que seja tudo explicado, com linguagem coloquial e menos técnica possível, por escrito, ao paciente se for possível ou ao seu responsável legal. Entrega-se a notificação do estado do paciente para que ele decida o que fazer. Esse documento deve estar assinado com recebido, inclusive com data.De forma geral o que se recomenda aos médicos é que, juntos ou separadamente, proponham junto ao seu CRM uma ação administrativa declaratória, via advogado, para questionar o posicionamento do CRM em vários casos concretos. Essa decisão consultiva irá resguardar e muito o médico quanto a sua atitude (COSTA JUNIOR, 2013).

Entende-se por morte digna a morte rápida, fulminante, sem dor, sem angústia. Nesse sentido, Diaulas Ribeiro (2006), diz que é paradoxal e absurda a postura social e muitas vezes religiosa que compreende, aceita e considera humano interromper o sofrimento incurável de um cavalo com fratura de membro, por exemplo não sendo permitido, com o mesmo argumento, afastar o sofrimento do cavaleiro.


4.2. Aspectos Médicos

A opinião pública mundial já discutiu amplamente os casos de pacientes famosos que foram mantidos "vivos" além dos limites naturais, tais como Truman, Franco, Tito, Hirohito e, no Brasil, Tancredo Neves, enquadrando essas condutas como distanásicas. Nesse contexto, existem algumas visões no âmbito religioso e ético (PESSINI, 2009).

Segundo Pessini (2009), o moderno pensamento teológico defende que o próprio Deus delega o governo da vida à autodeterminação do ser humano, e isto não fere e não se traduz numa afronta à sua soberania. Intervir na vida humana não fere o poder de Deus, se esta ação não for arbitrária. A perspectiva é responsabilizar o ser humano de uma maneira mais forte diante da qualidade da vida. Um dos primeiros objetivos da medicina, ao cuidar dos que morrem, deveria ser o de aliviar a dor e sofrimento causados pela doença. Embora a dor física seja a fonte mais comum de sofrimento, a dor no processo do morrer vai além do físico, tendo conotações culturais, subjetivas, sociais, psíquicas e éticas, portanto, lidar efetivamente com a dor em todas as suas formas é algo crítico para um cuidado digno dos que estão morrendo (PESSINI, 2009).

Cabe desenvolver uma sabedoria em relação à aceitação e à assimilação do cuidado da vida humana no sofrimento do adeus final. De um lado a certeza de não matar, de outro, a visão para não adiar pura e simplesmente a morte; Pessini se utiliza das palavras de Oliver ao concluir a missão do médico "curar às vezes, aliviar frequentemente, confortar sempre" (OLIVER apud PESSINI, 2009).


4.3. Aspectos Religiosos

Cultivar a sabedoria de integrar a morte na vida, como algo natural e inerente à própria vida, é indispensável. A morte não é uma doença e não deve ser tratada como tal. Pode-se ser curado de uma doença classificada como mortal, mas não da própria mortalidade e finitude humanas; existir não é uma patologia, e qando se esquece disso, cai-se na tecnolatria e na absolutização pura e simples da vida biológica (PESSINI, 2007). Nesse contexto, instrumentos de cura e cuidado se transformam em ferramentas de tortura. Exemplo nesse sentido foi dado pelo papa João Paulo II. Quando foi proposto a ele que voltasse para a UTI do hospital (Clínica Gemelli), o pontífice, percebendo que sua vida chegava ao momento final, recusou e simplesmente pediu: "Deixem-me partir para o Senhor" (Pastoral da Família, 2009). Se o papa voltasse ao hospital e ficasse em uma UTI, sua vida certamente poderia ser prolongada por vários dias, mas em que isso o beneficiaria? O que se evitou aqui foi a distanásia.

Permanece como um grande desafio o cultivo da sabedoria de abraçar e integrar a dimensão da finitude e da mortalidade na vida, bem como oferecer cuidados holísticos (físico, social, psíquico e espiritual) no adeus final e se comprometer com a solidariedade. Ter convicções ligadas aos limites opostos entre não abreviar intencionalmente a vida (eutanásia), e não realizar um tratamento fútil e inútil (distanásia), prolongando o sofrimento, provocando um adiamento do inevitável - a morte (PESSINI, 2007).

Em relação às diferentes religiões frente à Distanásia, Mônica Silveira Vieira (2012), apresenta uma interessante abordagem. Segundo ela, a Igreja Batista defende o direito de o indivíduo tomar suas próprias decisões em relação às medidas ou tratamentos que prolongam a vida, esclarecida a maneira pela qual o paciente quer ser tratado, no fim de sua existência. Já as Testemunhas de Jeová também entendem que, quando a morte se mostra inevitável, não se deve exigir a utilização de meios extraordinários para manter o processo de morrer por mais tempo. As demais religiões, Luteranas, Episcopal e Ortodoxas Orientais, não divergem dessa forma de pensar. Se mostrando contra a distanásia e a favor de uma morte natural que não viole a santidade da vida humana. A maioria das religiões, embora entenda a vida como sagrada e como dom divino, entende a morte como real e natural; sendo assim, não se deve prolongar essa vida artificialmente, quando a morte é inevitável.


5. O Estado de Terminalidade e Suas Consequências

É interessante que se estabeleça o limite ético a partir do qual o tratamento será considerado fútil e a conduta implementada passa a configurar Distanásia. Trata-se do estado de terminalidade, que é a linha a partir da qual qualquer tratamento será considerado fútil, já que impossível se promover a cura.


5.1. Caracterização do Estado de Terminalidade

Conceituar uma doença em fase terminal não é um ato simplório, embora frequentemente as pessoas se deparem com avaliações consensuais de diferentes profissionais de que determinada doença se encontra em fase terminal. Talvez a maior dificuldade esteja em objetivar este momento, não em reconhecê-lo. Os estudiosos do assunto explicam que a terminalidade parece ser o eixo central do conceito em torno da qual se situam as consequências. Dá-se quando se esgotam as possibilidades de resgate das condições de saúde do paciente e a possibilidade de morte próxima parece inevitável e previsível. O paciente se torna "irrecuperável" e caminha para a morte, sem que se consiga reverter este caminhar (PILLAR, 2001).

As dificuldades no estabelecimento de um conceito preciso não comprometem os benefícios que paciente, família e profissionais podem ter no reconhecimento desta condição. Admitir que se esgotaram os recursos para o resgate de uma cura e que o paciente se encaminha para o fim da vida, não significa que não há mais o que fazer. Ao contrário, abre-se uma ampla gama de condutas que podem ser oferecidas ao paciente e sua família. Condutas no plano concreto, visando, agora, o alívio da dor, a diminuição do desconforto, mas sobretudo a possibilidade de situar-se frente ao momento do fim da vida, acompanhados por alguém que possa ouvi-los e sustente seus desejos. No caso dos pacientes com doença em estado terminal é necessário que se habilite terapeutas para esses pacientes e que a família aprenda a lidar com as situações que surgem a partir dessa realidade para auxiliar o doente a lidar com a frustração e as perdas, sem deixar cair no descaso, rotinização ou banalização (PILLAR, 2001).


5.2. Estágios do Estado de Terminalidade

É importante que médicos, enfermeiros, familiares e demais pessoas que assistem o paciente terminal saibam que existem estágios psicológicos pelos quais o doente em fim da vida costuma passar. A identificação e o conhecimento desses estágios podem muito auxiliar no cuidado e na minoração do sofrimento. São eles, de forma bastante sucinta, com base em descrição de Elisabeth Kübler-Ross:

a) Negação e isolamento

b) Raiva

c) Barganha

d) Depressão

e) Aceitação (KÜBLER-ROSS, 2012).

A autora, que realizou estudos com inúmeros pacientes em fase terminal de doença, explica que a esperança é fundamental: "a única coisa que geralmente persiste, em todos estes estágios, é a esperança (KÜBLER-ROSS, 2012, p. 143). Ela adverte ainda que seria muito bom se as pessoas falassem com os doentes sobre a morte assim como se fala com uma gestante sobre o bebê que chegará. Ela ainda conclui que se os médicos desistirem do paciente, este com certeza se entregará à doença, mas que caso ocorra o contrário, o paciente enxergará o médico como um aliado (KUBLER-ROSS, 2012).


5. Considerações Finais

A distanásia é etimologicamente o contrário da eutanásia. Consiste em atrasar o mais possível o momento da morte usando todos os meios, proporcionados ou não, ainda que não haja esperança alguma de cura, e ainda que isso signifique infligir ao moribundo sofrimento adicional e que, obviamente, não conseguirão afastar a inevitável morte, mas apenas atrasá-la umas horas ou uns dias em condições deploráveis para o enfermo. A distanásia também é chamada "intensificação terapêutica", ainda que seja mais correto denominá-la de "obstinação terapêutica".

No aspecto jurídico a distanásia não é permitida no Brasil, de acordo com o artigo 5º, III, da CF: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante." A dignidade humana é direito de todas as pessoas e está ordenado na legislação brasileira. O artigo 13 do NCC diz que "Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes". Pelo fato do médico ser quem decide o que será exigido de acordo com suas razões técnicas, esse artigo entra em confronto com o art.15 em que "ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica" (FORTES, 2007).

Assim como o aspecto médico de acordo com o código de ética médica afirma no artigo 6º do Código de 1988 que diz ser antiético para o médico utilizar "seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral". Continua a enfatizar a não concordância com a prática da distanásia também no art. 61, § 2º, que incentiva o médico a não abandonar seu paciente "por ser este portador de moléstia crônica ou incurável" e a "continuara assisti-lo ainda que apenas para mitigar o sofrimento físico ou psíquico". E no art.23 do Código de 1984 e com o art. 60 do Código de 1988, há "a proibição de "complicar a terapêutica"".

