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Certificado de Aptidão de PGRSS de Pessoa Jurídica

 

Abaixo seguem as instruções para Solicitação de Certificado de Aptidão de PGRSS de Pessoa Jurídica:

 

PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

 

 

  • A solicitação deve ser feita totalmente on-line em meio digital através da "Área Restrita Externa".
  • Este sistema on-line é o meio que o CRM-SC disponibiliza para que o Diretor Técnico realize solicitações, receba notificações, realize contatos e acompanhe todo o processo de uma solicitação até a sua conclusão.
  • O ENVIO DE DOCUMENTOS deverá ser feito em meio digital de maneira legível em formato PDF de alta resolução.
  • NÃO SERÃO ACEITOS documentos físicos. O Diretor Técnico será notificado pelo CRM-SC ao final da análise dos documentos digitais..
  • O fluxo do procedimento de solicitação está ilustrado abaixo:

 


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CASO VOCÊ AINDA NÃO TENHA CADASTRO, CLIQUE AQUI


 

 

DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA 

  • Requerimento de Certificado de Aptidão de PGRSS de Pessoa Jurídica;
  • O requerimento deve conter a identificação do Diretor Técnico - nome completo/CRM - e respectiva assinatura em todas as vias;


REQUISITOS DO CERTIFICADO DE APTIDÃO DE PGRSS DE PESSOA JURÍDICA 

  • Conforme o Anexo à Resolução CFM nº 1980/2011 Art. 19 Quando do requerimento de cadastro, registro ou sua manutenção, nas verificações da fiscalização e em qualquer outro ato formal perante os Conselhos Regionais de Medicina, as instituições, entidades ou estabelecimentos, bem como seus médicos responsáveis técnicos, deverão estar quites com as respectivas anuidades".
     

 

REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMISSÃO DE Ética 

  • Conforme o artigo 5º do Anexo à Resolução CFM nº 1657/2002,"Não poderão integrar as Comissões de Ética Médica os médicos que exercerem cargos de direção técnica, clínica ou administrativa da instituição e os que não estejam quites com o Conselho Regional de Medicina"
  • De acordo com a Resolução CFM nº 1352/1992 Art. 1º, "Ao profissional médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo 2 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.";
  • De acordo com o Art. 5º do Anexo à Resolução CFM nº 1657/2002 "Não poderão integrar as Comissões de ética Médica os médicos que exercerem cargos de direção técnica, clínica ou administrativa da instituição e os que não estejam quites com o Conselho Regional de Medicina"

 

NORMATIZAÇÕES CORRELATAS E DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL: 

SUPORTE AO DIRETOR TÉCNICO: 

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questõs médicas, contatar o Setor de Pessoa Jurídica através da Área de contatos dentro do sistema on-line ou pelo telefone (48) 3952-5033
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – telefone (48) 3952-5009.


 



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