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Certificado de Aptidão à Responsabilidade Técnica Regular com fins específicos junto à Vigilância Sanitária

 

Abaixo seguem as instruções para Solicitação de Certificado de PJ Inscrita sob Responsabilidade Técnica Regular para uso junto à Vigilância Sanitária: 

 

PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

 

  • A solicitação deve ser feita totalmente on-line em meio digital através da "Área Restrita Externa".
  • Este sistema on-line é o meio que o CRM-SC disponibiliza para que o Diretor Técnico realize solicitações, receba notificações, realize contatos e acompanhe todo o processo de uma solicitação até a sua conclusão.
  • O ENVIO DE DOCUMENTOS deverá ser feito em meio digital de maneira legível em formato PDF de alta resolução.
  • NÃO SERÃO ACEITOS documentos físicos. O Diretor Técnico será notificado pelo CRM-SC ao final da análise dos documentos digitais.
  • O fluxo do procedimento de solicitação está ilustrado abaixo:



SE VOCÊ TEM CADASTRO, CLIQUE AQUI

CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI

 

 

 

DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA 

  • Formulário de Certificado de PJ Inscrita sob Responsabilidade Técnica Regular para uso junto à Vigilância Sanitária;
  • O formulário deve conter a identificação do Diretor Técnico - nome completo/CRM - e respectiva assinatura em todas as vias;  

REQUISITOS DO CERTIFICADO DE PJ INSCRITA SOB RESPONSABILIDADE TÉCNICA REGULAR PARA USO JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

  • O Médico Requerente deverá estar quite com sua anuidade do CRM, conforme o Art. 19 do Anexo à Resolução CFM nº 1980/2011;
  • Conforme o Anexo à Resolução CFM nº 1980/2011, "Art. 19 Quando do requerimento de cadastro, registro ou sua manutenção, nas verificações da fiscalização e em qualquer outro ato formal perante os Conselhos Regionais de Medicina, as instituições, entidades ou estabelecimentos, bem como seus médicos responsáveis técnicos, deverão estar quites com as respectivas anuidades";  

NORMATIZAÇÕES CORRELATAS E DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL: 

 

SUPORTE AO DIRETOR TÉCNICO: 

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questõs médicas, contatar o Setor de Pessoa Jurídica através da Área de contatos dentro do sistema on-line ou pelo telefone (48) 3952-5033
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – telefone (48) 3952-5009.


 



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