Percebe-se que são múltiplas as questões que ensejam discussões sobre o tema. Por esse motivo a que ser tratado de maneira interdisciplinar.


Referências:

CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat; GREGÓRIO, Paulo Vitor Oliveira. Ortotanásia e o PLS nº 116 de 2000 como direito à morte digna. SP: Revista Jurídica Lex Nº 56, março/abril de 2012, p. 486 a 515.

COSTA JR, Emanuel de Oliveira. Ortotanásia, distanásia e eutanásia na consciência médica. Disponível em: http://www.webartigos.com/artigos/ortotanasia-distanasia-e-eutanasia-na-consciencia-medica/89998/ Acesso em: 03 de setembro de 2015

DINIZ, Maria Helena. O estado atual do biodireito. São Paulo: Saraiva, 9ª ed., 2014.

FORTES; Paulo Antonio de Carvalho. A prevenção da distanásia nas legislações brasileira e francesa. Revista da Associação Médica Brasileira. vol.53, n. 3. São Paulo May/June 2007. Disponível em:< http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-42302007000300005>. Acesso: 03 de out de 2015.

KÜBLER-ROSS, Elisabeth. Sobre a morte e o morrer. São Paulo: Marins Fontes, 2012.

MÖLLER, Letícia Ludwig. Direito à morte com dignidade e autonomia. Curitiba: Juruá, 2012.

Pastoral da Família, 2009. Disponível em http://cnpf.org.br/noticias/179-deixem-me-partir-para-o-senhor-joao-paulo-ii

PESSINI, Léo. Distanásia, até quando investir sem agredir? 2009. Disponível em:<http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/394/357>. Acesso em: 03 de outubro de 2015.

______. Distanásia: até quando prolongar a vida? São Paulo: Loyola, 2007.

PILAR, Gutierrez. À beira do leito. Revista da Associação de Medicina Brasileira, vol. 47 n.2. São Paulo: April/June 2001. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-42302001000200010> Acesso: 05 de set de 2015.

RIBEIRO, Diaulas Costa. In PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Um novo testamento: testamentos vitais e diretivas antecipadas.Família e dignidade humana. Anais do V Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFAM, 2006.

ROMANO, Bellkiss Wilma; WATANABE, Cintia Emi; TROPPMAIR, Sabine. Distanásia: vale a pena? 2006. Disponível: < http://pepsic.bvsalud.org/pdf/rsbph/v9n2/v9n2a05.pdf>. Acesso em: 03 de out de 2015.

SERTÃ, Renato Lima Charnaux. A distanásia e a dignidade do paciente. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

VIEIRA, Mônica Silveira. Eutanásia: humanizando a visão jurídica. Curitiba: Juruá, 2009.



      

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Uso ‘não bíblico’ de sangue em transfusões
opõe Testemunhas de Jeová e médicos    

09/11/2015

Uma menina de 9 anos, com leucemia aguda, precisa de uma transfusão de sangue. Mas os pais, adeptos da religião Testemunhas de Jeová, não autorizam o procedimento. Um aposentado de 84 anos, com pneumonia grave e também testemunha de Jeová, necessita de transfusão, mas, do mesmo modo, a família não dá o aval.

Casos assim são mais comuns do que se pensa no Brasil, e o de Armando Wolff, o aposentado em questão, é o ponto de partida de um inquérito no Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro – em uma investigação que traz à tona o embate entre fé e ciência, o papel do Estado na proteção do cidadão, o dilema moral de médicos e o conflito entre dois direitos fundamentais do homem: à vida e à liberdade de escolha.


'Novelo'

Armando Wolff foi internado em 25 de julho de 2010 na Clínica São Lucas, em Macaé, no Norte fluminense. Segundo o prontuário médico, tinha dispneia (falta de ar), arteriosclerose e infecção urinária de repetição, além de anemia crônica. O quadro evoluiu para pneumonia gravíssima. Anêmico e inconsciente, não reagia aos medicamentos, e o hospital tentou que seu filho, Aldo, autorizasse a transfusão de sangue.

Sem autorização do filho, o hospital de Macaé foi à Justiça, argumentando que tinha o dever de salvar o paciente. A transfusão foi autorizada pela Justiça e realizada em 18 de agosto de 2010. Armando Wolff morreu 11 dias depois.

Aldo iniciou, a partir daí, o périplo que deságua no inquérito do MPF. Na ação, ele alega desrespeito à vontade do paciente e cobra "reforço no ensino de medidas alternativas à transfusão de sangue". Wolff não quis dar entrevista. Procurado pela BBC Brasil, seu advogado também não se manifestou.

Ler o inquérito é desenrolar um novelo em um labirinto de fatos e nomes e perceber de que modo se relacionam. Anexado ao inquérito sobre o caso Wolff está o de Luis Augusto do Nascimento, internado em novembro de 2011 no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (Into), no Rio, para uma cirurgia na coluna. Cardiopata e usuário de marca-passo, Nascimento, testemunha de Jeová, não autorizou a transfusão caso ela fosse necessária.

O Into lhe deu alta, argumentando que a cirurgia oferecia risco de sangramento e que necessitava da autorização para eventual transfusão. Um amigo de Nascimento, Washington Salvioli Salgado, procurou o MPF, que abriu investigação.

Em 2013, o Into informou ao MPF que ofereceu a Nascimento a possibilidade de autotransfusão, ou seja, retirar o próprio sangue do paciente, armazená-lo e usá-lo na cirurgia. Mas Nascimento não foi mais localizado, e o inquérito foi arquivado.

À BBC Brasil, Salvioli disse que o amigo morreu há cerca de um ano, sem ter feito nem a transfusão nem a cirurgia.
Em nota, o o Into informou que realiza de 45 a 55 cirurgias de média e alta complexidade por dia e que 10% delas exigem transfusões de sangue, sendo oferecida a autotransfusão. Mas que é necessário que o paciente ou seu responsável legal autorize o procedimento.


Pela vida de Luana

Do novelo do inquérito do caso Wolff surgem outros casos pelo país. Aos 9 anos, Luana Manske foi internada em 2014 no Cias, hospital da Unimed em Vitória, para se tratar de leucemia linfoide aguda.

Seus pais, testemunhas de Jeová, não assinaram a autorização para a transfusão de sangue, e a Unimed entrou na Justiça. "Como a menina era menor de idade, a Justiça autorizou sem dificuldades", lembra o advogado da Unimed Vitória, Marcelo Devens.

O pai de Luana, o empresário Evanildo Manske, disse que conversou com os médicos sobre os impedimentos que sua religião impõe. Segundo ele, os médicos utilizaram no tratamento hemoderivados fracionados do sangue, ou seja, pequenas quantidades de elementos do sangue.
Este tipo de procedimento é considerado pelas testemunhas de Jeová como "uma questão de consciência", ou seja, o fiel decide se quer ou não aceitar. Para salvar a filha, ele aceitou.

"Os médicos me garantiram que não foi transfusão. Não aceitaria pertencer a uma religião que teria que deixar um filho morrer para agradar a um ser num universo que a gente nunca viu. Não sou um fanático. Quem é pai sabe", afirma.

Luana, aos 10 anos, está quase concluindo o tratamento. Seus pais criaram uma página no Facebook para que amigos possam acompanhar sua recuperação. A família segue como testemunha de Jeová e Luana foi batizada na religião. No ano que vem voltará para a escola.


Questões bíblicas

Criada nos Estados Unidos no fim do século 19, a organização religiosa Testemunhas de Jeová tem 8 milhões de adeptos em 239 países, segundo seu site oficial, e 800 mil no Brasil. Deus recebe o nome de Jeová, e os adeptos seguem a Bíblia, mas não acreditam no princípio da Santíssima Trindade (Pai, Filho e Espírito Santo unidos num só Deus Todo Poderoso).

Entre suas práticas religiosas está a proibição de que os fiéis se submetam a transfusões de sangue, graças à interpretação que fazem da Bíblia a partir de versículos de vários livros, como Gênesis e Atos dos Apóstolos. Neste último, recomenda-se que o homem se abstenha "de coisas sacrificadas a ídolos, de sangue, do que foi estrangulado e de imoralidade sexual".

O sangue é entendido como sinônimo de vida e a transfusão, como um pecado que corrompe sua pureza.
"A gente não fala em punição para quem descumpre. Mas é a integridade de um princípio que deve ser preservada. A Bíblia não fala em exceção", afirma o engenheiro Guilherme Rabello, membro da Colih (Comissão de Ligação com Hospitais), órgão que a Associação Torre de Vigia, que reúne as testemunhas de Jeová, mantém para acompanhar casos médicos.

Segundo Rabello, estão barradas a transfusão de sangue total e a de qualquer um de seus quatro principais componentes (glóbulos vermelhos, glóbulos brancos, plaquetas e plasma), porque eles mantêm a simbologia bíblica do sangue. Quanto à terapia com hemoderivados fracionados (receber só a proteína albumina ou o fator Rh, por exemplo), cabe ao fiel decidir.
É a questão de consciência de que falou o empresário Evanildo Manske, pai de Luana. Rabello destaca, no entanto, que a literatura médica mostra procedimentos capazes de reduzir o uso de transfusões.


Resolução do CFM

A resolução 1.201/80 do Conselho Federal de Medicina estabelece que, se houver recusa de permitir a transfusão de sangue, o médico, obedecendo ao Código de Ética Médica, deve agir da seguinte forma: se não houver iminente perigo de vida, respeitará a vontade do paciente ou dos responsáveis; se houver iminente perigo de vida, praticará a transfusão mesmo sem consentimento do paciente ou de seus responsáveis.

Em agosto de 2014, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu da acusação de homicídio um casal de testemunhas de Jeová que proibiu a transfusão de sangue na filha de 13 anos, com grave anemia.
Para os magistrados, os pais não poderiam ser responsabilizados pela morte e os médicos deveriam ter cumprido seu dever apesar da resistência da família. Pela decisão, a invocação religiosa deve ser indiferente aos médicos, que têm o dever de salvar vidas.

