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Certificado de Aptidão à Responsabilidade Técnica com fins específicos junto à Vigilância Sanitária


Abaixo seguem as instruções para Solicitação de Certificado de Aptidão à Responsabilidade Técnica com fins específicos junto à Vigilância Sanitária: 

 

PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO 

  • A solicitação deve ser feita totalmente on-line em meio digital através da "Área Restrita Externa".
  • Este sistema on-line é o meio que o CRM-SC disponibiliza para que o Diretor Técnico realize solicitações, receba notificações, realize contatos e acompanhe todo o processo de uma solicitação até a sua conclusão.
  • O ENVIO DE DOCUMENTOS deverá ser feito em meio digital de maneira legível em formato PDF de alta resolução.
  • NÃO SERÃO ACEITOS documentos físicos. O Diretor Técnico será notificado pelo CRM-SC ao final da análise dos documentos digitais.
  • O fluxo do procedimento de solicitação está ilustrado abaixo:

 


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DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA 

  • Formulário de Certificado de Aptidão à Responsabilidade Técnica com fins específicos junto à Vigilância Sanitária;
  • O formulário deve conter a identificação do Diretor Técnico - nome completo/CRM - e respectiva assinatura em todas as vias;
  • Além de emitir o formulário citado acima, é preciso também solicitar a Inscrição de Pessoa Jurídica na Área Restrita Externa;  

REQUISITOS DO CERTIFICADO DE APTIDÃO À RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

  • O Médico Requerente deverá estar quite com sua anuidade do CRM, conforme o Art. 19 do Anexo à Resolução CFM nº 1980/2011;
  • De acordo com a Resolução CFM nº 1352/1992 Art. 1º, "Ao profissional médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo 2 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.";
  • De acordo com o Art. 5º do Anexo à Resolução CFM nº 1657/2002 "Não poderão integrar as Comissões de ética Médica os médicos que exercerem cargos de direção técnica, clínica ou administrativa da instituição e os que não estejam quites com o Conselho Regional de Medicina"  

NORMATIZAÇÕES CORRELATAS E DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL: 

 

SUPORTE AO DIRETOR TÉCNICO: 

  • Para dúvidas relacionadas à solicitação acima e/ou questõs médicas, contatar o Setor de Pessoa Jurídica através da Área de contatos dentro do sistema on-line ou pelo telefone (48) 3952-5033
  • Para suporte técnico ao sistema, contatar o Setor de T.I. – telefone (48) 3952-5009.


 



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