O tema segue longe da unanimidade, o que deixa mais difícil o trabalho da procuradora da República Ana Padilha Luciano de Oliveira, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, onde está hoje o inquérito do caso de Aldo Wolff. Uma audiência pública foi convocada para ouvir as partes.
"O direito à vida inclui uma vida digna, conforme seus princípios. A gente pode achar absurdo abrir mão da possibilidade de viver, mas, para analisar um caso assim, é preciso se despir de conceitos e preconceitos", afirma ela.

Chamado a se pronunciar, o Conselho Federal de Medicina (CFM) informa, em ofício datado de 30 de setembro, que a Resolução 1.201 caminha para ser alterada. Foi aprovado em 2014 um parecer do conselheiro Carlos Vital propondo a revogação da 1.201, mas não há prazo para isso. "O CFM aguarda as conclusões das diretrizes orientadoras de seguras indicações de transfusões de sangue."

Tais diretrizes estão sendo elaboradas sob responsabilidade da sua Câmara Técnica de Hematologia e abrangerão todas as circunstâncias de transfusões sanguíneas, inclusive aquelas nas quais estarão envolvidas as questões dogmáticas.
"Após as conclusões, a plenária do CFM fará suas avaliações e emitirá uma pertinente resolução sobre as seguras indicações das transfusões de sangue", afirmou Carlos Vital em e-mail enviado pela assessoria do CFM.

O inquérito do caso Wolff havia sido arquivado em 2013 pelo procurador Alexandre Ribeiro Chaves, sob a argumentação de que o direito à vida deve prevalecer sobre a liberdade religiosa.
Na segunda instância, o procurador regional Rogério Nascimento desarquivou o caso em fevereiro deste ano citando, entre outros argumentos, um emitido em abril de 2010 pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, a pedido da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Barroso considerou legítima a recusa de transfusão de sangue por parte das testemunhas de Jeová, entendendo que a decisão se funda no exercício de liberdade religiosa.
Nascimento alerta ainda para um ponto crucial, o inútil debate sobre a crença: "Não cabe análise sobre a razoabilidade da crença. Fosse assim, acabariam protegidas apenas as convicções religiosas mais ajustadas à conduta social dominante".

Para José Francisco Marques Júnior, médico do Hemocentro da Unicamp e integrante da Comissão de Hematologia do CFM, é necessário também que médicos avaliem a necessidade de transfusões. Ele cita estudos mostrando que 40% das transfusões feitas nos Estados Unidos são desnecessárias – não há dados do Brasil.
"Costumo recomendar uma conversa com o paciente, longe de parentes e líderes religiosos, para que ele entenda as consequências da decisão. O médico existe para salvar vidas. A melhor atitude é a que a consciência indica", afirma.


Fonte: Fernanda da Escóssia - BBC Brasil (http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/11/151103_testemunhas_jeova_sangue_fe_cc)



      

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Médico plantonista não é obrigado a atestar ferimentos em preso, decide TJ-RS     

03/11/2015

O crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, só se configura se a ordem do funcionário público for dirigida diretamente a quem tem o dever legal de cumpri-la. Já que não se tratava desta hipótese, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou sentença que negou reparação a um médico que foi preso por se recusar a emitir atestado médico descritivo de lesões num homem preso, ante à ausência do perito legista. Com a reforma da decisão, ele receberá R$ 10 mil.

Para o relator da apelação, juiz convocado Sylvio da Silva Tavares, a recusa na elaboração de exame de corpo de delito do preso mostrou-se justificável, porque o autor não é legista e este estava na cidade, tanto que chegou minutos depois da polícia no hospital. Além disso, este tipo de exame deve ser feito por perito oficial, como sinaliza o artigo 159 do Código de Processo Penal. Assim, no caso dos autos, não restou suficientemente evidenciada a obrigação legal do autor, médico plantonista, em cumprir a ordem que lhe foi direcionada pela autoridade policial.

Na percepção do juiz convocado, a prisão em flagrante pelo crime de desobediência se constituiu em abuso, ensejando o dever de indenizar. É o que o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, diz que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, razão pela qual respondem pelos danos que seus agentes derem causa. ''O dano moral, na hipótese, afigura-se in re ipsa , porquanto decorrente do próprio fato, prescindindo de maiores provas de sua ocorrência'', explicou.

Em seu voto, Tavares ainda citou trecho da Resolução 18, de 2009, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul. Diz o artigo 2º: ''Aos médicos plantonistas, quando estiverem no desempenho dessa atividade, é vedado realizar exames periciais de corpo de delito, devendo priorizar os atendimentos de urgência e emergência''. O acórdão foi lavrado na sessão de 1º de outubro.


O caso

Por volta das 18h do dia 8 de outubro de 2009, uma quinta-feira, dois policiais civis chegaram ao Hospital Ivan Goulart, na cidade de São Borja, conduzindo um homem ferido em acidente de motocicleta. Ele estava com mandado de prisão decretado pela Justiça. Como de praxe, o detido deveria ser submetido a exame de corpo de delito e, após, encaminhado ao presídio, já que a instituição não aceita ferido sem atestadomédico que descreva as lesões sofridas.

Naquele momento, cumpria plantão na emergência do pronto-socorro infantil do hospital o médico, que foi chamado pelos policiais para atender o preso e descrever suas lesões. Após examinar o paciente, disse ao policial civil que as lesões eram antigas, mas que não faria a descrição. Esta tarefa cabia ao legista oficial, que atendia às terças e quintas-feiras. Chamado, o legista chegou em 15 minutos e assinou o laudo.

Entretanto, o policial não pegou o laudo. Irritado, deu voz de prisão ao médico, por desacato, conduzindo-o à Delegacia de Polícia. Lá, este assinou um termo circunstanciado pelo crime de desobediência, sem chances de dar a sua versão, e foi liberado. Como foi preso na frente de pacientes, médicos e funcionários do hospital, e de forma injusta, o médico ajuizou ação de reparação moral contra o Estado.

Citado pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja, o Estado do Rio Grande do Sul alegou que o médico deu causa à detenção, pois desobedeceu a ordem de delegado. Afinal, havia um acordo verbal entre o médico-perito da cidade e o administrador do hospital de que, na ausência do primeiro, o plantonista poderia informar lesões de pacientes atendidos por meio de boletim de atendimento.


Sentença improcedente

A juíza Gabriela Irigon Pereira afirmou que os depoimentos e documentos trazidos ao processo não mostram qualquer mácula na conduta dos policiais. É que o médico detido deixou de agir como de praxe, pois bastava assinar o atestado médico, e nem era preciso ser especialista, para garantir o ingresso do preso no sistema prisional. ''Não é possível aguardar por vários dias a marcação de consulta quando necessária a condução imediata de pessoa com mandado de prisão expedido'', ponderou.

Tudo se deu, conforme a julgadora, única e exclusivamente, pela recusa imotivada e desarrazoada do autor, que desobedeceu a ordem de autoridade. Por isso, julgou a ação indenizatória improcedente.


Clique aqui para ler a Resolução do Cremers.

Clique aqui para ler a sentença.

Clique aqui para ler o acórdão



      

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Juiz do Ceará autoriza interrupção de gravidez de feto com má formação    

27/10/2015

Levando em conta o risco comprovado de morte da mãe, o juízo da 2ª Vara de Maranguape (região metropolitana de Fortaleza) autorizou pedido para interrupção de gravidez por má formação do feto. O juiz Edísio Meira Tejo Neto afirmou, com base em laudos médicos juntados ao processo, que a manutenção da gestação poderia levar a gestante à morte.

“Tenho que nossa sociedade — democrática, e fundada no postulado da dignidade da pessoa humana — não pode exigir da gestante conduta outra que não a interrupção da gravidez, justamente em razão de ser premente a existência de agravamento dos riscos à sua vida caso mantida a gestação”, escreveu na decisão.

Também determinou que, antes de efetuado o procedimento, seja feita, pelo médico responsável, nova avaliação clínica e apresentada para a gestante com os riscos prováveis entre a manutenção da gestação e a antecipação do parto. Caso ocorra a segunda opção, deverá ser obtido da grávida declaração de ciência dos riscos e autorização para a cirurgia.

De acordo com a sentença, parecer do Conselho Regional de Medicina do Ceará informou que a preservação da gravidez acarretaria no possível desenvolvimento de pré-eclâmpsia, infecções generalizadas e complicações na saúde psíquica da mulher, além do risco de morte dela. Por esse motivo, o juiz entendeu ser necessária a realização do procedimento “como único instrumento de manter a higidez de sua vida e saúde psíquica”.

Vida impossível
Conforme os autos, durante a 19ª semana de gestação, foi constatada no feto a chamada síndrome de patau. A doença acarreta malformações morfológicas múltiplas, que impossibilitam a sobrevida do feto. Na ocasião, a mulher foi informada pelo médico que, devido ao problema, o feto estaria se decompondo no saco uterino.

Por isso, a mãe ingressou com ação requerendo autorização judicial para interrupção da gravidez e alegou correr risco de morte. Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que o feto não possui condições físicas de vida fora do útero em razão das malformações que apresenta, conforme relatado nos exames constantes dos autos. O procedimento deverá ser feito pelo médico especializado que já acompanha a gestação.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-CE.



      

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TRF-2 autoriza acúmulo de cargos públicos em jornada semanal superior a 60h     

26/10/2015

Levando em consideração as peculiaridades do caso, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em decisão unânime, considerou legal a acumulação de dois cargos públicos (médico e professor) e que representam uma jornada semanal superior a 60 horas. A relatora, desembargadora federal Nizete Lobato, considerou que o servidor acumula os dois cargos há 35 anos e que, nesse período, não há registros de prejuízo à sua saúde ou problemas no atendimento dos pacientes.

O servidor procurou a Justiça Federal a fim de reverter o ato administrativo que pretendia obrigá-lo a optar por um dos referidos cargos ou a diminuir sua carga horária, com redução proporcional da remuneração. A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro considerou legal a acumulação dos cargos.

Na apelação ao TRF-2, a União alegou que tinha o dever de zelar pela eficiência do serviço público e pelo bem-estar do servidor, e utilizou como respaldo o parecer da Advocacia Geral da União, o qual prevê um intervalo mínimo de descanso entre as jornadas de trabalho, bem como, o limite de 60 horas para carga horária semanal.

Entretanto, a desembargadora federal Nizete Lobato esclareceu que, quando a carga horária for superior a 60 horas, deve-se atentar para a peculiaridade de cada caso. E citou a alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição de 1988, que admite a acumulação de dois cargos públicos pelos profissionais de saúde, desde que apresentem compatibilidade de horário e que a profissão seja regulamentada.

A relatora considerou ainda que, uma vez que “o servidor acumula os dois cargos desde 1980, (...), não é mais razoável, decorridos mais de 35 anos, modificar situação consolidada no tempo”. Ainda mais que nos autos não há relatos de “desídia no cumprimento das funções; prejuízo à saúde física e mental, à qualidade do serviço prestado e à produtividade; e ou atendimentos ineficazes a pacientes submetidos a seus cuidados”.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-2.



      

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Paciente com asma deve usar tratamentos disponíveis
no SUS antes de pedir medicação diferenciada      

21/10/2015

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de uma moradora de Maringá (PR) portadora de asma brônquica que ajuizou ação solicitando o fornecimento do fármaco ‘Omalizumab’, que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A 4ª Turma entendeu que não há provas que demonstrem que os remédios disponíveis na rede pública de saúde são ineficazes no tratamento da enfermidade.

A autora ajuizou ação contra o município de Maringá, o estado do Paraná e a União. Ela narrou ter realizado diversos tratamentos para a sua enfermidade, não obtendo êxito em nenhum deles. A autora alegou que cabe ao médico que a acompanha determinar qual medicamento deve ser utilizado, ainda que não seja de uso convencional.

O pedido da paciente foi negado pela Justiça Federal de Maringá, que entendeu que o fármaco não é o único apto ao tratamento da doença. A autora recorreu da sentença no TRF4, mas o tribunal manteve a decisão.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “a medicação ‘Omalizumab’ só é indicada onde não existe melhora mesmo após o uso de todas as alternativas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”. O magistrado acrescentou que “a autora não fez uso dos fármacos fornecidos pelo SUS, não teve internações nos últimos 14 anos, tampouco sintomas graves e frequentes que justifiquem a utilização do medicamento”.


Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11384



      

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Internação em acomodação superior à contratada
permite cobrança adicional de honorários médicos     

19/10/2015

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apesar da cobertura de despesas referentes a honorários médicos estar incluída no plano de saúde hospitalar, os custos decorrentes da escolha por uma acomodação superior à contratada não se restringem aos de hospedagem. É permitido também aos médicos cobrarem honorários complementares.

No caso, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu de decisão da Terceira Turma do STJ que considerou legal cláusula contratual de plano de saúde que prevê o pagamento, pelo usuário, da complementação de honorários médicos caso solicite o internamento em acomodação superior àquela prevista no contrato.

O MPF acreditou que a decisão divergia de um julgado da Quarta Turma e apresentou à Segunda Seção, que reúne as duas turmas, embargos de divergência. Apontou que a Quarta Turma considerou ilegal a cobrança de honorários médicos complementares quando o consumidor procura atendimento fora do horário comercial. Alegou que as duas situações seriam semelhantes.

Atendimento garantido

Os embargos foram liminarmente indeferidos por decisão individual do relator, ministro Raul Araújo, por não observar a alegada semelhança. Isso porque a Quarta Turma decidiu que é ilegal a cobrança de honorários médicos complementares quando o consumidor é atendido por médico, em hospital, fora do horário comercial, para tratamento contratualmente previsto. Caso não concordasse com o pagamento do adicional, o paciente não teria o atendimento médico.

No caso analisado pela Terceira Turma, o consumidor solicitou a internação em acomodação de padrão superior ao contratado, por vontade própria, sabendo que deveria pagar diretamente ao hospital a diferença de valor. Se não quisesse pagar o adicional, receberia o tratamento do mesmo jeito.

Ainda insatisfeito com a decisão monocrática do ministro Raul Araújo, o MPF apresentou agravo regimental para que o pedido fosse analisado pelo órgão colegiado. Em decisão unânime, a Segunda Seção manteve o entendimento do relator.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça


      

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TJPB condena médica a indenizar paciente      

18/10/2015

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Edinalva Tavares contra a médica Ana Cristina de Assis Lira, oriundo de uma Ação de Responsabilidade Civil por erro médico, por conta de ato cirúrgico no qual foi retirado um ovário sadio da apelante e permanecido o outro doente.

O relator do processo (0070914-92.2012.815.2001) foi o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho em substituição ao desembargador Leandro dos Santos.

De acordo com o processo, a autora alegou que foi submetida a uma cirurgia em 2011 com a médica Ana Cristina de Assis Lira, para extração do útero, devido a um mioma, bem como para a retirada do ovário esquerdo, em razão de um cisto. Todavia, após a cirurgia, permanecendo com dores abdominais, ao realizar exames, constatou que foi retirado o ovário direito ao invés do esquerdo.

A autora ainda sustentou que jamais foi levantada a hipótese de retirada do ovário direito, pugnando assim, pela reforma da sentença anterior, para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais.

O relator, o juiz convocado Aluízio Filho, após análise dos documentos, entendeu que "somado a certeza de que fora retirado um órgão sadio, entendo que restou configurada a conduta imprudente do médico, caracterizador da culpa, bem como os demais requisitos da responsabilidade subjetiva".

O relator ainda afirmou que a retirada de ovário sadio, em paciente jovem, pode acarretar sérios problemas, tais como, perda óssea, diminuição de libido e outros, que, para evitá-los, a autora terá que fazer uso de reposição hormonal.

Ainda no voto, Aluízio Bezerra Filho considerou a repercussão do fato danoso, o grau de culpa da ré, o aporte financeiro das partes e a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, condenando Ana Cristina de Assis a pagar a Edinalva Tavares o valor de R$ 40 mil, a título de indenização por danos morais.


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba



      

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Clube é condenado por morte de criança em piscina     

06/10/2015

Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um clube náutico a indenizar os familiares de uma criança que morreu afogada ao ser sugada pelo duto de escoamento de água da piscina. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 120 mil para cada um dos genitores e R$ 60 mil para cada irmã (com a observação de que a indenização devida à menor coautora deverá ser depositada em conta poupança e lá permanecer até que ela atinja a maioridade civil). Pelos danos materiais, para tratamento médico e psicológico, foi estipulado R$ 1,4 milhão, sob pena de multa diária de R$ 3 mil e limitada ao montante de R$ 3 milhões, sendo necessária periódica reavaliação médico-psicológica da necessidade de permanência da continuidade de tratamento.

A mãe da criança contou que, enquanto tomava banho de piscina com os três filhos, a equipe de manutenção do clube abriu a comporta de escoamento da água para esvaziar o tanque, sem aviso prévio aos banhistas. O menino foi violentamente sugado para o fundo da piscina, percorreu galeria subterrânea e morreu afogado.
Para o relator do recurso, desembargador Alexandre Bucci, é impossível deixar de reconhecer a atuação manifestamente culposa no evento que culminou com a morte da criança. "A precariedade do serviço de assistência médica disponibilizado aos usuários do clube, bem assim a má condição da ambulância para atendimento emergencial, apenas serviam para completar um triste quadro de má prestação de serviços, de evidente vício de informação aos usuários, evidenciando-se, pois, uma não afastável culpa no evento morte", afirmou.

Os desembargadores Alexandre Lazzarini e Mauro Conti Machado também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


      

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Laboratório deve seguir fornecendo medicamento
a paciente participante de pesquisa farmacológica 

06/10/2015

Pacientes que participam de pesquisa farmacológica têm o direito de seguir recebendo os medicamentos mesmo após a conclusão dos estudos. Foi o que entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em decisão unânime na última semana.

O tribunal manteve a sentença de primeiro grau, que determinava ao Laboratório Shire Farmacêutica Ltda. O fornecimento do medicamento Idursulfase, por tempo indeterminado, a um paciente de Porto Alegre. Portador da síndrome de Hunter, ele recebeu o remédio durante um período de testes de quatro anos.

A empresa recorreu ao tribunal, alegando não haver mais obrigatoriedades contratuais após a realização do estudo, com a aprovação do remédio pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sua disponibilização no mercado. A distribuição gratuita dos medicamentos, afirmou o laboratório, deve ser imputada ao Estado.

O relator do processo no tribunal, o juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, entendeu que o caso em questão é peculiar, por envolver um medicamento novo e já previamente fornecido pelo laboratório ao paciente. Assim, não caberia a responsabilização do Estado, já que foi a própria empresa que estimulou a demanda pelo medicamento.

Citando jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tejada Garcia confirmou a responsabilidade do laboratório, indeferindo a apelação e mantendo o fornecimento do remédio. "Tendo o cidadão, pela angústia de seu estado, aceito a submissão, ainda assim deve ser tratado com dignidade, não podendo ser transformado apenas em cobaia de laboratório. À vida humana cumpre lhe estender, real e não aparentemente, a inafastável dignidade", escreveu o magistrado, transcrevendo trecho da sentença.


Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região


      

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Revalidação de diploma superior da América
Latina e do Caribe não é automática     

05/10/2015

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o Decreto 80.419/77 - que incorporou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe - não foi revogado pelo Decreto 3.007/99 e não traz nenhuma norma específica que vede procedimentos de revalidação de diplomas no Brasil.

A tese foi registrada no sistema dos repetitivos como tema 615 e vai orientar a solução de processos idênticos, de modo que só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.

No caso tomado como representativo da controvérsia, um médico formado pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana alegou que diplomas expedidos por um dos países signatários da convenção deveriam ser automaticamente registrados no Brasil, independentemente de processo de revalidação.


Norma programática

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) não apenas concluiu pela impossibilidade da revalidação automática, como também entendeu que o Decreto 80.419, que impôs o cumprimento da convenção pelo Brasil, foi revogado com a edição do Decreto 3.007.

No STJ, o relator, ministro Og Fernandes, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo ele, o Decreto 80.419 é norma de caráter programático e não contém determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas, servindo apenas como sugestão aos estados signatários para que criem mecanismos de reconhecimento de diplomas obtidos no exterior.

Og Fernandes observou ainda que a jurisprudência do STJ entende a revalidação do diploma estrangeiro como um ato decorrente da necessidade de que as universidades verifiquem a capacidade técnica do profissional e sua formação.

Em relação à revogação do Decreto 80.419, entretanto, o relator adotou posição contrária à do TRF5. Segundo ele, o Decreto 3.007 não tem a propriedade de revogar o Decreto 80.419, uma vez que a convenção foi recepcionada pelo Brasil com status de lei ordinária.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça


      

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Médico da Paraíba tem o registro de
especialidade em clínica médica negado     

05/10/2015

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento, na última terça-feira (29/09), por unanimidade, à apelação de LGO, médico do estado da Paraíba, que em ato administrativo do Conselho Regional de Medicina daquele estado (CRM-PB) teve indeferido o seu pedido para registro na especialidade de Clínica Médica.

"O ponto central da questão trazida à discussão consiste em saber se o autor tem direito ao referido registro com base em resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), a qual dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialidade Médica. O CRM-PB alega que a atuação do autor como médico ao longo dos anos, bem como os cursos que realizou, não foram na área específica de Clínica Médica, inferindo-se, a partir dos documentos acostados, que ele trabalhou em uma série de especialidades, sem, contudo se especializar em nenhuma", afirmou o relator da apelação, desembargador federal convocado Ivan Lira.

Especialidade médica - De acordo com a apelação de LGO, ele é médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), tendo colado grau em 21/12/1981. O médico foi admitido pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para ocupar cargo público de caráter profissional, na área de Clínica Médica, em 9/04/1984, tendo, assim, já trabalhado por cerca de 30 anos.

No ano de 2011, requereu ao CRM-PB o registro de qualificação de especialidade em Clínica Médica, com base na Resolução nº. 1.960/2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta os registros das especialidades. O pleito foi indeferido administrativamente pela regional paraibana do Conselho.

O indeferimento do CRM-PB se baseou na Resolução nº. 1.960/2010 do CFM, que estabelece, entre as alíneas do art. 1º, a comprovação do requesito "ocupar cargo público de caráter profissional, na área da especialidade, por mais de dez anos até a data de 15/04/1989". No entanto, ele não tinha completado dez anos de exercício em cargo público de caráter profissional até a citada data.


Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região


      

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Proibir liminar para tratamentos experimentais reduziria aventuras     
02/10/2015

A proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) seria uma forma de evitar desperdício de recursos públicos e aventuras jurídicas para custear tratamentos que não têm eficácia científica comprovada, avalia o advogado Ivo Teixeira Gico Jr., assessor jurídico do Sindicato Brasiliense de Hospitais (SBH).

A proposta faz parte da chamada Agenda Brasil, apresentada pelo Senado em agosto com iniciativas para retomada do crescimento econômico. Segundo Gico Jr., a maioria dos pedidos de liminares de tratamentos experimentais é de pacientes que não concordam com a decisão das autoridades de saúde brasileira e “querem ter acesso a tratamentos que não foram aprovados ou não querem esperar pelo procedimento para aprová-lo”.

O advogado afirma ainda que o sistema, tanto público quanto privado, é vulnerável à interferência do Judiciário. A judicialização, afirma, provoca desequilíbrios como aumento de mensalidades e deslocamento de verbas orçamentárias públicas ao obrigar o custeio de tratamentos para alguns em prejuízo de outros milhares de beneficiários.

Gico Jr. é doutor em Economia pela Universidade de Brasília e em Direito pela Universidade de São Paulo, mestre pela Columbia Law School, e especialista em Processo Civil pelo Instituto Brasiliense de Ensino e Pesquisa (IBEP). É autor do livro Cartel: Teoria Unificada da Colusão.

Leia a entrevista:

ConJur — Qual é a sua opinião sobre a proposta que está na Agenda Brasil, do Senado, apresentada em agosto, de proibir liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS?
Ivo Teixeira Gico Jr. — É uma decisão política de escolher qual é o órgão público que decidirá se a sociedade vai custear esse ou aquele tratamento, evitando desperdício de recursos públicos. A proposta deixa claro que o Judiciário não pode, em sede liminar, determinar o custeio de um tratamento que não tem a sanção das entidades da saúde brasileira, limitando aventuras jurídicas para custear tratamentos que não têm eficácia científica comprovada. A maioria dos pedidos de liminares de tratamentos experimentais é de pacientes que não querem ou não concordam com a decisão das autoridades, e, portanto, querem ter acesso a tratamentos que não foram aprovados ou não querem esperar pelo procedimento para aprová-lo.

ConJur — A judicialização da saúde provoca desequilíbrios no sistema?
Ivo Teixeira Gico Jr — O sistema é vulnerável à interferência do Judiciário. O SUS e as operadoras privadas de plano de saúde têm recursos limitados, precisam alocar esse dinheiro para maximizar a qualidade do serviço com relação aos anos de vida dos seus usuários. Quando o juiz diz que um município deve arcar com as despesas de um tratamento experimental que custa R$ 100 mil por mês para um paciente, pode estar comprometendo uma parcela substancial do orçamento com saúde daquela cidade. Outras iniciativas podem ficar prejudicadas porque uma parcela desproporcional de recursos foi alocada para um único cidadão. O juiz, que é formado em Direito, não estudou Medicina ou Administração, fez uma escolha política que talvez a sociedade não fizesse. Do ponto de vista privado, os planos de saúde ficam mais caros quando há a interferência do Judiciário, porque o custo do tratamento oneroso autorizado judicialmente começa a ser diluído entre os clientes para reduzir os riscos do negócio. A consequência é o aumento das mensalidades.

ConJur — Quais são os efeitos para médicos e hospitais?
Ivo Teixeira Gico Jr
— O plano de saúde, para compensar, aperta também os médicos e hospitais, remunerando menos pelos serviços prestados. Há ainda os casos em que o Judiciário manda, por falta de vaga nos hospitais públicos, o cidadão ser internado em um hospital privado, mas nunca manda que o Estado pague a conta imediatamente. O juiz quer salvar a vida do cidadão, mas não pensa na consequência para os outros agentes. O hospital não tem nada a ver com o doente, não é a causa da doença, muito pelo contrário, é a solução, mas o juiz vai matando o hospital. O hospital teve que pagar os médicos, as enfermeiras, medicamento, equipamento, luz, água, limpeza, ou seja, o Estado se apropriou do dinheiro do particular, fez uma expropriação.

ConJur — De que maneira?
Ivo Teixeira Gico Jr
— A Constituição, no artigo 5º, diz que quando o Estado desapropria o particular, deve indenizar previamente em dinheiro, mas isso não ocorre. Quando o Estado faz isso — e o Judiciário é Estado — ele está financiando o sistema público de saúde com o bolso do hospital, o que é inconstitucional. Não queremos que o Estado use a expropriação como mecanismo de financiamento, para isso tem o direito tributário, com as suas regras, proteções e limites.

ConJur — Entra na fila dos precatórios...
Ivo Teixeira Gico Jr
— O hospital presta o serviço, fatura para o município, que não paga. Entra com ação de cobrança, espera anos, ganha, mas não recebe. A dívida entra na fila dos precatórios.

ConJur — Teria alguma maneira de agilizar esse pagamento?
Ivo Teixeira Gico Jr
— No caso específico dos médicos e hospitais, a solução mais simples seria fazer cumprir a Constituição. Se o Estado está determinando que um particular preste um serviço, que é obrigação do Estado, esse tipo de despesa não poderia ir para a fila dos precatórios. O problema é o calote. Se a Constituição fosse cumprida, não haveria problema para os prestadores de serviço.

ConJur — A reserva do possível deve ser aplicada à saúde suplementar?
Ivo Teixeira Gico Jr.
— Sim. Os recursos são escassos e uma escolha deve ser feita. Quem é que faz essa escolha? O servidor público na sua vara, despreparado, vai fazer a escolha para um cidadão, mas com muita dificuldade de ver os impactos para todos os outros.

ConJur — O que poderia ser feito para diminuir esse despreparo?
Ivo Teixeira Gico Jr
. — A melhor sugestão, que é do Conselho Nacional de Justiça e que ainda não foi implementada em todos os tribunais de Justiça brasileiros, são os núcleos especializados. O juiz pode acessar a qualquer momento um grupo de médicos e especialistas e receber um parecer desinteressado para ajudá-lo em seus casos. Outra seria uniformizar as decisões. Em muitos casos, o Judiciário sequer respeita os contratos que são celebrados.

ConJur — Você vê vontade do Judiciário para resolver essas questões?
Ivo Teixeira Gico Jr.
— Os magistrados com quem eu converso querem resolver, preocupam-se, têm consciência desses problemas, mas deveria ser uma ação coletiva, não só de uma vara específica.

ConJur — A concentração econômica do setor da saúde gera riscos do ponto de vista jurídico?
Ivo Teixeira Gico Jr.
— O mercado tem caminhado para a concentração dos operadores de planos de saúde. São empresas gigantescas que fazem contratos com milhares de hospitais de pequeno e médio porte, ou diretamente com prestadores de saúde, médicos e clínicas pequenas, e têm abusado do seu poder econômico. Caberia à Agência Nacional de Saúde (ANS) equilibrar essa relação.

ConJur — A ANS está intervindo?
Ivo Teixeira Gico Jr.
— A agência tem se furtado a intervir diretamente. Quando há intervenção, porém, é de uma forma pouco eficaz ou flagrantemente em favor das operadoras de plano de saúde. Foi promulgada a Lei 13.003/2014 para tentar equilibrar um pouco essa relação contratual, fazendo com que a ANS tivesse que fixar o índice de reajuste dos serviços que são remunerados pelas operadoras de planos de saúde. A lei diz claramente que todo contrato deve ser reajustado nos primeiros 90 dias do ano do calendário. Porém, a ANS divulga uma regulação dizendo que os contratos serão reajustados no aniversário de cada contrato, ou seja, em vez de ser no começo do ano, pode ser até em dezembro. A lei diz também que a ANS deveria ditar um índice de reajuste, mas a agência estabelece que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) vai ser o teto, ou seja, na prática está reduzindo o seu preço todo o ano. O sistema é inviável dessa forma.

ConJur — Algo foi feito para resolver esse conflito?
Ivo Teixeira Gico Jr.
— O Congresso estabeleceu um mandato para a ANS resolver o problema, mas a agência, por fatores internos, decidiu que não vai resolver. Não há alternativa, essa disputa vai acabar chegando ao Judiciário.

ConJur — Está para acontecer essa judicialização?
Ivo Teixeira Gico Jr.
— É iminente a hora de invocar o Judiciário para equilibrar o jogo se a agência reguladora não cumprir o seu.


      

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Família de paciente psiquiátrico que se queimou é indenizada      

16/09/2015

A mulher e a filha de um paciente que sofreu queimaduras de terceiro grau na clínica onde estava internado vão receber indenização de R$ 20 mil por danos morais, em nome do familiar, que faleceu enquanto tramitava a ação judicial. A decisão do juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível, é de 8 de setembro de 2015.

O paciente era esquizofrênico e se tratava havia onze anos. Em 24 de julho de 2009, devido a uma "crise mental", ele foi internado na Casa de Saúde Santa Maria - Centro de Internação em Psiquiatria. No dia seguinte, enquanto tomava banho, ele queimou o braço direito e a região torácica devido à temperatura da água. O paciente moveu uma ação contra a clínica, argumentando que o ocorrido agravou seu estado de saúde, provocando-lhe "intenso abalo psicológico".

A clínica contestou as alegações sustentando que não houve falha na prestação de seus serviços, porque o incidente deu-se por culpa exclusiva da vítima. Registrou que prestou seus serviços nos moldes contratados, acomodando o paciente apropriadamente e dentro dos padrões técnicos de qualidade. Além disso, a empresa ponderou que não ficaram configurados os elementos caracterizadores da reparação civil.

Uma das testemunhas, o plantonista que socorreu o paciente, sustentou que o médico da clínica psiquiátrica deveria ter determinado que ele fosse assistido por um enfermeiro ininterruptamente. Já a enfermeira da clínica, que não estava presente na data do fato, mas também foi testemunha no caso, disse que o paciente foi encaminhado ao banho e orientado sobre o modo como funcionava o chuveiro, tendo a água sido dosada e preparada por um funcionário. A enfermeira relatou que, segundo a equipe da clínica, o paciente mexeu nas torneiras e desregulou a temperatura. Informou ainda que, identificada a queimadura, ele foi socorrido de imediato e, com a piora do ferimento, ele foi levado ao hospital.

O juiz Renato Faraco considerou que o caso deveria ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e que cabia à instituição de saúde demonstrar a regular prestação de assistência ao paciente. Nos autos, segundo o juiz, havia fotografias que comprovavam que o paciente foi atendido no hospital Life Center em 26 de setembro de 2009 devido a uma queimadura de segundo grau que evoluiu para terceiro grau.

O juiz Renato Faraco entendeu que a postura da instituição foi inadequada. "Ainda que se considere que o autor estivesse 'tranquilo' quando foi direcionado ao chuveiro, é certo que ficou à sua própria sorte naquela ocasião, mesmo quando a promovida [a clínica] tinha ciência de sua submissão ao regime de internação por 'crise mental' poucos dias antes do malsinado acidente", afirmou. O magistrado prosseguiu dizendo que não é preciso ter conhecimentos específicos para saber que a admissão de um paciente em regime de internação pressupõe gravidade em seu quadro clínico e a necessidade da assistência ostensiva de que apenas clínicas e hospitais dispõem.

"Além disso, é fato público e notório que a esquizofrenia acarreta transições na personalidade do indivíduo, de modo que, em momentos de crise, a pessoa terá tolhida, total ou parcialmente, a sua capacidade de compreensão e de autodeterminação", sentenciou, concluindo que a empresa não fez tudo o que estava ao seu alcance para impedir que o paciente pusesse em risco a própria vida.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais


      

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TST confirma nulidade de cláusula de convenção
coletiva que exige indicação do CID em atestado     

15/09/2015

O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

A cláusula, celebrada em convenção coletiva de trabalho pelo Seac, outros sindicatos e a Federação dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Prestadoras de Serviços, Asseio e Conservação e de Transporte de Valores de Santa Catarina, previa a indicação do CID nos atestados, particulares ou emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).


Ação anulatória

Para o Ministério Público do Trabalho, a norma extrapola o âmbito da negociação coletiva e afronta o Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão. Segundo o MPT, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico/paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.

Já para o sindicato patronal, as convenções coletivas traduzem a vontade das partes, e a violação da intimidade só ocorreria se o diagnóstico fosse divulgado pelo empregador. A entidade argumentou ainda que a exigência se justifica pela proteção ao trabalhador, tendo em vista que a doença pode ter relação com o trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu os argumentos do MPT e suspendeu a validade da cláusula. Para o Regional, a proteção à saúde do trabalhador, alegada pelo Seac, pode se dar com exames médicos regulares e campanhas educativas.


TST

A relatora do recurso do Seac ao TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) que o direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, projeta seus efeitos para as relações de trabalho e deve, portanto, ser respeitado pelo empregador. Para Peduzzi, cláusula que obriga o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença (artigo 6º, parágrafo 1º, alínea f , da Lei 605/1949) viola esse direito.

Ela lembrou que, segundo a Resolução 1685/2002 do CFM, que normatiza a emissão de atestados, a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente, e, portanto, não poderia ser autorizada por meio de norma coletiva. No próprio âmbito da Medicina, a obrigatoriedade do CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador , afirmou.

Em seu voto, a ministra citou precedente da SDC de outubro de 2012 que, em situação idêntica, declarou a nulidade de cláusula firmada pelos sindicatos patronal e de empregados do transporte rodoviário de Pelotas (RO-20238-58.2010.5.04.0000).

A decisão foi por maioria, vencido o ministro Ives Gandra Martins Filho.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos
. 

 

Fonte: MAXPRESS -  Secretaria de Comunicação Social - Tribunal Superior do Trabalho


      

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Suicídio assistido: que países permitem ajuda para morrer?     

14/09/2015

A proposta de que o suicídio assistido seja legal na Inglaterra e no País de Gales foi rejeitada na quinta-feira por parlamentares britânicos, na primeira votação sobre o assunto em quase 20 anos.

O projeto para permitir que adultos com doenças em estágio terminal pudessem dar fim a sua vida com supervisão médica recebeu 330 votos contra e apenas 118 a favor.

A votação foi acompanha por um debate acalorado, em que os defensores do chamado suicídio assistido argumentaram que a nova legislação permitiria uma morte digna e pacífica , enquanto opositores a consideraram totalmente inaceitável e que poderia dar margem para abusos.

A proposta determinava que pessoas com uma expectativa de vida de menos de seis meses poderiam pedir uma prescrição médica para uma dose letal de medicamentos, que seria administrada por elas mesmas.

Esta foi a primeira vez desde 1997 que os parlamentares votaram sobre o suicídio assistido, tema que vem dividindo a opinião pública no Reino Unido.

A rejeição do projeto significa que a lista de países onde o direito de morrer é garantido permanece ainda bastante restrita.

Leia mais: "Há uma nefasta glorificação do suicídio"

Apenas cinco em todo o mundo permitem o suicídio assistido, em que pacientes aplicam as drogas em si mesmos.

E, em um número menor (quatro), a eutanásia, quando o coquetel é aplicado no paciente por médicos, é descriminalizada em circunstâncias especiais.


Holanda

Em abril de 2002, a Holanda tornou-se o primeiro país do mundo a legalizar a eutanásia e também descriminalizou o suicídio assistido.

O país impôs, no entanto, uma série de condições: é preciso que a doença diagnosticada seja incurável e que o paciente esteja sofrendo de uma dor insuportável , sem perspectiva de melhora.

O paciente ainda deve fazer o pedido de auxílio para morrer estando ainda totalmente consciente e manter este desejo ao longo do tempo.

Leia mais: Stephen Hawking considera a eutanásia caso vire um peso para os outros

A parte mais controversa da nova norma é provavelmente a previsão da idade para a prática, sendo permitida para pacientes a partir dos 12 anos, apesar de que aqueles com até 16 anos precisam ter a autorização dos seus responsáveis legais.

Membros da Associação Médica Cristã afirmam que a legislação saiu de controle desde então, com um aumento de 15% dos casos em 2014, para 5 mil suicídios assistidos.

Mas um estudo publicado no periódico científico The Lancet em 2012 contradiz esta crença, ao afirmar que o número de pessoas que morreram com eutanásia ou suicídio assistido não aumentou depois da lei.


Suíça

É talvez o país mais conhecido por sua permissão legal ao direito à morte.

Isso se deve em parte à famosa clínica Dignitas, que oferece este tipo de serviço e tem sido muito procurada por pacientes terminais que viajam para a Suíça para dar fim a suas vidas.

A lei do país permite o suicídio assistido, desde que não seja por motivos egoístas , como para evitar pagar pelo apoio necessário ao paciente, por exemplo, ou antecipar o recebimento de uma herança.

Leia mais: Por que o Japão tem uma taxa de suicidios tão alta?

Tal transgressão é prevista como crime pelo Código Penal suíço. Para evitar uma condenação, quem prestou o auxílio deve provar que o paciente sabia o que estava sendo feito e que tenha feito um pedido sincero para que fosse dado fim à vida ao longo de um período de tempo.

Por sua vez, a eutanásia é considerada um crime.


Bélgica

A Bélgica descriminalizou a eutanásia em 2002. Foi o segundo país a fazer isso, depois da Holanda.

Médicos podem auxiliar pacientes em sua morte desde que haja um longo histórico entre as duas partes. Ambos devem ser belgas e residir permanentemente no país.

Os pacientes devem ter uma condição médica irreversível e estar passando por um sofrimento mental ou físico constante que não pode ser aliviado .

Leia mais: Estuprador preso há 30 anos na Bélgica consegue permissão para morrer

Eles só podem sofrer eutanásia se tiverem manifestado desejo para tal antes de ingressar em um estado vegetativo. E o médico deve estar presente no momento da morte.

Em fevereiro de 2010, o país tornou-se o primeiro a legalizar a eutanásia também para crianças.


Estados Unidos

No país, a decisão sobre a legalidade do suicídio assistido cabe a cada Estado, sendo permitida em cinco deles (Washington, Oregon, Vermont, New Mexico e Montana) enquanto a eutanásia ainda é ilegal em todo os Estados Unidos.

No Oregon, o primeiro Estado a legalizar o suicídio assistido, é permitido desde 1997 que médicos prescrevam coquetéis de droga em doses letais para pacientes terminais.

Os pacientes devem ter mais de 18 anos, estarem conscientes do que estão fazendo e terem menos de seis meses de vida. Ainda é necessário fazer dois pedidos verbalmente e um por escrito, diante de uma testemunha.

Em 2014, os Estados de Washington, Vermont e Montana aprovaram legislações nos moldes do Oregon.


Outros países

Luxemburgo têm leis para eutanásia e suicídio assistido desde 2009, similares às da Bélgica e baseadas no princípio de liberdade de consciência dos médicos.

Na Colômbia, o primeiro caso de suicídio assistido foi autorizado pelo ministério da Saúde em julho. Ovidio González, de 79 anos, sofria de câncer em estágio terminal.

Na Alemanha, é permitido que um médico prescreva um coquetel letal a pedido do paciente. O tema está sendo debatido no Legislativo, que pode estabelecer novas regras sobre o suicídio assistido até novembro.

O mesmo vem ocorrendo na Província de Quebec, no Canadá, onde já foi aprovada uma lei que prevê uma sedação paliativa e auxílio médico para morrer. A legislação entrará em vigor em dezembro.


E no Brasil?

As duas práticas são proibidas no Brasil. O Código Penal classifica o suicídio assistido como um crime contra a vida por meio de seu artigo 122, que veta o ato de induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar auxílio para que o faça .

O crime é passível de pena de dois a seis anos de prisão quando o suicídio é consumado, ou de um a três anos caso isso não ocorra, mas resulte em lesão corporal grave.

A pena pode ser duplicada caso o ato seja praticado por motivo egoísta ou se a vítima for menor de idade ou tiver sua capacidade de resistir diminuída .

Leia mais: Brasil é 4º em crescimento de suicídios na América Latina, afirma OMS

A eutanásia é considerada um homicídio simples, por meio da combinação do artigo 121, que trata do ato de matar alguém , e do artigo 29, que estende a culpabilidade e as penas aplicadas a um crime a quem, de qualquer modo, concorre para ele.

Desde 2006, o Conselho Federal de Medicina (CFM) autoriza por meio de uma resolução que médicos interrompam o tratamento de um doente terminal, se este fosse o desejo do paciente, uma prática conhecida como ortotanásia.

A medida foi suspensa em 2007 por liminar da Justiça Federal emitida a pedido do Ministério Público Federal (MPF), para o qual tal prática só poderia ser autorizada por meio de lei.

No entanto, em 2010, a liminar foi anulada pela Justiça a pedido do próprio MPF após o órgão mudar de opinião quanto ao tema
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Fonte: ÚLTIMO SEGUNDO - IG


      

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Interfarma se queixa de limites no acesso ao SUS     

11/09/2015

Dos 265 pedidos de incorporação de novos medicamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS) recebidos nos últimos três anos, o governo federal avaliou apenas 199, de acordo com levantamento da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), que reúne 56 laboratórios multinacionais que atuam no país. E, do total avaliado, mais da metade, ou 56,3%, foi rejeitada.

"Quando um medicamento tem sua incorporação rejeitada, o governo ´fecha a porta´ do acesso à população e as pessoas ´entram pela janela´ da judicialização", afirma o presidente-executivo da entidade, Antônio Britto.
De acordo com a Interfarma, o veto à entrada de um medicamento no SUS é um dos fatores de estímulo à "judicialização da saúde" - quando o paciente recorre à Justiça para garantir que o governo compre medicamentos ou custeie tratamentos. A estimativa é a de que esses processos gerem, anualmente, despesa de R$ 800 milhões ao governo.

Segundo o levantamento, 79% dos pedidos rejeitados foram feitos por agentes externos ao governo, como associações de pacientes e indústria farmacêutica. Dos 80 medicamentos incorporados ao SUS, 45 correspondem a terapias lançadas há mais de 15 anos e só 13 têm até cinco anos de mercado.
O estudo da Interfarma mostra ainda que as drogas mais incorporadas, correspondentes a 22,5% do total ou 18 pedidos, são indicadas para o tratamento de doenças do sistema osteomuscular e tecido conjuntivo, como artrite reumatoide e espondilite anquilosante, seguidas pelos medicamentos contra doenças infecciosas e parasitárias, com 15 incorporações.

Os pedidos de incorporação de terapias ao SUS são feitos à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), composta por diferentes secretarias do Ministério da Saúde, além de outras instituições como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Conselho Federal de Medicina (CFM)
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Fonte: VALOR ECONÔMICO (SP)


      

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Hospital e médico indenizarão família de paciente
por falta de informação sobre cirurgia     

08/09/2015

O juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2ª Vara da Comarca de Adamantina, condenou hospital da cidade de Marília e um de seus médicos a indenizarem, por danos morais, a mãe de paciente que ficou em estado vegetativo por nove anos, após passar por cirurgia. Ela receberá R$ 50 mil.

O pedido inicial da mãe, que na ação representa o filho já falecido, demandava pensão mensal e vitalícia, além de indenização por dano moral e material, sob o argumento de que houve erro médico. Afirmava que o jovem sentiu-se mal e procurou um hospital em Adamantina. Constatado que sofria de problema na aorta, foi encaminhado a hospital especializado em Marília. Chegando ao local, médico especialista indicou cirurgia, mas sem informar os riscos envolvidos no procedimento. A operação, contudo, foi antecipada sem aviso prévio aos familiares e feita por cirurgião distinto daquele que realizou o atendimento inicial. Ao término, o paciente sofreu parada cardíaca que interrompeu a oxigenação do cérebro, o que o levou ao estado vegetativo.

De acordo com o juiz, a prova pericial mostra que não houve erro médico. "A perícia deixa claro que as complicações que acometeram o jovem infelizmente são inerentes ao próprio tratamento que se lhe impunha, dada a tardia descoberta de grave cardiopatia", afirmou o magistrado. Dessa forma, foi negada a indenização por danos materiais.
Os danos morais, por outro lado, foram julgados procedentes, pois o paciente teve seu direito à informação violado pelo médico que o encaminhou à cirurgia e também pelo hospital. "Impunha-se o dever de informar suficientemente ao paciente acerca do tratamento proposto, das probabilidades de êxito, riscos envolvidos e eventuais efeitos colaterais, bem como da existência ou não de alternativa", escreveu o juiz.


Cabe recurso da decisão.
 


      

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Médico não está limitado a terapias do SUS,
e governo deve fornecer o solicitado     

28/08/2015

Médico que atua no setor público não precisa indicar apenas o uso de medicamentos e aparelhos listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), podendo prescrever terapias não relacionadas, e é dever do Estado prover o que o profissional de saúde requisitou. A tese do desembargador Amaral Wilson de Oliveira foi acolhida com unanimidade pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em um caso no qual o governo estadual se recusou a oferecer aparelho respiratório indicado por médicos a uma mulher que sofre de apneia do sono. A administração terá de fornecer o aparelho em até cinco dias.

O aparelho Continuous Positive Airway Pressure foi indicado pela médica da mulher como necessário, mas o estado se recusou a oferecê-lo por não constar em nenhum programa do SUS. Porém, o desembargador esclareceu que a jurisprudência é pacífica quanto à “obrigação da administração pública, por seus órgãos competentes, suportar o tratamento médico de pessoas necessitadas”.

Ao analisar os relatórios e receituários médicos, Amaral Wilson constatou que a mulher realmente necessita do aparelho. Concluiu, então, que a recusa do estado constitui ofensa a direito líquido e certo, já que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao cesso universal às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
O desembargador frisou que a assistência à saúde dos cidadãos é responsabilidade conjunta dos entes da federação e que o médico não está “adstrito às listas do SUS, podendo prescrever terapias e medicamentos ali não relacionados, estando o Estado obrigado a adquiri-los e repassá-los ao beneficiado”.

O relator também destacou decisão do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, que deferiu liminar em ação cautelar para garantir o aceso ao mesmo aparelho a um portador de síndrome da apneia obstrutiva do sono grave.


Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

 


      

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Justiça nega autorização provisória para exercício da medicina a refugiado sírio      

18/08/2015

Um médico sírio, refugiado no Brasil, teve negado, nesta semana, seu pedido de autorização para exercer provisoriamente a medicina até que conclua o Revalida, exame exigido como condição para o reconhecimento de diploma obtido no exterior. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os magistrados entenderam que a condição de refugiado, ainda que assegure tratamento diferenciado, com o objetivo de integração, não afasta a necessidade de submissão ao procedimento de revalidação.

O médico, graduado no Yêmen em 2006, exercia a profissão em seu país até decidir fugir da guerra civil que ocorre desde 2011. Atualmente, o profissional mora com sua família no Paraná. Assim que chegou, iniciou o procedimento de revalidação de seu diploma na Universidade Federal do Mato Grosso e na Universidade Federal de Minas Gerais.

Ele ajuizou a ação em abril de 2014 tentando uma autorização provisória sob o argumento de que o Revalida é um procedimento demorado e que não pode esperar o término do exame para trabalhar e manter sua subsistência e de sua família. Após ter o pedido negado em primeira instância, recorreu ao tribunal.

Segundo a defesa, é dever do Estado dar tratamento tão favorável quanto possível ao refugiado que deseje exercer uma profissão liberal no país. O advogado do médico argumenta ainda que o Programa Mais Médicos permite que profissionais formados em instituições estrangeiras exerçam a medicina sem a revalidação do seu diploma por até três anos.

O relator do processo, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, entretanto, manteve a sentença. Para o desembargador, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) é clara quanto à necessidade de revalidação. Teixeira ressaltou que o Programa Mais Médicos é uma exceção legislativa, só aplicável aos médicos intercambistas vinculados a este. "O art. 5º, inc. XIII, da CF/88, embora assegure o livre exercício de qualquer profissão no território nacional, destaca a necessidade de serem atendidos os requisitos que a lei estabelecer", afirmou o desembargador.

"O autor não é intercambista ou sequer pretende provimento que o autorize a atuar nas mesmas condições que os intercambistas. O que pretende é autorização para atuar plenamente como médico até que obtenha a revalidação de seu diploma. A tanto não tem direito, pois a despeito de sua condição de refugiado, ao qual o país deve atenção especial, não está dispensado do processo de revalidação. O direito que tem é aquele assegurado no artigo 44 da Lei 9.474/97, que assegura tratamento diferenciado no processo de revalidação. O afastamento desta exigência, todavia, não encontra amparo na legislação de regência", concluiu o desembargador.

 

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região 


      

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Clínica é condenada por erro em diagnóstico de exame      

16/08/2015

Sentença proferida pela juíza Gabriela Muller Junqueira, titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma clínica de diagnóstico ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais e R$ 60,00 de danos materiais a B.S.K., cujo exame médico realizado na clínica ré apontou, de forma errônea, que a autora estava com câncer.


Conta a autora que realizou na clínica um exame de ultrassom pélvico transvaginal e, com o resultado, o médico que a atendia informou que ela possuía um tumor grave que exigia tratamento intenso.


Orientada pelo mesmo médico, aproximadamente 15 dias depois, submeteu-se a outro exame em outro laboratório, cujo resultado foi diferente do estabelecimento réu, não apresentando nenhuma indicação de tumor. Afirma que o falso diagnóstico de enfermidade lhe causou prejuízo moral e material, no valor de R$ 60,00, correspondente ao segundo ultrassom.


Em contestação, a clínica ré alegou que o fato narrado não configura dano moral, mas sim mero aborrecimento. Aponta que o laudo em questão não é diagnóstico conclusivo de tumor. Além disso, sustentou que o organismo feminino sofre alterações diariamente, o que poderia ter provocado a diferença entre os exames.


Para a magistrada, "é fato incontroverso que o laudo objeto da demanda foi realizado pela ré, bem como este laudo apresentou a medida do endométrio de 15 milímetros de espessura e que esse número diverge da contraprova realizada por outro laboratório".


Segundo a juíza, embora a ré tenha sustentado que tal espessura do endométrio não caracteriza tumor, a ré não trouxe nenhum material literário nesse sentido, tampouco parecer médico confirmando a alegação. Além disso, a clínica "não afirmou que tal medida de endométrio não caracteriza tumor, mas sim que não indica diagnóstico conclusivo de tumor".


Citou que a questão discutida pela autora não reside na emissão de parecer conclusivo de câncer, mas sim no erro do diagnóstico. Conforme a magistrada, em sua contestação a ré "em momento algum contestou a eventualidade de erro do diagnóstico, apenas justificou as possibilidades do resultado. Contudo, mais uma vez importa dizer que não comprovou nenhuma de suas teses, como a possibilidade de alteração natural do organismo feminino no prazo de quinze dias".


"O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o laboratório assume a obrigação de produzir o resultado correto do exame realizado, respondendo pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.(...) O impacto da notícia errônea na esfera psíquica da autora dispensa maior demonstração. A seriedade da doença seguramente abalou a ré que na ocasião contava com 46 anos de idade. Salienta-se que ainda que tenham sido somente quinze dias entre o laudo lavrado pela ré e a contraprova o dever de reparar não pode ser afastado", concluiu a juíza.


Processo nº 0054411-97.2011.8.12.0001


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

 


      

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Médicos podem "pular" curso de primeiros socorros para renovar CNH     

31/07/2015

Consiste em violação ao princípio da razoabilidade obrigar que médicos façam curso de primeiros socorros para renovar carteira de motorista, já que esses profissionais passam anos estudando como salvar vidas. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao aceitar pedido do sindicato da categoria no Paraná. A decisão também vale para médicos que atuam nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

A Resolução 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito tornou obrigatórios os cursos de direção defensiva e primeiros socorros para o motorista que precisa tirar nova CNH. A ação civil pública queria o fim desse requisito para a classe médica, mas o juízo de primeiro grau considerou inadmissível criar uma divisão para atender profissionais de uma área específica.

O sindicato recorreu e a Advocacia-Geral da União argumentou que o curso de primeiros socorros, nos moldes da resolução, não faz parte da grade curricular das faculdades de medicina. Portanto, para a AGU, não se pode presumir que tais profissionais tenham todos os conhecimentos abordados nas aulas.

Já o TRF-4 entendeu que o curso não é necessário para os médicos. Segundo o desembargador federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, relator do processo, “é notório que os médicos possuem conhecimento diferenciado, em relação aos demais cidadãos, no que se refere à saúde humana”. Ele também apontou que as aulas para motoristas “são direcionadas a conhecimentos superficiais e, até mesmo, exíguos se comparados aos já possuídos pelos profissionais da área”.
“O princípio da razoabilidade é um conceito jurídico que, embora não seja determinado, é dinâmico. Consiste, em síntese, no agir com bom senso, de modo a equilibrar e adequar a solução para alcançar a finalidade, com coerência”, afirmou o relator, seguido por unanimidade.


Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4


      

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União e SC têm 30 dias para fazer cronograma de cirurgias ortopédicas pelo SUS     

24/07/2015

O Estado de Santa Catarina e a União têm 30 dias de prazo, a contar de 20 de julho de 2015, para apresentar um cronograma de cirurgias ortopédicas eletivas dos pacientes que aguardam nas listas de espera dos hospitais Governador Celso Ramos, em Florianópolis, e Regional, de São José, na Região Metropolitana. A determinação é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 8 de julho.
A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União com o objetivo de diminuir as extensas filas para as cirurgias ortopédicas existentes na capital catarinense. Em maio do ano passado, a Justiça Federal de Florianópolis concedeu tutela antecipada à ação, mas, até agora, a ordem judicial não foi cumprida.

Em dezembro de 2014, foi proferida sentença confirmando a liminar e determinando o uso de 30% da verba gasta com publicidade oficial do governo catarinense para as cirurgias, além de multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento. A União e o estado recorreram ao tribunal.
A União pediu para ser retirada do processo por entender ser apenas o estado o responsável pela obrigação. Também solicitou que, caso mantida na ação, o valor da multa fosse reduzido. Já o estado requereu a suspensão da decisão, alegando a impossibilidade de transferência de recursos de uma área para outra sem prévia consulta ao Legislativo e a dificuldade de cumprimento em prazo de 30 dias.

Segundo a relatora, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, “as provas nos autos dissipam qualquer dúvida acerca da precariedade da prestação de serviços de saúde no Estado de Santa Catarina no que diz respeito à realização de cirurgias eletivas e, principalmente, de cirurgias ortopédicas decorrentes de atendimentos de urgência/emergência”. Vivian frisou que, embora o Estado tenha adotado medidas administrativas nesse período, “nada comprovou em relação ao cronograma de cirurgias já realizadas ou programadas”.

“As deficiências existentes no sistema de saúde pública (falta de ortopedistas, anestesistas, salas de cirurgia, leitos em UTI, insumos básicos como campo estéril, órteses e próteses) demonstram a grave situação de desamparo a que estão submetidos esses pacientes, sem qualquer perspectiva de resolução de seus graves problemas de saúde, visto que há pacientes que aguardam há mais de 11 anos por atendimento”, avaliou a desembargadora. Assim, a 4ª Turma deu parcial provimento aos recursos, aceitando o pedido do estado de não utilizar verbas publicitárias na saúde e o pedido da União de diminuir o valor da multa.
Conforme Vivian, o bloqueio de verbas públicas, como as destinadas à publicidade, é medida excepcional, só sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça “para garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento de saúde do demandante”. Quanto à multa, a julgadora entendeu que R$ 10 mil diários é suficiente para assegurar a imediata adoção de providências pelo estado para reduzir as filas de espera de pacientes.


Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

 
      

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